SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS DA FAZENDA - LOCALIZAÇÃO - ABRANGÊNCIA, SUBORDINAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS UNIDADES INTEGRANTES - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - CIRCUNSCRIÇÃO - ALTERAÇÕES - MEF39546 - LEST MG

PORTARIA SRE 196, DE 25 DE MARÇO DE 2022.

Altera a Portaria SRE nº 116, de 21 de dezembro de 2012, que indica endereço eletrônico em que consta relação de contribuintes alcançados pela alteração da circunscrição de que tratam o art. 5º-A do Decreto nº 45.781, de 24 de novembro de 2011, e o parágrafo único do art. 22 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008.

                O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 5º-A do Decreto nº 45.781, de 24 de novembro de 2011, e no parágrafo único do art. 22 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008,

                RESOLVE:

                Art. 1º O art. 1º da Portaria SRE nº 116, de 21 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

                “Art. 1º A relação dos contribuintes alcançados pela alteração da circunscrição de que tratam o art. 5º-A do Decreto nº 45.781, de 24 de novembro de 2011, e o parágrafo único do art. 22 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, estará disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais na internet:

http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/Cadastro/cadastro/relacao_dos_contribuintes_alcancados_pela_alteracao_da_circunscricao/.”

                Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                Belo Horizonte, aos 25 de março de 2022, 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

Osvaldo Lage Scavazza

Subsecretário da Receita Estadual

(MG, 26.03.2022)

BOLE11813---WIN/INTER

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