PORTARIA 1172, DE 11 DE MAIO DE 2022, SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - MEF39563 - LEST MG

Altera a Portaria SUTRI nº 1.131, de 16 de dezembro de 2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 1 da alínea "b" do inciso I do art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1°  O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 1.131, de 16 de dezembro de 2021, fica acrescido do subitem 4.1.424 com a seguinte redação:

"

(...)	(...)	(...)	(...)
4.1.424	Frazão Carvalho e Amburana	de 671 a 1000 ml	60,00
(...)	(...)	(...)	(...)

".

Art. 2°  Esta portaria entra em vigor em 16 de maio de 2022.

Belo Horizonte, aos 11 de maio de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues

Superintendente de Tributação

MEF39563

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