O SUPERÁVIT FINANCEIRO, APURADO EM RELAÇÃO A RECURSOS LIVRES OU VINCULADOS, NÃO PODE SER TRANSFERIDO DO GRUPO DE FONTE/DESTINAÇÃO Nº 2 PARA O Nº 1, POIS CORRESPONDE A RECURSOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, E NÃO DO EXERCÍCIO CORRENTE -MEF39558 - BEAP

                Trata-se de consulta formulada por prefeito municipal, por meio da qual o consulente manifesta dúvida acerca da possibilidade de se transferir para a Fonte 1 recursos oriundos de convênio, com retenção de receitas próprias, empenhados como superávit financeiro na Fonte 2, solicitando orientações sobre como proceder.

                Admitida a Consulta, por unanimidade, o relator, conselheiro Cláudio Couto Terrão, ressaltou, inicialmente, que a classificação por fontes ou destinações de recursos (FR) se propõe a agrupar receitas que possuem as mesmas normas de aplicação nas despesas, consistindo em um mecanismo que integra aquelas com estas, inclusive com o objetivo de atender ao disposto no parágrafo único do art. 8º e no inciso I do art. 50 da Lei Complementar nº 101/00, que tratam dos recursos vinculados a finalidades específicas.

                Além das vinculações legais e constitucionais, o relator destacou o esclarecimento contido no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), segundo o qual a classificação por fonte/destinação também tem em vista a identificação do exercício a que se referem os recursos, o que deve estar refletido na codificação da fonte.

                Outrossim, o relator apontou que, no âmbito desta Corte, a padronização atualizada da classificação de fontes e destinações de recursos, cuja versão 1.1, a mais atualizada neste momento, encontra-se disponibilizada no Portal do SICOM, modelo no qual o primeiro dígito do código representa o grupo da fonte e destinação do recurso, sendo 1 para os do exercício corrente e 2 para os de exercícios anteriores.

                Esclareceu que, na medida em que o superávit financeiro é apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, seu código de grupo de fonte/destinação deve necessariamente se iniciar pelo dígito 2, como expressa de forma clara a Tabela do SICOM, com o destaque para o fato de que esse código não deve constar do orçamento do município, uma vez que, ao menos em abstrato, a Lei Orçamentária Anual (LOA) é discutida e aprovada em momento anterior à apuração do superávit financeiro.

                Desse modo, com fundamento na padronização estabelecida e no estudo da unidade técnica, o relator respondeu negativamente à indagação do consulente, asseverando que não é possível que o superávit financeiro, apurado em relação a recursos livres ou vinculados, passe do Grupo de Fonte/Destinação nº 2 para o n. 1, justamente porque corresponde a recursos de exercícios anteriores, e não do exercício corrente.

                O relator consignou, também, que, no caso de apuração de superávit financeiro em balanço patrimonial de exercício anterior, quando haja prévia autorização em lei e recursos disponíveis, o art. 43, §1º, I, da Lei nº 4.320/1964 autoriza a abertura de créditos suplementares e especiais durante a execução orçamentária, utilizando os recursos do Grupo de Fonte/Destinação nº 2, para atendimento de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA, consoante prejulgamento de tese fixado nos autos da Consulta nº 885850.

                Ao final, o relator concluiu que as fontes de recursos remanescentes do exercício anterior, que correspondem ao superávit financeiro, desde que não comprometidas e devidamente amparadas por autorização legal, podem ser utilizadas no exercício em curso para abertura de créditos suplementares e especiais, obedecendo-se à classificação padronizada, composta por 3 (três) dígitos, sendo o primeiro deles o dígito 2, referente à fonte Recursos de Exercícios Anteriores, e o segundo e o terceiro referentes à especificação da fonte e destinação de recursos.

                O parecer foi aprovado, à unanimidade, nos termos do voto do relator, ficando fixado prejulgamento de tese, com caráter normativo, no sentido de que:

                1. Não é possível que o superávit financeiro, apurado em relação a recursos livres ou vinculados, passe do Grupo de Fonte/Destinação nº 2 para o nº 1, justamente porque corresponde a recursos de exercícios anteriores, e não do exercício corrente.

                2. As fontes de recursos remanescentes do exercício anterior, que correspondem ao superávit financeiro, desde que não comprometidas e devidamente amparadas por autorização legal, podem ser utilizadas no exercício em curso para abertura de créditos suplementares e especiais, obedecendo-se à classificação padronizada, composta por 3 (três) dígitos - sendo o primeiro deles o dígito 2, referente à fonte Recursos de Exercícios Anteriores, e o segundo e o terceiro referentes à  especificação da fonte e destinação de recursos.

                3. Ocorrendo execução de despesa de convênio a ser suportada com recurso vinculado proveniente de superávit financeiro de exercício anterior, possível retenção de tributo pertencente ao ente municipal deverá ser reconhecida como receita própria do exercício corrente e, portanto, codificada como Fonte 1 - Recursos do Exercício Corrente.

                (Processo 1101552 - Consulta. Rel. Cons. Cláudio Couto Terrão. Tribunal Pleno. Deliberado em 2.2.2022).

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