PORTARIA 36, DE 25 DE MARÇO DE 2022, SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS DE MINAS GERAIS - MEF39616 - LEST MG

Acrescenta os Anexos V e VI à Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009 que Divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração - Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal, Altera os Anexos I, II e III desta mesma Portaria SAIF divulga a Tabela de Tipos de Utilização de Créditos Fiscais, que foram implementadas no Programa Validador e Assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital, Tabela de Código de Motivos de Restituição e Complementação de ICMS/ST, e Tabela de Código de Produto Usinas.

O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES

FISCAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 52 da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1°   O art. 1º da Portaria SAIF nº 1, de 30 de janeiro de 2009, fica acrescido dos incisos V e VI, com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

V - Tabela de Motivos de Restituição e Complementação de ICMS/ST, conforme Anexo V;

VI - Tabela de Códigos de Produto Usinas, conforme Anexo VI.".

Art. 2°  No Anexo I da Portaria SAIF nº 1, de 2009, as disposições referentes aos códigos a seguir identificados passam a vigorar com a seguinte redação:

"

(...)	(...)	(...)	(...)
MG000001	Apuração do ICMS; Outros débitos; Débitos transferidos do Difal Origem (E300=MG) para apuração do ICMS OP (E110) por meio do ajuste MG230001	01/01/2016	28/02/2022
(...)	(...)	(...)	(...)
MG020008	Apuração do ICMS; Outros créditos; Créditos transferidos do Difal Origem (E300=MG) para apuração do ICMS (E110) por meio do ajuste MG210001.	01/01/2016	28/02/2022
(...)	(...)	(...)	(...)
MG050002	Apuração do ICMS; Débito Especial; Estorno de crédito devido a inventário - RE/TTS - Recolhimento. Fracionado	01/01/2017	28/02/2022
MG050003	Apuração do ICMS; Débito Especial; Débito Extemporâneo referente ao Estorno de Crédito - Estoque / Inventário - Declaração Fracionada	01/02/2017	28/02/2022
(...)	(...)	(...)	(...)
MG210001	Apuração do DIFAL EC.87/15; Estorno de crédito; Créditos transferidos do Difal Origem (E300=MG) para apuração do ICMS (E110) por meio do ajuste MG020008	01/01/2016	28/02/2022
(...)	(...)	(...)	(...)
MG230001	Apuração do DIFAL EC.87/15; Estorno de débitos; Débitos transferidos do Difal Origem (E300=MG) para apuração do ICMS OP (E110) por meio do ajuste MG000001	01/01/2016	28/02/2022
(...)	(...)	(...)	(...)

"

Art. 3°  O Anexo I da Portaria SAIF nº 1, de 2009, fica acrescido dos seguintes códigos:

"

(...)	(...)	(...)	(...)
MG091014	Apropriação de crédito extemporâneo - conf. § 2º do artigo 67 da Parte Geral do RICMS	01/01/2022
MG091015	Apropriação de crédito por restituição de ICMS ST mediante creditamento ou abatimento, observado o limite de 30% (trinta por cento) do saldo devedor do ICMS OP ou ST apurado.	01/01/2022
MG091016	Apropriação de crédito do ICMS OP nos termos do parágrafo 10 do artigo 66, observado o limite de 30% (trinta por cento) do saldo devedor do ICMS OP apurado.	01/01/2022

"

Art. 4°  No Anexo II da Portaria SAIF nº 1, de 2009, as disposições referentes aos códigos a seguir identificados passam a vigorar com a seguinte redação:

"

(...)	(...)	(...)	(...)
MG000001	Número de empregados no último dia do período.	01/01/2009	28/02/2022
MG000002	Valor da Folha de Pagamento	01/01/2009	28/02/2022
(...)	(...)	(...)	(...)

Art. 5°  No Anexo III da Portaria SAIF nº 1, de 2009, as disposições referentes aos códigos a seguir identificados, passam a vigorar com a seguinte redação:

"

(...)	(...)	(...)	(...)
MG50000100	Estorno de crédito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; TTD - estoque	01/03/2022
(...)	(...)	(...)	(...)
MG70000026	Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Estorno de crédito devido a inventário - RE/TTS	01/07/2016	28/02/2022
MG70000027	Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Débito Extemporâneo referente a Estorno de Crédito - Estoque / Inventário	01/02/2017	28/02/2022
(...)	(...)	(...)	(...)

"

Art. 6°  O Anexo III da Portaria SAIF nº 1, de 2009, fica acrescido dos seguintes códigos:

"

(...)	(...)	(...)	(...)
MG26000997	Estorno de débito; Apuração 4; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes - operações sem crédito presumido - importação de vinho	01/01/2022
MG26000998	Estorno de débito; Apuração 4; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes - operações sem crédito presumido - fertilizantes - depósito em outra UF	01/01/2022
MG26000999	Estorno de débito; Apuração 4; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes - operações sem crédito presumido	01/01/2022
(...)	(...)	(...)	(...)
MG50000200	Estorno de crédito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; TTD - devolução	01/06/2021
(...)	(...)
MG56000997	Estorno de crédito; Apuração 4; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes - operações sem crédito presumido - importação de vinho	01/01/2022
MG56000998	Estorno de crédito; Apuração 4; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes - operações sem crédito presumido - fertilizantes - depósito em outra UF	01/01/2022
MG56000999	Estorno de crédito; Apuração 4; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes - operações sem crédito presumido	01/01/2022

"

Art. 7°  A Portaria SAIF nº 1, de 2009, fica acrescida do Anexo V, com a seguinte redação:

"ANEXO V

Tabela de Motivos de Restituição e Complementação de ICMS/ST (de que trata o inciso V do art. 1º da Portaria SAIF nº 1, de 2009)

Código	Descrição	Validade de	Validade até
MG000	Não se aplica restituição ou complementação de ICMS/ST	01/01/2020
MG100	Restituição de ICMS/ST, em razão do valor de saída da mercadoria a final ser inferior ao da BC/ST	01/01/2020
MG200	Restituição de ICMS/ST, em razão da não ocorrência do fato gerador presumido	01/01/2020
MG300	Complementação de ICMS/ST, em razão do valor de saída da mercadoria a consumidor final ser superior ao da BC/ST	01/01/2020
MG400	Devolução de entradas	01/01/2021
MG500	Devolução de saídas em que não se aplicou restituição, ressarcimento ou complemento	01/01/2021
MG600	Estorno da restituição/ressarcimento do imposto, calculado com base no valor saída inferior ao valor da BC ICMS ST	01/01/2021
MG800	Estorno do complemento do imposto, calculado com base no valor de saída da mercadoria superior ao valor da BC ICMS ST	01/01/2021

"

Art. 8°  A Portaria SAIF nº 1, de 2009, fica acrescida do Anexo VI, com a seguinte redação:

"ANEXO VI

Tabela de Códigos de Produto Usinas (de que trata o inciso VI do art. 1º art. 1º da Portaria SAIF nº 1, de 2009)

Código	Descrição	Validade de	Validade até
01	Álcool Etílico Hidratado Carburante	01/01/2020
02	Álcool Etílico Anidro Carburante	01/01/2020
03	Açúcar	01/01/2020
04	Álcool Etílico Hidratado Outros Fins	01/01/2020
05	Álcool Etílico Anidro Outros Fins	01/01/2020

"

Art. 9°  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir das datas de cada código.

Belo Horizonte, aos 25 de março de 2022; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

Leonidas Marcos Torres Marques

Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais

MEF39616

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