ÍNDICE REMISSIVO DO BEAP - ANO 2021 - MEF39607 - BEAP

A

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Subtítulo	Mês/ Ano	Edição Nº
Contribuição de melhoria – Mecanismo de interação do cidadão	Jan/21	1095
É preciso investir mais no turismo municipal	Jan/21	1096
Função gratificada ou de confiança - legalidade	Jan/21	1096
Como conseguir mais apoio do governo para seu município	Jan/21	1097
Inadmissível acumulação de cargos, empregos e funções públicas	Jan/21	1097
Omissão da união em atualizar os valores/limites da lei nº 8666/93 não confere tal direito aos demais entes públicos	Jan/21	1097
ICMS – Participação do município – VAF/DAMEF	Fev/21	1098
Não é cabível a atuação do legislativo na eleição de políticas públicas e medidas de fomento da Assistência Social	Fev/21	1098
Transporte gratuito para estudantes do ensino médio, técnico e superior de instituições privadas - possibilidade	Fev/21	1099
Prefeitos – Delegação de Poderes aos secretários - viabilidade	Fev/21	1099
BEAP – Fonte de consulta do gestor público	Fev/21	1100
Nepotismo – Parentesco com vereador	Março/21	1101
Loteamento irregular – Responsabilidade civil – Ausência de similitude	Março/21	1101
Cadastro municipais – base da arrecadação tributária	Março/21	1102
Assinatura digital – Delegação não isenta o gestor de sua responsabilidade	Abril/21	1104
Acumulação lícita de cargos – Teto remuneratório é individualizado por cargo	Abril/21	1104
Concurso Público – Autorizados para municípios em estado de calamidade pública, desde que não inflige aumento dos gastos com pessoal	Out/21	1124
Diárias de viagem - instituição	Out/21	1124
Fundo rotativo de caixa – Decreto municipal	Nov/21	1127

AGENTES POLITICOS

Subtítulo	Mês/ Ano	Edição Nº
Subsídio – Fixação - Revisão	Jan/21	1097
Pagamento do 13º salário - possibilidade	Fev/21	1098
Nepotismo – parentesco com vereador	Março/21	1101
Vice-prefeito – acumulação com cargo comissionado	Agosto/21	1117
Sessões extraordinárias – pagamento no recesso parlamentar – parcela indenizatória – não se incorpora aos gastos com pessoal	Nov/21	1126

C

CÂMARA MUNICIPAL

Subtítulo	Mês/ Ano	Edição Nº
Subsídios dos Agentes Políticos – fixação - revisão	Jan/21	1097
Pagamento do 13º salário -possibilidade	Fev/21	1098
Não é cabível a atuação do legislativo na eleição de políticas públicas e medidas de fomento da Assistência Social	Fev/21	1098
BEAP – Fonte de consulta do gestor público	Fev/21	1100
Nepotismo – parentesco com vereador	Março/21	1101
Secretário legislativo – equiparação com secretários municipais - impossibilidade	Março/21	1101
Reuniões on-line – Plataforma google meet	Março/21	1102
Plano Plurianual com os próprios projetos - da câmara municipal - possibilidade	Abril/21	1105
Duodécimos repassados à Câmara Municipal – É indevida a dedução do FUNDEB
Sessões extraordinárias – pagamento no recesso parlamentar – parcela indenizatória – não integra o gasto com pessoal	Nov/21	1126
Restos a pagar sem recursos em caixa não são admitidos no legislativo desde que tendo recebido corretamente os duodécimos	Dez/21	1128
Dispositivos rejeitados pelos vereadores não mais fazem parte do projeto de lei original, ainda que as emendas por eles apresentadas tenham sido vetadas pelo Prefeito	Dez/21	1129

CONTROLE INTERNO

Subtítulo	Mês/ Ano	Edição Nº
Critérios de materialidade, risco e relevância para definição dos procedimentos licitatórios que devem ser analisados pelas controladorias dos municípios, por amostragem	Dez/21	1129

D

DESPESA PÚBLICA

Subtítulo	Mês/ Ano	Edição Nº
Multa por atraso na entrada da DCTF	Jan/21	1095
Cancelamento do Empenho – situações excepcionais	Março/21	1101
É vedada equiparação ou vinculação de quaisquer espécies remuneratórias	Março/21	1102
É possível contratar empresa para gerenciamento dos combustíveis e manutenção da frota de veículos	Março/21	1103
Contrato de assessoria contábil - viabilidade	Set/21	1119
Duodécimos repassado do legislativo – impossível dedução do FUNDEB na base de calculo	Set/21	1119
PIS/PASEP – Base de cálculo da contribuição	Out/21	1123
Pregão presencial – inadequado para contratação de profissionais médicos	Out/21	1123
Excesso de arrecadação – apuração para fins de suplementação orçamentária	Dez/21	1129

E

ELEIÇÕES

Subtítulo	Mês/ Ano	Edição Nº
Código eleitoral – partidos políticos – eleições – crimes no período eleitoral – participação das mulheres em debates eleitorais – violência política contra a mulher – lei nº 14.192/2021	Agosto/21	1117

F

FINANÇAS PÚBLICAS

Subtítulo	Mês/ Ano	Edição Nº
Receita inscrições em concurso – pertencem à entidade	Março/21	1101
Bônus do Pré-sal – podem ser aplicados no pagamento de despesas previdenciárias desde que autorizados por lei	Agosto/21	1118
Receitas de ICMS, IPVA e FUNDEB recebidas em atraso devem ser contabilizadas em regime de caixas	Dez/21	1130
Créditos do FUNDEB renegociados com os estados e repassados mensalmente ao município – possibilidade de recomposição das contas que suportaram os gastos do FUNDEB em anos anteriores	Dez/21	1130
Créditos extraordinários – possibilidade de reforço nos mesmos exercícios em que foi aberto	Dez/21	1130

L

LEGISLAÇÃO

Subtítulo	Mês/ Ano	Edição Nº
Lei nº 14.133/2021 – Nova lei de licitações e contratos	Abril/21	Edição especial
Código eleitoral – partidos políticos – eleições – crimes no período eleitoral – participação das mulheres em debates eleitorais – violência política contra a mulher – Lei nº 14.192/2021	Agosto/21	1117

LICITAÇÃO

Subtítulo	Mês/ Ano	Edição Nº
Exigência de dimensionamento da estrutura para serviços de manutenção mecânica de veículos - irregularidade	Jan/21	1095
Exigência de cobertura dos serviços em todo o território do estado e Distrito Federal – restrição a competitividade	Jan/21	1096
Omissão da união em atualizar os valores limites da Lei 8666/93 não confere tal direito aos demais entes públicos	Jan/21	1097
Propostas das micro e pequenas Empresas – somente valores inferiores a R$80.000,00
Contratação direta, sem licitação – infração de lei, sujeito a multa	Março/21	1102
É possível contratar empresa para gerenciamento dos combustíveis e manutenção dos veículos da frota	Março/21	1103
Lei de licitações – O dialogo competitivo	Abril/21	1104
Qualificação econômico – financeira – avaliação dos índices	Abril/21	1104
Licitações e contratos – A escolha da modalidade – Lei 14.133/21	Abril/21	1105
Vistoria do local da prestação só pode ser exigida se imprescindível para o adequado cumprimento das obrigações	Abril/21	1105
Os princípios da licitação na Lei nº14.133/21	Abril/21	1106
Nova Lei das licitações e contratos – Edição especial	Abril/21	Especial
Estudos comparativos das leis de licitação – nº02	Agosto/21	1117
Sistema informatizado do executivo – não obrigatoriedade de ser o mesmo fornecedor para as demais entidades do poder executivo	Agosto/21	1117
Estudos comparativos das leis de licitação nº03	Agosto/21	1118
Assessoria jurídica – execução indireta dos serviços - Condições	Agosto/21	1118
Estudos comparativos das leis de licitação nº04	Set/21	1119
Revogação de licitação – somente por razões de interesse público devidamente comprovadas	Set/21	1120
Estudos comparativos das leis de licitação nº05	Set/21	1121
Termo de cooperação que envolve aquisição de bens e serviços e não parceria e cooperação mútua caracteriza burla à licitação	Set/21	1121
Penalidade de suspenção temporária de participar de licitações restringe-se ao órgão que imputou a sanção	Set/21	1121
A vedação a subcontratação e ato discricionário do gestor	Set/21	1121
Empresa de telefonia e internet – contratação
Estudos comparativos das leis de licitação nº06	Out/21	1122
Exigência de amostras de todos os licitantes impõe ônus excessivo, encarece o custo e desestimula a concorrência	Out/21	1122
Subconcessão é admissível desde que contratada na mesma modalidade do contrato original	Out/21	1122
Nota fiscal de serviços eletrônico – emissão sem nome de tomador do serviço - possibilidade	Out/21	1122
Estudo comparativos das leis de licitação nº07	Out/21	1123
Pregão presencial – modalidade inadequada para contratar serviços médicos especializados	Out/21	1123
Micro e pequenas empresas – Conceito legal de EPP - Diligências	Out/21	1123
Licitante pessoa física – exigência de INSS e FGTS	Out/21	1123
Estudos comparativos das leis de licitações nº 08	Out/21	1124
Estudos comparativos das leis de licitações nº 09	Nov/21	1125
Estudos comparativos das leis de licitações nº 10	Nov/21	1126
Empresas em recuperação judicial – É irregular o impedimento de sua participação nos certames	Nov/21	1126
Estudos comparativos das leis de licitações nº 11	Nov/21	1127
Empresário ou empreendedor individual – não pode ser impedido de participar de qualquer licitação	Nov/21	1127
Direitos creditórios – são receitas de capital, não integram os limites para gastos mínimos com educação e saúde	Nov/21	1127
Estudos comparativos das leis de licitações nº 12	Dez/21	1128
Licitação exclusiva para Mês e EPPs – não comparecimento de 3 interessados – Deve-se continuar o certame com os licitantes presentes	Dez/21	1128
Estudos comparativos das leis de licitações nº 13	Dez/21	1129
Planilhas de custos e BDI, são anexos obrigatórios do edital	Dez/21	1129
Estudos comparativos das leis de licitações nº 14	Dez/21	1130

O

ORÇAMENTO PÚBLICO

Subtítulo	Mês/ Ano	Edição Nº
Câmara Municipal – plano plurianual de seus próprios projetos - possibilidade	Abril/21	1105
Fontes de recursos e despesas em valores ilimitados – impossibilidade	Abril/21	1106
Excesso de arrecadação – apuração para fins de suplementação orçamentaria	Dez/21	1129

P

PESSOAL

Subtítulo	Mês/ Ano	Edição Nº
Função gratificada ou de confiança - legalidade	Jan/21	1096
Inadmissível acumulação de cargos, empresas e funções pública	Jan/21	1097
Adicionais por tempo de serviços, excessos – redução - legalidade	Fev/21	1099
É vedada equiparação ou vinculação de quaisquer espécies remuneratórias	Março/21	1102
Acumulação de cargos não é possível mesmo em licença sem remuneração	Março/21	1103
Exoneração por motivo de aposentadoria – verbas trabalhistas	Março/21	1103
Gastos com pessoal não é opção livre do gestor e sim decorrência da lei	Abri/21	1105
Idade mínima para fins dos limites da EC-47/05 não inclui frações de idade e sim somente números inteiros	Abril/21	1106
Acumulação de cargos - legalidade	Abril/21	1106
Desvio de função viola princípios legais

PREVIDÊNCIA SOCIAL

Subtítulo	Mês/ Ano	Edição Nº
Multas e juros pagos ao regime próprio de previdência devem compor o saldo da conta para efeito das deduções da receita corrente líquida	Abril/21	1105
Idade mínima para fins dos limites da EC- 47/05 não inclui frações de idade e sim somente números inteiros	Abril/21	1106
Abono Família – EC – 103/2019	Set/21	1119
Planos de previdência municipais – Administração – Somente entidades fechadas de previdência complementar	Out/21	1124
Servidos público eletivo vinculado ao RPPS do município, em exercício de cargo eletivo	Dez/21	1130

R

RECEITA PÚBLICA

Subtítulo	Mês/ Ano	Edição Nº
É preciso investir mais no turismo municipal	Jan/21	1096
Cadastros municipais – base de arrecadação tributária	Março/21	1102
Bônus do pré-sal podem ser aplicados no pagamento de despesas previdenciárias desde que autorizada por lei	Ago/21	1118
Recursos do termo judicial de reparação do impacto dos desastres da mineração – lei nº23830/2021	Set/21	1120
Multas por atraso na entrega de alvará de construção civil são perdoadas no entorno do Distrito Federal	Set/21	1120
Desvinculação de receitas – aplica-se a COSIP- contribuição para iluminação pública	Out/21	1124
Créditos do FUNDEB renegociados com os estados e repassados mensalmente aos municípios – possibilitado de recomposição das contas que suportaram os gastos do FUNDEB nos anos anteriores	Dez/21	1130

S

SERVIDOR PÚBLICO

Subtítulo	Mês/ Ano	Edição Nº
Adicionais por tempo de serviço – excessos – Redução - legalidade	Fev/21	1099
Aposentadoria por invalidez – revisão - possibilidade	Fev/21	1100
Contrato por mais de um ano – direito ao reajuste por índice anual	Fev/21	1100
Quinquênio – indeferimento – LC nº173/20	Fev/21	1100
Nepotismo – parentesco com vereador	Março/21	1101
Acumulação lícita de cargos – o teto remuneratório é individualizado por cargo	Abril/21	1104
Abono de permanência – não há vedação pela LC-173/2020	Agosto/21	1117
Ocupantes de cargo em comissão direito a quinquênios	Agosto/21	1118

T

TRIBUNAL DE CONTAS

Subtítulo	Mês/ Ano	Edição Nº
Exigência de dimensionamento da estrutura para serviços de manutenção mecânica de veículos - irregularidade	Jan/21	1095
Tribunal pleno – não é possível impediu acesso de microempresário na licitação	Jan/21	1095
Exigência de cobertura em todo o território do estado e DF para serviços de manutenção mecânica – restrição a competitividade	Jan/21	1096
Normas da lei nº6019/74, terceirização dos serviços – autarquias e fundações	Jan/21	1096

TRIBUTAÇÃO

Subtítulo	Mês/ Ano	Edição Nº
Contribuição de melhoria – mecanismo de interação do cidadão	Jan/21	1095
Multa por atraso na entrega da DCTF	Jan/21	1095
IPTU – planta genérica de valores - publicação	Jan/21	1097
ICMS – participação do município – VAF/DAMEF	Fev/21	1098
Concessão de desconto para pagamento antecipado da cota única – possibilidade	Fev/21	1099
Cadastros municipais – base de arrecadação tributária	Março/21	1102
Dívida ativa – cobrança extrajudicial em cartório	Março/21	1103

BOCO9812---WIN/INTER

REF_BEAP