RESOLUÇÃO 5564, DE 23 DE MAIO DE 2022, SECRETARIA DA FAZENDA DE MINAS GERAIS  - MEF39623 - LEST MG

Altera a Resolução nº 5.424, de 14 de dezembro de 2020, que estabelece os tratamentos tributários setoriais padronizados que serão concedidos por meio de e-PTA-RE-Automatizado.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 64-A do Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008,

RESOLVE:

Art. 1°  O art. 1º da resolução nº 5.424, de 14 de dezembro de 2020, fica acrescido dos incisos X e XI, com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

X - Indústria de carnes e derivados;

XI - indústria de móveis de metal."

Art. 2°  Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 23 de maio de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA

Secretário de Estado de Fazenda

MEF39623

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