MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CERTIFICADO DE SELO EMPRESA CRESCER-BH - DISPOSIÇÕES - MEF39591 - AD

LEI Nº 11.354, DE 11 DE ABRIL DE 2022.

Dispõe sobre o certificado de selo Empresa Crescer BH.

                A Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao que dispõe o § 6º, combinado com o § 8º do art. 92 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, tendo sido rejeitado o Veto Total oposto pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito à Proposição de Lei nº 2/22, promulga a seguinte Lei:

                Art. 1º As empresas de médio e grande porte que contratarem e mantiverem em seus quadros a quantidade mínima de 2 (dois) jovens aprendizes maiores de 14 (quatorze) anos e menores de 18 (dezoito) anos para atividades permitidas pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - que desenvolvam a formação física, psíquica, moral e social receberão o certificado de selo Empresa Crescer BH.

                Art. 2º Os jovens deverão estar na condição de busca do primeiro emprego.

                Art. 3º As empresas deverão comprovar as contratações, apresentando informativo à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte.

                Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Belo Horizonte, 11 de abril de 2022

Nely Aquino

Presidente

(DOM, 12.04.2022)

BOAD10891---WIN/INTER

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