PORTARIA 33, DE 16 DE MAIO DE 2022, SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE BELO HORIZONTE-MG - MEF39597 - AD

Altera a data para pagamento do IPTU.

O Secretário Municipal de Fazenda, no exercício de suas atribuições, e considerando o disposto no § 2º do art. 1ºDecreto nº 16.693, de 14 de setembro de 2017, e as instabilidades verificadas no sistema informatizado, que comprometeu nesta data a emissão dos Documentos de Recolhimento e Arrecadação Municipal - Dram, notadamente em relação à parcela do IPTU do exercício de 2022, com vencimento em 16 de maio de 2022,

RESOLVE:

Art. 1°  Os Documentos de Recolhimento e Arrecadação Municipal - Dram, referentes à parcela do IPTU do exercício de 2022, com vencimento em 16 de maio de 2022, poderão ser pagos até o dia 20 de maio de 2022, sem os gravames previstos na legislação municipal.

Art. 2°  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 16 de maio de 2022

Leonardo Maurício Colombini Lima

Secretário Municipal de Fazenda

MEF39597

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