ICMS - TABELA PRÁTICA PARA RECOLHIMENTO EM ATRASO - MAIO/2022 - MEF39556

ICMS - TABELA PRÁTICA PARA RECOLHIMENTO EM ATRASO - MAIO/2022 - MEF39556 - LEST MG

Para utilização desta tabela, considerar o mês de vencimento do ICMS.

ANO

MÊS DO VENCIMENTO

MULTA (%)

JUROS (%)

2017

janeiro

fevereiro

março

abril

maio

junho

julho

agosto

setembro

outubro

novembro

dezembro

12,00

31,789913

30,924829

29,872773

29,086192

28,159060

27,350191

26,552268

25,749979

25,111519

24,467589

23,899401

23,361001

2018

janeiro

fevereiro

março

abril

maio

junho

julho

agosto

setembro

outubro

novembro

dezembro

12,00

22,776796

22,311194

21,778849

21,260554

20,742259

20,223964

19,680922

19,113126

18,644308

18,101266

17,607713

17,114160

2019

janeiro

fevereiro

março

abril

maio

junho

julho

agosto

setembro

outubro

novembro

dezembro

12,00

16,571118

16,077565

15,608747

15,090452

14,547410

14,078592

13,510796

13,009077

12,545317

12,066053

11,685667

11,310963

2020

janeiro

fevereiro

março

abril

maio

junho

julho

agosto

setembro

outubro

novembro

dezembro

12,00

10,934330

10,640601

10,302232

10,017307

9,781497

9,569165

9,374819

9,214929

9,057963

8,900997

8,751511

8,587064

2021

Janeiro

fevereiro

março

abril

maio

junho

julho

agosto

setembro

outubro

novembro

dezembro

12,00

8,437578

8,303051

8,101971

7,894186

7,623860

7,316081

6,960465

6,532513

6,090514

5,604518

5,017769

4,248686

2022

Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

maio

12,00

3,516416

2,761375

1,834321

1,000000

0,000000

1. DA MULTA

No caso de pagamento espontâneo, sobre o valor atualizado do débito incidirá multa de mora, conforme Lei nº 14.699/2003, que, a partir de 1º de novembro de 2003, alterou a forma de aplicação das multas dos impostos estaduais para:

- 0,15% do valor do imposto por dia de atraso até o trigésimo dia;

- 9% do valor do imposto do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia de atraso;

- 12% do valor do imposto após o sexagésimo dia de atraso.

2. JUROS DE MORA

Os juros de mora incidentes sobre os créditos tributários estaduais vencidos até 31 de dezembro de 1997 serão apurados em conformidade com a Resolução SEF nº 2.554/1994 (segundo art. 4º da Resolução SEF nº 2.880/1997), alterada pelas Resoluções SEF nºs 2.816/1996 e 2.825/1996, inclusive com aplicação da SELIC após 1º.12.1996. A partir de 1º.01.1998, aplica-se a Resolução SEF nº 2.880/1997, mantida a incidência da SELIC.

Os juros serão calculados a partir do mês seguinte ao vencimento do imposto e incidirão sobre o valor atualizado acrescido da multa.

MEF39546

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