AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT - SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS - REGIME DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL - PENALIDADES - ALTERAÇÕES - MEF39552 - AD

RESOLUÇÃO ANTT Nº 5.972, DE 21 DE MARÇO DE 2022.

Altera a Resolução nº 3.075, de 26 de março de 2009, que regulamenta a imposição de penalidades, por parte da ANTT, referentes ao serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, operado em regime de autorização especial.

                A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas das atribuições que lhe confere o art. 60 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 e no Inciso VIII do art. 15 do Regimento Interno da ANTT, aprovado pela Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e na Instrução Normativa nº 2, de 16 de outubro de 2020, fundamentada no Voto DGS - 041, de 21 de março de 2021, no que consta do Processo nº 50500.097509/2021-37,

                RESOLVE:

                Art. 1º O preâmbulo da Resolução nº 3.075, de 26 de março de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

                "A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas das atribuições que lhe confere o art. 60 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 e no Inciso VIII do art. 15 do Regimento Interno da ANTT, aprovado pela Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 22, 24, 26 e 78-A da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e no art. 32 do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, e fundamentada no Voto DWG - 032/09, de 13 de março de 2009, no que consta do Processo nº 50500.075530/2008-12, resolve:" (NR)

                Art. 2º A Resolução nº 3.075, de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

                "Art. 1º Regulamentar a imposição de penalidades, por parte da ANTT, referentes ao serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros operado sob o regime de autorização especial, de que trata a Resolução nº 2.869, de 4 de setembro de 2008." (NR)

                Art. 3º Fica revogada a alínea "g" do Inciso III do art. 2º da Resolução nº 3.075, de 2009.

                Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 1º de abril de 2022.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral

(DOU, 22.03.2022)

BOAD10872---WIN/INTER

REF_AD