SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO - ACESSO PARA TERCEIROS - DADOS E INFORMAÇÕES SOB A GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB - AUTORIZAÇÃO - DISPOSIÇÕES - MEF39625 - AD
PORTARIA RFB Nº 167, DE 14 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e na Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016,
RESOLVE:
Art. 1º Fica o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), empresa pública vinculada ao Ministério da Economia, autorizado a disponibilizar para terceiros, nos termos da Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016, acesso a dados e informações sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) constantes do Anexo Único.
§ 1º A disponibilização de acesso a dados e informações a que se refere esta Portaria destina-se à complementação de políticas públicas voltadas ao fornecimento de informações à sociedade por meio de soluções tecnológicas complementares às oferecidas pela RFB.
§ 2º Os custos necessários à manutenção dos sistemas informatizados necessários à disponibilização do acesso a dados e informações serão ressarcidos ao Serpro pelos terceiros a que se refere o caput.
Art. 2º Os dados e as informações serão disponibilizados apenas mediante a apresentação do argumento de consulta estabelecido para cada conjunto de dados e informações, nos termos do Anexo Único.
Parágrafo único. Poderá haver restrição de disponibilização de dados e informações em função:
I - das permissões de acesso do terceiro; ou
II - da outorga de poderes constantes das procurações digitais a que se refere a Instrução Normativa RFB nº 2.066, de 24 de fevereiro de 2022.
Art. 3º Fica assegurada a implementação de processo de identificação de risco institucional ou risco ao sigilo da pessoa física ou jurídica a que se referem os dados e informações, de forma a garantir o cumprimento do disposto no inciso I do caput do art. 2º da Portaria MF nº 457, de 2016, mesmo na hipótese de que trata o § 2º do art. 11 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Art. 4º O tratamento de dados pessoais constantes nas bases de dados e informações objeto desta Portaria ocorre para o fiel cumprimento de políticas públicas, em conformidade com inciso III do caput do art7º da Lei nº 13.709, de 2018.
Art. 5º Fica autorizada a disponibilização de acesso ao conjunto de dados e informações relativo à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a terceiros até que seja implantado o Ambiente Centralizado de Serviços das Administrações Tributárias Federal e Estaduais (ACS-AT) previsto no Acordo de Cooperação Técnica nº 04, de 9 de dezembro de 2021.
Art. 6º Ficam revogados os seguintes atos normativos:
I - Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017;
II - Portaria RFB nº 849, de 13 de maio de 2020;
III - Portaria RFB nº 1.079, de 26 de junho de 2020;
IV - Portaria RFB nº 4.255, de 27 de agosto de 2020;
V - Portaria RFB nº 4.794, de 17 de novembro de 2020;
VI - Portaria RFB nº 12, de 26 de fevereiro de 2021;
VII - Portaria RFB nº 27, de 14 de abril de 2021;
VIII - Portaria RFB nº 38, de 28 de maio de 2021;
IX - Portaria RFB nº 62, de 30 de agosto de 2021;
X - Portaria RFB nº 87, de 30 de novembro de 2021;
XI - Portaria RFB nº 147, de 25 de fevereiro de 2022; e
XII - Portaria RFB nº 153, de 11 de março de 2022.
Art7º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de maio de 2022.
JULIO CESAR VIEIRA GOMES
ANEXO ÚNICO
1. Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 1.a. Argumentos de consulta 1.a.1. Número do CPF 1.b. Dados e informações de resposta 1.b.1. Número do CPF 1.b.2. Nome 1.b.3. Situação (código e descrição) 1.b.4. Data de nascimento 1.b.5. Ano de óbito |
2. Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) 2.a. Argumentos de consulta 2.a.1. Número do CNPJ 2.b. Dados e informações de resposta 2.b.1. CNPJ 2.b.1.1. Identificador matriz/filial 2.b.1.2. Razão social/nome empresarial 2.b.1.3. Nome fantasia 2.b.1.4. Situação cadastral 2.b.1.5. Data situação cadastral 2.b.1.6. Motivo situação cadastral 2.b.1.7. Nome da cidade no exterior 2.b.1.8. Código do país 2.b.1.9. Nome do país 2.b.1.10. Código natureza jurídica 2.b.1.11. Data início atividade 2.b.1.12. CNAE-fiscal (código da atividade econômica principal do estabelecimento) 2.b.1.13. Dispensa de alvarás 2.b.1.14. Descrição do tipo de logradouro onde se encontra o estabelecimento 2.b.1.15. Nome do logradouro onde se encontra o estabelecimento 2.b.1.16. Número de localização do estabelecimento 2.b.1.17. Complemento para o endereço de localização do estabelecimento 2.b.1.18. Bairro de localização do estabelecimento 2.b.1.19. CEP do logradouro 2.b.1.20. UF onde se encontra o estabelecimento 2.b.1.21. Código do município de jurisdição onde se encontra o estabelecimento 2.b.1.22. Município de jurisdição onde se encontra o estabelecimento 2.b.1.23. DDD-1 2.b.1.24. Telefone-1 2.b.1.25. DDD-2 2.b.1.26. Telefone-2 2.b.1.27. DDD-fax 2.b.1.28. DDD-fax 2.b.1.29. Número-fax 2.b.1.30. Correio eletrônico 2.b.1.31. Qualificação do responsável 2.b.1.32. Capital social da empresa 2.b.1.33. Porte-empresa 2.b.1.34. Opção pelo Simples Nacional 2.b.1.35. Data de opção pelo Simples Nacional 2.b.1.36. Data de exclusão do Simples Nacional 2.b.1.37. Opção pelo MEI 2.b.1.38. Situação especial 2.b.1.39. Data da situação especial 2.b.1.40. Ente Federativo Responsável 2.b.2. Sócio 2.b.2.1. Identificador de sócio 2.b.2.2. Nome do sócio (no caso de PF) ou razão social (no caso de PJ) 2.b.2.3. CNPJ/CPF do sócio 2.b.2.4. Código de qualificação do sócio 2.b.2.5. Data de entrada na sociedade 2.b.2.6. Código do país do sócio estrangeiro 2.b.2.7. Nome do país do sócio estrangeiro 2.b.2.8. CPF do representante legal 2.b.2.9. Nome do representante 2.b.2.10. Código de qualificação do representante legal 2.b.3. CNAES Secundárias 2.b.3.1. CNAE-secundária 2.b.3.2. Dispensa de alvarás |
3. Certidão Negativa de Débitos (CND) 3.a. Argumentos de consulta 3.a.1. Número do CPF, CNPJ ou ITR 3.b. Dados e informações de resposta 3.b.1. Certidão (negativa, positiva ou efeito de negativa, ou não é possível emitir) 3.b.2. Data de validade 3.b.3. Número de controle |
4. Conhecimento de Embarque-Mercante - Consulta da Data da Última Atualização 4.a. Argumentos de consulta 4.a.1. Número do Conhecimento de Embarque-Mercante 4.b. Dados e informações de resposta 4.b.1. Número do Conhecimento de Embarque-Mercante 4.b.2. Data da última atualização no Conhecimento de Embarque-Mercante |
5. Manifesto - Consulta da Data da Última Atualização 5.a. Argumentos de consulta 5.a.1. Número do manifesto 5.b. Dados e informações de resposta 5.b.1. Número do manifesto 5.b.2. Data da última atualização no manifesto |
6. Escala - Consulta da Data da Última Atualização 6.a. Argumentos de consulta 6.a.1. Número da escala 6.b. Dados e informações de resposta 6.b.1. Número da escala 6.b.2. Data da última atualização na escala |
7. Consulta a Dados - Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante) 7.a. Argumentos de consulta 7.a.1. Número do Conhecimento de Embarque-Mercante 7.a.2. Número do CPF do usuário 7.b. Dados e informações de resposta (considerados os perfis de acesso do CPF do usuário) 7.b.1. Dados Gerais do Conhecimento 7.b.1.1. Número do Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante) 7.b.1.2. Número do CE-Mercante Master 7.b.1.3. CNPJ da agência ou empresa de navegação 7.b.1.4. CNPJ da agência desconsolidadora 7.b.1.5. CNPJ da empresa desconsolidadora 7.b.1.6. Tipo de conhecimento 7.b.1.7. Categoria da carga 7.b.1.8. Data de emissão 7.b.1.9. Conhecimento de embarque 7.b.1.10. Cubagem (m³) 7.b.1.11. Peso bruto (Kg) 7.b.1.12. Porto de origem 7.b.1.13. Porto de destino 7.b.1.14. Porto da atracação atual 7.b.1.15. Recinto de armazenamento da carga 7.b.1.16. Unidade local do destino final 7.b.1.17. Recinto de armazenamento da carga final 7.b.1.18. Data de chegada no destino final 7.b.1.19. Identificação do embarcador (shipper/exporter) 7.b.1.20. Descrição da mercadoria 7.b.1.21. Observações 7.b.1.22. Situação da carga 7.b.1.23. Data da situação da carga 7.b.1.24. BL de serviço 7.b.1.25. Número do BL de serviço 7.b.1.26. País de procedência da carga 7.b.1.27. País de destino final da carga 7.b.1.28. UF de destino da carga 7.b.1.29. Valor da TUM devida 7.b.1.30. Valor da TUM pago 7.b.1.31. Tipo de consignatário 7.b.1.32. CPF/CNPJ 7.b.1.33. Passaporte do consignatário 7.b.1.34. Nome do consignatário estrangeiro 7.b.1.35. Dados complementares 7.b.1.36. Notify part CNPJ/CPF 7.b.1.37. Data de emissão do BL do 1º transporte 7.b.1.38. Conhecimento de embarque/BL do 1º transporte 7.b.1.39. Navio do 1º transporte 7.b.2. Indicadores do Conhecimento 7.b.2.1. Pendência de AFRMM 7.b.2.2. Revisão de AFRMM 7.b.2.3. Bloqueio/desbloqueio situação 7.b.2.4. Bloqueio impede vinculação despacho 7.b.2.5. Bloqueio impede entrega da carga 7.b.2.6. Retificação pendente de análise 7.b.2.7. Situação da análise de retificação 7.b.2.8. Pendência de trânsito marítimo 7.b.2.9. Motivo da pendência de trânsito marítimo 7.b.2.10. Endosso do conhecimento 7.b.2.11. Motivo do endosso do conhecimento 7.b.2.12. Situação da pendência do frete 7.b.2.13. Inconsistência de peso master 7.b.2.14. Inconsistência de frete master 7.b.2.15. Inconsistência de cubagem master 7.b.2.16. Indicador de ofício 7.b.3. Frete 7.b.3.1. Valor do frete total 7.b.3.2. Valor do frete básico 7.b.3.3. Moeda 7.b.3.4. Pagamento 7.b.3.5. Modalidade 7.b.4. Componentes do Frete 7.b.4.1. Tipo do componente 7.b.4.2. Valor 7.b.4.3. Moeda 7.b.4.4. Recolhimento 7.b.5. Transbordo/Baldeação no Exterior 7.b.5.1. Portos 7.b.5.2. Navios 7.b.6. Dados do Item 7.b.6.1. Dados do Item Contêiner 7.b.6.1.1. Número do item 7.b.6.1.2. Tipo do item contêiner 7.b.6.1.3. Tipo contêiner 7.b.6.1.4. Identificação 7.b.6.1.5. Tara 7.b.6.1.6. Peso bruto 7.b.6.1.7. Cubagem 7.b.6.1.8. Código da mercadoria perigosa 7.b.6.1.9. Classe de mercadoria perigosa 7.b.6.1.10. Uso parcial 7.b.6.1.11. Lacres 7.b.6.1.12. Situação do bloqueio/desbloqueio do item 7.b.6.1.13. Indicador de utilização de embalagem de madeira 7.b.6.1.14. Embalagens de madeira 7.b.6.1.15. Código do tipo de embalagem de madeira 7.b.6.1.16. Descrição do tipo de embalagem de madeira 7.b.6.1.17. Código RA da operação 7.b.6.1.18. Data da operação 7.b.6.1.19. Descrição da operação 7.b.6.1.20. NCM 7.b.6.1.20.1. Código 7.b.6.2. Dados do Item Carga Solta 7.b.6.2.1. Número do item 7.b.6.2.2. Tipo de embalagem 7.b.6.2.3. Quantidade 7.b.6.2.4. Cubagem 7.b.6.2.5. Peso bruto (Kg) 7.b.6.2.6. Marca 7.b.6.2.7. Contramarca 7.b.6.2.8. Código indicador de mercadoria perigosa 7.b.6.2.9. Classe de mercadoria perigosa 7.b.6.2.10. Situação do bloqueio/desbloqueio do item 7.b.6.2.11. Indicador de utilização de embalagem de madeira 7.b.6.2.12. Embalagens de madeira 7.b.6.2.13. Código do tipo de embalagem de madeira 7.b.6.2.14. Descrição do tipo de embalagem de madeira 7.b.6.2.15. Código RA da operação 7.b.6.2.16. Data da operação 7.b.6.2.17. Descrição da operação 7.b.6.2.18. NCM 7.b.6.2.18.1. Código 7.b.6.3. Dados do item granel 7.b.6.3.1. Número do item 7.b.6.3.2. Tipo de granel 7.b.6.3.3. Cubagem 7.b.6.3.4. Peso bruto (Kg) 7.b.6.3.5. Código indicador de mercadoria perigosa 7.b.6.3.6. Classe de mercadoria perigosa 7.b.6.3.7. Situação do bloqueio/desbloqueio do item 7.b.6.3.8. Indicador de utilização de embalagem de madeira 7.b.6.3.9. Embalagens de madeira 7.b.6.3.10. Código do tipo de embalagem de madeira 7.b.6.3.11. Descrição do tipo de embalagem de madeira 7.b.6.3.12. NCM 7.b.6.3.12.1. Código 7.b.6.4. Dados do Item Veículo 7.b.6.4.1. Número do item 7.b.6.4.2. Marca 7.b.6.4.3. Contramarca 7.b.6.4.4. Peso bruto (Kg) 7.b.6.4.5. Chassi 7.b.6.4.6. Situação do bloqueio/desbloqueio do item 7.b.6.4.7. Indicador de utilização de embalagem de madeira 7.b.6.4.8. Embalagens de madeira 7.b.6.4.9. Código do tipo de embalagem de madeira 7.b.6.4.10. Descrição do tipo de embalagem de madeira 7.b.6.4.11. Código RA da operação 7.b.6.4.12. Data da operação 7.b.6.4.13. Descrição da operação 7.b.6.4.14. NCM 7.b.6.4.14.1. Código 7.b.6.5. Histórico de Bloqueio/Desbloqueio do Item 7.b.6.5.1. Código do tipo 7.b.6.5.2. Data/hora 7.b.6.5.3. Descrição do tipo 7.b.6.5.4. Justificativa 7.b.6.5.5. Motivo 7.b.6.6. Eventos do Conhecimento 7.b.6.6.1. Modalidade 7.b.6.6.2. Motivo 7.b.6.6.3. Peso líquido 7.b.6.6.4. Valor do frete 7.b.6.6.5. Valor do AFRMM 7.b.6.6.6. Data do Evento 7.b.6.6.7. Valor da conta fundo 7.b.6.6.8. Valor vinculado 7.b.6.6.9. Valor da conta especial 7.b.6.7. AFRMM Devido 7.b.6.7.1. Valor do AFRMM 7.b.6.7.2. Total devido 7.b.6.7.3. Valor dos juros 7.b.6.7.4. Valor da multa 7.b.6.8. Manifesto Vinculado 7.b.6.8.1. Número do manifesto marítimo 7.b.6.8.2. Porto de carregamento 7.b.6.8.3. Terminal de carregamento 7.b.6.8.4. Porto de descarregamento 7.b.6.8.5. Terminal de descarregamento 7.b.6.9. Histórico de Bloqueio/Desbloqueio do CE 7.b.6.9.1. Código do tipo 7.b.6.9.2. Data/hora 7.b.6.9.3. Descrição do tipo 7.b.6.9.4. Justificativa 7.b.6.9.5. Motivo 7.b.6.10. Histórico de Registro de Pendência de Frete 7.b.6.10.1. Pendência de frete 7.b.6.10.2. Data 7.b.6.10.3. Responsável 7.b.6.11. Número/Tipo do Documento de Despacho 7.b.6.11.1. Número 7.b.6.11.2. Tipo |
8. Consulta a Dados do Manifesto Marítimo 8.a. Argumentos de consulta 8.a.1. Número do manifesto 8.a.2. Número do CPF do usuário 8.b. Dados e informações de resposta (considerados os perfis de acesso do CPF do usuário) 8.b.1. Informações do Manifesto 8.b.1.1. Número do manifesto 8.b.1.2. Tipo de tráfego 8.b.1.3. Data de emissão 8.b.1.4. Empresa de navegação 8.b.1.5. CNPJ da agência de navegação 8.b.1.6. Data de encerramento do manifesto 8.b.1.7. Data de operação 8.b.1.8. Código da embarcação 8.b.1.9. Número da viagem 8.b.1.10. Porto de carregamento 8.b.1.11. Porto de descarregamento 8.b.1.12. Conhecimentos informados 8.b.1.13. Conhecimentos incluídos 8.b.1.14. Situação do bloqueio/desbloqueio 8.b.1.15. Terminal de carregamento 8.b.1.16. Terminal de descarregamento 8.b.1.17. Identificação do contêiner vazio 8.b.1.18. Embarcação do comboio 8.b.2. Informações da Escala 8.b.2.1. Número da escala 8.b.2.2. Data da vinculação 8.b.3. Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante) Vinculado 8.b.3.1. Número do Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante) 8.b.4. Histórico de Bloqueio/Desbloqueio 8.b.4.1. Código do tipo 8.b.4.2. Data/hora 8.b.4.3. Descrição do tipo 8.b.4.4. Justificativa 8.b.4.5. Motivo |
9. Consulta a Dados do Manifesto Marítimo 9.a. Argumentos de consulta 9.a.1. Número da escala 9.a.2. Número do CPF do usuário 9.b. Dados e informações de resposta (considerados os perfis de acesso do CPF do usuário) 9.b.1. Informações da Escala 9.b.1.1. Número da escala 9.b.1.2. Inclusão da escala 9.b.1.3. Tipo de operação prevista 9.b.1.4. CNPJ da agência de navegação 9.b.1.5. Porto da escala 9.b.1.6. Embarcação 9.b.1.7. Número da viagem do armador 9.b.1.8. Bandeira da embarcação 9.b.1.9. Responsável pela embarcação 9.b.1.10. Empresa de navegação 9.b.1.11. Nacionalidade do transportador 9.b.1.12. Data prevista da atracação 9.b.1.13. Data da Atracação 9.b.1.14. Responsável pela atracação 9.b.1.15. Termo de responsabilidade 9.b.1.16. Efetiva atracação/terminal de atracação 9.b.1.17. Local da atracação 9.b.1.18. Previsão de solicitação do passe de saída 9.b.1.19. Data do passe de saída 9.b.1.20. Situação da escala 9.b.1.21. Data da situação 9.b.1.22. Situação do bloqueio/desbloqueio 9.b.1.23. Indicador de escala encerrada 9.b.2. Empresas Parceiras 9.b.2.1. CNPJ 9.b.3. Portos de Procedência 9.b.3.1. Código do porto 9.b.3.2. Data de desatracação 9.b.4. Portos Subsequentes 9.b.4.1. Porto 9.b.4.2. Data da previsão de atracação 9.b.5. Lista de Operadores Portuários Indicados pela Agência/Empresa 9.b.5.1. CNPJ do operador portuário 9.b.6. Lista de Operações Registradas 9.b.6.1. CNPJ do operador portuário 9.b.6.2. Terminal 9.b.6.3. Situação da embarcação 9.b.6.4. Local 9.b.6.5. Responsável 9.b.6.6. Data/hora 9.b.6.7. Responsável final 9.b.6.8. Data/hora final 9.b.6.9. Concluída 9.b.7. Manifestos Vinculados à Escala 9.b.7.1. Número do manifesto marítimo 9.b.8. Histórico de Bloqueio/Desbloqueio 9.b.8.1. Código do tipo 9.b.8.2. Data/hora 9.b.8.3. Descrição do tipo 9.b.8.4. Justificativa 9.b.8.5. Motivo |
10. Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) 10.a. Argumentos de consulta 10.a.1. Chave da NF-e 10.b. Dados e informações de resposta 10.b.1. Informações da NF-e 10.b.1.1. /TNFe - Tipo de NF-e 10.b.1.2. /TNFe/infNFe - informações da NF-e 10.b.1.3. /TNFe/infNFe/ide - identificação da NF-e 10.b.1.4. /TNFe/infNFe/emit - identificação do emitente 10.b.1.5. /TNFe/infNFe/avulsa - emissão de avulsa informar os dados do Fisco emitente 10.b.1.6. /TNFe/infNFe/dest - identificação do destinatário 10.b.1.7. /TNFe/infNFe/retirada - identificação do local de retirada, 10.b.1.8. /TNFe/infNFe/entrega - identificação do local de entrega 10.b.1.9. /TNFe/infNFe/autXML - pessoas autorizadas para o download do XML da NFe 10.b.1.10. /TNFe/infNFe/det - dados dos detalhes da NF-e 10.b.1.11. /TNFe/infNFe/total - dados dos totais da NF-e 10.b.1.12. /TNFe/infNFe/transp - dados dos transportes da NF-e 10.b.1.13. /TNFe/infNFe/cobr - dados da cobrança da NF-e 10.b.1.14. /TNFe/infNFe/pag - dados de pagamento 10.b.1.15. /TNFe/infNFe/infAdic - informações adicionais da NF-e 10.b.1.16. /TNFe/infNFe/exporta - informações de exportação 10.b.1.17. /TNFe/infNFe/compra - informações de compras 10.b.1.18. /TNFe/infNFe/cana - informações de registro aquisições de cana 10.b.2. Eventos da NF-e 10.b.2.1. /envEvento - esquema XML de validação do lote de envio do evento 10.b.2.2. /envEvento/idLote 10.b.2.3. /envEvento/evento 10.b.2.4. /envEvento/evento/infEvento/cOrgao - código do órgão de recepção do evento 10.b.2.5. /envEvento/evento/infEvento/tpAmb - identificação do ambiente 10.b.2.6. /envEvento/evento/infEvento/CNPJ - número do CNPJ 10.b.2.7. /envEvento/evento/infEvento/CPF - número do CPF 10.b.2.8. /envEvento/evento/infEvento/chNFe - chave de acesso da NF-e vinculada ao evento 10.b.2.9. /envEvento/evento/infEvento/dhEvento - data e hora do evento 10.b.2.10. /envEvento/evento/infEvento/tpEvento - tipo do evento 10.b.2.11. /envEvento/evento/infEvento/nSeqEvento - sequencial do evento para o mesmo tipo de evento 10.b.2.12. /envEvento/evento/infEvento/verEvento - versão do tipo do evento 10.b.2.13. /envEvento/evento/infEvento/detEvento - detalhes do evento 10.b.3. Tipos de Evento da NF-e 10.b.3.1. Evento de cancelamento 10.b.3.2. Evento de carta de correção 10.b.3.3. Eventos de manifestação do destinatário 10.b.3.4. Eventos da Suframa (vistoria/internalização) 10.b.3.5. EPEC 10.b.3.6. Eventos de pedido de prorrogação de prazo 10.b.3.7. Eventos do Fisco em resposta ao pedido de prorrogação 10.b.3.8. Evento de averbação |
11. Declaração de Importação - Consulta à Data da Última Atualização 11.a. Argumentos de consulta 11.a.1. Número da declaração de importação 11.b. Dados e informações de resposta 11.b.1. Número da declaração de importação 11.b.2. Data da última atualização na declaração de importação |
12. Consulta à Declaração de Importação 12.a. Argumentos de consulta 12.a.1. Número da declaração de importação 12.a.2. Número do CPF do usuário 12.b. Dados e informações de resposta (considerados os perfis de acesso do CPF do usuário e Tipo 1 a 15, Tipo 16, 17, 18, 20 e 21 e Tipo 19) 12.b.1. Número da declaração de importação 12.b.2. Sequencial de retificação 12.b.3. Total de Adições 12.b.4. Situação do despacho 12.b.5. Data da situação do despacho 12.b.6. Hora da situação do despacho 12.b.7. Situação da entrega da carga 12.b.8. Unidade de despacho 12.b.9. Operação Fundap 12.b.10. Data do registro 12.b.11. Hora do registro 12.b.12. Data do desembaraço 12.b.13. Hora do desembaraço 12.b.14. Data da autorização de entrega 12.b.15. Hora da autorização de entrega 12.b.16. Tipo da autorização de entrega 12.b.17. Nome da modalidade 12.b.18. Tipo de declaração 12.b.19. Canal de parametrização 12.b.20. Tipo de importador 12.b.21. Número do importador 12.b.22. Nome do importador 12.b.23. Endereço do importador 12.b.24. Telefone do importador 12.b.25. Representante legal 12.b.26. Nome do representante legal 12.b.27. Descrição do tipo de caracterização da operação 12.b.28. Número do adquirente 12.b.29. Nome do adquirente 12.b.30. Número transportador porta a porta 12.b.31. Nome transportador porta a porta 12.b.32. Tipo de documento de instrução do despacho 12.b.33. Identificação do documento de instrução do despacho 12.b.34. Número do dossiê vinculado 12.b.35. Data da vinculação 12.b.36. Hora da vinculação 12.b.37. Tipo do processo vinculado 12.b.38. Identificação do processo vinculado 12.b.39. País de procedência 12.b.40. Data da chegada da carga 12.b.41. Unidade de entrada 12.b.42. Agente de transporte 12.b.43. Peso bruto 12.b.44. Peso líquido 12.b.45. Número do documento de carga 12.b.46. Recinto aduaneiro 12.b.47. Setor 12.b.48. Armazém 12.b.49. Quantidade de volumes 12.b.50. Tipo de embalagem 12.b.51. Moeda negociada do frete 12.b.52. Frete prepaid 12.b.53. Frete collect 12.b.54. Valor total do frete na moeda 12.b.55. Valor total do frete em dólar 12.b.56. Valor total do frete em real 12.b.57. Valor total do frete em território nacional 12.b.58. Moeda negociada do seguro 12.b.59. Valor total do seguro na moeda 12.b.60. Valor total do seguro em real 12.b.61. Valor total do seguro em dólar 12.b.62. Valor total em dólares no local de embarque 12.b.63. Valor total em reais no local de embarque 12.b.64. Valor total em dólares no local de desembarque 12.b.65. Valor total em reais no local de desembarque 12.b.66. Número da Declaração Estrangeira (DE) 12.b.67. Faixa de item inicial 12.b.68. Faixa de item final 12.b.69. Via de transporte 12.b.70. Indicador multimodal 12.b.71. Nome transportador 12.b.72. Código do país do transportador 12.b.73. Nome do veículo 12.b.74. Número do veículo (placa) 12.b.75. Tipo de documento de chegada da carga 12.b.76. Descrição do tipo de documento de chegada da carga 12.b.77. Local de embarque 12.b.78. Data do embarque 12.b.79. Tipo de conhecimento 12.b.80. Tipo de utilização do conhecimento 12.b.81. Id master do conhecimento 12.b.82. Id de conhecimento 12.b.83. Multa ao deferimento da Licença de Importação (LI) 12.b.84. Multa ao deferimento da LI com ajuste 12.b.85. Sequencial de retificação que ocorreu o pagamento 12.b.86. Código de receita do pagamento 12.b.87. Valor da receita 12.b.88. Valor dos juros/encargos 12.b.89. Valor da multa 12.b.90. Valor total do pagamento 12.b.91. Data do pagamento 12.b.92. Tipo do pagamento 12.b.93. Nome do tipo de pagamento 12.b.94. Banco 12.b.95. Agência 12.b.96. Conta 12.b.97. Situação do ICMS 12.b.98. CPF que declarou o ICMS 12.b.99. Data do registro do ICMS 12.b.100. Hora do registro do ICMS 12.b.101. Nº sequencial do ICMS 12.b.102. Tipo de recolhimento 12.b.103. UF do ICMS 12.b.104. Banco do ICMS 12.b.105. Agência do ICMS 12.b.106. Conta corrente do ICMS 12.b.107. Data do pagamento do ICMS 12.b.108. Valor do ICMS 12.b.109. Protocolo do débito em conta do ICMS 12.b.110. Mandado judicial do ICMS 12.b.111. Texto das informações complementares 12.b.112. Adição da Declaração de Importação 12.b.112.1. Número da declaração de importação 12.b.112.2. Número sequencial de retificação 12.b.112.3. Número da adição 12.b.112.4. Número da LI 12.b.113. Relação/Vínculo entre Comprador e Vendedor 12.b.113.1. Código e descrição da relação entre comprador e vendedor 12.b.113.2. Código e descrição do vínculo entre comprador e vendedor 12.b.114. Exportador 12.b.114.1. Código do país de aquisição da mercadoria 12.b.114.2. Nome ou razão social 12.b.114.3. Endereço 12.b.115. Fabricante ou Produtor 12.b.115.1. Código do país de origem da mercadoria 12.b.115.2. Nome ou razão social 12.b.115.3. Endereço 12.b.116. Mercadoria 12.b.116.1. Código da NCM 12.b.116.2. Código Naladi SH 12.b.116.3. Código Naladi NCCA 12.b.116.4. Peso líquido da adição 12.b.116.5. Aplicação da mercadoria 12.b.116.6. Indicativos da condição da mercadoria 12.b.116.7. Unidade de medida estatística 12.b.116.8. Quantidade na medida estatística 12.b.117. Detalhamento da Mercadoria - Relação de Itens da Adição 12.b.117.1. Código da abrangência da NCM (nível) 12.b.117.2. Código do atributo da NCM 12.b.117.3. Código da especificação da NCM 12.b.118. Destaque NCM 12.b.118.1. Número do destaque para anuência 12.b.119. Condição de Venda da Mercadoria 12.b.119.1. Incoterm 12.b.119.2. Método de valoração 12.b.119.3. Código da moeda negociada 12.b.119.4. Local da condição 12.b.119.5. Valor na moeda negociada 12.b.119.6. Valor em real 12.b.120. Documentos Vinculados 12.b.120.1. Tipo e descrição do documento vinculado 12.b.120.2. Número identificador do documento vinculado 12.b.121. Certificado Mercosul 12.b.121.1. Tipo de certificado 12.b.121.2. Número da DE 12.b.121.3. Faixa de itens (item inicial e final) 12.b.121.4. Código do país do certificado 12.b.121.5. Número do certificado 12.b.121.6. Item do certificado 12.b.121.7. Quantidade na unidade estatística do certificado 12.b.122. Dados da Carga 12.b.122.1. Código da via de transporte 12.b.122.2. Código do país de procedência da carga 12.b.122.3. Código da unidade aduaneira de entrada 12.b.123. Frete - Custo do Transporte Internacional 12.b.123.1. Código da moeda negociada 12.b.123.2. Valor na moeda negociada 12.b.123.3. Valor em real 12.b.123.4. Frete internacional - valor em real 12.b.124. Seguro 12.b.124.1. Código da moeda negociada 12.b.124.2. Valor na moeda negociada 12.b.124.3. Valor em real 12.b.124.4. Seguro internacional - valor em real 12.b.125. Acréscimos 12.b.125.1. Código do acréscimo 12.b.125.2. Código da moeda negociada 12.b.125.3. Valor na moeda negociada 12.b.125.4. Valor em real 12.b.126. Deduções 12.b.126.1. Código da dedução 12.b.126.2. Código da moeda negociada 12.b.126.3. Valor na moeda negociada 12.b.126.4. Valor em real 12.b.127. Informações Complementares do Valor Aduaneiro 12.b.127.1. Texto complementar do valor aduaneiro 12.b.128. Imposto de Importação (II) 12.b.128.1. Código e descrição do regime de tributação 12.b.128.2. Código e denominação do fundamento legal 12.b.128.3. Código e denominação motivo da admissão temporária 12.b.128.4. Base de cálculo do II 12.b.128.5. Código e descrição do EX tarifário do II 12.b.128.6. EX Tarifário do II - ato legal 12.b.128.7. EX Tarifário do II - órgão emissor do ato legal 12.b.128.8. EX Tarifário do II - número do ato legal 12.b.128.9. EX Tarifário do II - ano do ato legal 12.b.128.10. Acordo tarifário - código e denominação do tipo do acordo 12.b.128.11. Acordo tarifário Aladi - código e denominação 12.b.128.12. Acordo tarifário - código e denominação do ato legal 12.b.128.13. Acordo tarifário - órgão emissor do ato legal 12.b.128.14. Acordo tarifário - número do ato legal 12.b.128.15. Acordo tarifário - ano do ato legal 12.b.128.16. Acordo tarifário - ato legal do EX tarifário 12.b.128.17. Alíquota II - alíquota ad valorem 12.b.128.18. Alíquota II - alíquota do acordo tarifário 12.b.128.19. Alíquota II - alíquota reduzida 12.b.128.20. Alíquota II - percentual de redução do imposto 12.b.128.21. Alíquota II - valor calculado 12.b.128.22. Alíquota II - valor devido 12.b.128.23. Alíquota II - valor reduzido 12.b.128.24. Alíquota II - valor a recolher 12.b.129. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) 12.b.129.1. Código e descrição do regime de tributação 12.b.129.2. Código e descrição do EX tarifário do IPI 12.b.129.3. EX tarifário do IPI - ato legal 12.b.129.4. EX tarifário do IPI - órgão emissor do ato legal 12.b.129.5. EX tarifário do IPI - número do ato legal 12.b.129.6. EX tarifário do IPI - ano do ato legal 12.b.129.7. Benefício fiscal do IPI - código e denominação do ato legal 12.b.129.8. Benefício fiscal do IPI - órgão emissor do ato legal 12.b.129.9. Benefício fiscal do IPI - número do ato legal 12.b.129.10. Benefício fiscal do IPI - ano do ato legal 12.b.129.11. Benefício fiscal do IPI - ato legal do EX tarifário 12.b.129.12. Alíquota do IPI - nota complementar TIPI 12.b.129.13. Alíquota do IPI - alíquota ad valorem 12.b.129.14. Alíquota do IPI - alíquota reduzida 12.b.129.15. Alíquota do IPI - valor devido 12.b.129.16. Alíquota do IPI - valor a recolher 12.b.129.17. Alíquota específica do IPI - valor na unidade de medida 12.b.129.18. Alíquota específica do IPI - unidade de medida 12.b.129.19. Alíquota específica do IPI - quantidade na unidade de medida 12.b.129.20. Alíquota específica do IPI - tipo de recipiente 12.b.129.21. Alíquota específica do IPI - capacidade do recipiente 12.b.130. PIS/Cofins - Dados Comuns 12.b.130.1. Valor da base de cálculo 12.b.130.2. Alíquota do ICMS 12.b.130.3. Percentual de redução 12.b.130.4. Código e denominação do fundamento legal da redução 12.b.130.5. Código e descrição do regime de tributação 12.b.130.6. Código e denominação do fundamento legal da base de cálculo 12.b.131. Contribuição para o PIS/Pasep 12.b.131.1. Alíquota PIS/Pasep - alíquota ad valorem 12.b.131.2. Alíquota PIS/Pasep - alíquota reduzida 12.b.131.3. Alíquota PIS/Pasep - valor devido 12.b.131.4. Alíquota PIS/Pasep - valor a recolher 12.b.131.5. Alíquota específica PIS/Pasep - valor em real 12.b.131.6. Alíquota específica PIS/Pasep - unidade de medida 12.b.131.7. Alíquota específica PIS/Pasep - quantidade na unidade de medida 12.b.132. Cofins 12.b.132.1. Alíquota da Cofins - alíquota ad valorem 12.b.132.2. Alíquota da Cofins - alíquota reduzida 12.b.132.3. Alíquota da Cofins - valor devido 12.b.132.4. Alíquota da Cofins - valor a recolher 12.b.132.5. Alíquota específica da Cofins - valor em real 12.b.132.6. Alíquota específica da Cofins - unidade de medida 12.b.132.7. Alíquota específica da Cofins - quantidade na unidade de medida 12.b.133. Direitos Antidumping ou Compensatórios 12.b.133.1. Código e denominação do ato legal 12.b.133.2. Órgão emissor do ato legal 12.b.133.3. Número do ato legal 12.b.133.4. Ano do ato legal 12.b.133.5. Ato Legal do EX tarifário 12.b.133.6. Alíquota antidumping - alíquota ad valorem 12.b.133.7. Alíquota antidumping - alíquota da base de cálculo 12.b.133.8. Alíquota antidumping - valor devido 12.b.133.9. Alíquota antidumping - valor a recolher 12.b.133.10. Alíquota específica antidumping - valor em real 12.b.133.11. Alíquota específica antidumping - unidade de medida 12.b.133.12. Alíquota específica antidumping - quantidade na unidade de medida 12.b.134. Demonstrativo do Coeficiente de Redução 12.b.134.1. Identificação 12.b.134.2. Coeficiente de redução 12.b.134.3. Valor em dólar 12.b.134.4. Valor em real 12.b.134.5. Valor devido 12.b.134.6. Valor a recolher 12.b.135. CIDE 12.b.135.1. Valor na alíquota específica 12.b.135.2. Quantidade CIDE 12.b.135.3. Valor devido 12.b.135.4. Valor a recolher 12.b.136. Multa Administrativa por Embarque Anterior ao Deferimento da LI 12.b.136.1. Valor a recolher da multa 12.b.136.2. Valor a recolher da multa com ajuste 12.b.137. Dados Cambiais 12.b.137.1. Código e denominação da cobertura cambial 12.b.137.2. Motivo da importação sem cobertura cambial 12.b.137.3. Número do ROF/Bacen 12.b.137.4. Código da instituição financiadora 12.b.137.5. Valor vinculado em real 12.b.137.6. Protocolo de envio da declaração de importação |
13. Declaração de Importação - Consulta Avulsa do Vicomex 13.a. Argumentos de consulta 13.a.1. CPF/CNPJ do importador 13.a.2. Número da declaração de importação 13.a.3. protocolo de envio da declaração de importação 13.b. Dados e informações de resposta: 13.b.1. Número da declaração de importação 13.b.2. Sequencial de retificação 13.b.3. Total de Adições 13.b.4. Situação do despacho 13.b.5. Data da situação do despacho 13.b.6. Hora da situação do despacho 13.b.7. Data do registro 13.b.8. Hora do registro 13.b.9. Data do desembaraço 13.b.10. Hora do desembaraço 13.b.11. Data da autorização de entrega 13.b.12. Hora da autorização de entrega 13.b.13. Tipo da autorização de entrega 13.b.14. Número do importador 13.b.15. Nome do importador 13.b.16. Descrição do tipo de caracterização da operação 13.b.17. Número do adquirente 13.b.18. Nome do adquirente 13.b.19. Peso bruto 13.b.20. Peso líquido 13.b.21. Tipo de documento de instrução do despacho 13.b.22. Identificação do documento de instrução do despacho 13.b.23. Moeda negociada do frete 13.b.24. Valor total do frete na moeda 13.b.25. Valor total do frete em dólar 13.b.26. Valor total do frete em real 13.b.27. Valor total do frete em território nacional 13.b.28. Moeda negociada do seguro 13.b.29. Valor total do seguro na moeda 13.b.30. Valor total do seguro em real 13.b.31. Valor total do seguro em dólar 13.b.32. Valor total em dólares no local de embarque 13.b.33. Valor total em reais no local de embarque 13.b.34. Valor total em dólares no local de desembarque 13.b.35. Valor total em reais no local de desembarque 13.b.36. País de procedência 13.b.37. Data da chegada da carga 13.b.38. Unidade de entrada 13.b.39. Via de transporte 13.b.40. Indicador multimodal 13.b.41. Nome transportador 13.b.42. Código do país do transportador 13.b.43. Nome do veículo 13.b.44. Número do veículo (placa) 13.b.45. Local de embarque 13.b.46. Data do embarque 13.b.47. Tipo de conhecimento 13.b.48. Tipo de utilização do conhecimento 13.b.49. Id master do conhecimento 13.b.50. Id de conhecimento 13.b.51. Número da adição 13.b.52. Código e descrição do vínculo entre comprador e vendedor 13.b.53. Exportador 13.b.53.1. Código do país de aquisição da mercadoria 13.b.53.2. Nome ou razão social 13.b.53.3. Endereço 13.b.54. Fabricante ou Produtor 13.b.54.1. Código do país de origem da mercadoria 13.b.54.2. Nome ou razão social 13.b.54.3. Endereço 13.b.55. Mercadoria 13.b.55.1. Código da NCM 13.b.55.2. Peso líquido da adição 13.b.55.3. Unidade de medida estatística 13.b.55.4. Quantidade na medida estatística 13.b.55.5. Número da LI 13.b.56. Condição de Venda da Mercadoria 13.b.56.1. Incoterm 13.b.56.2. Método de valoração 13.b.56.3. Código da moeda negociada 13.b.56.4. Local da condição 13.b.56.5. Valor na moeda negociada 13.b.57. Dados Cambiais 13.b.57.1. Código e denominação da cobertura cambial 13.b.57.2. Motivo da importação sem cobertura cambial 13.b.57.3. Número do ROF/Bacen 13.b.57.4. Código da instituição financiadora 13.b.57.5. Valor vinculado em real |
14. Procurações 14.a. Argumentos de consulta 14.a.1. Tipo NI Outorgante 14.a.2. NI Outorgante 14.a.3. Tipo NI Outorgado 14.a.4. NI Outorgado 14.b. Dados e informações de resposta 14.b.1. Status da Consulta 14.b.2. Data Expiração Procuração 14.b.3. Número de sistemas com procuração 14.b.4. Lista Sistemas |
15. Caixa Postal 15.a. Argumentos de consulta 15.a.1. NI Contribuinte 15.a.2. Tipo Contribuinte 15.a.3. CNPJ Referencia 15.a.4. Categoria 15.a.5. Status Leitura 15.a.6. Indicador Página Caixa Postal 15.a.7. Ponteiro Página Desejada 15.b. Dados e informações de resposta 15.b.1. Código Retorno Consulta 15.b.2. Indicador Última Página 15.b.3. Quantidade Mensagens 15.b.4. Ponteiro Página Retornada 15.b.5. Ponteiro Próxima Página 15.b.6. CNPJ Matriz 15.b. Lista de Mensagens 15.b.7. Código Sistema Remetente 15.b.8. Código Modelo Mensagem 15.b.9. Data Envio Mensagem 15.b.10. Hora Envio Mensagem 15.b.11. Número Controle Mensagem 15.b.12. Indicador Leitura 15.b.13. Data Leitura 15.b.14. Hora Leitura 15.b.15. Data Exclusão 15.b.16. Hora Exclusão 15.b.17. Data Ciência 15.b.18. assunto Modelo de Mensagem 15.b.19. Data Validade 15.b.20. Origem Modelo 15.b.21. valor Parâmetro Assunto 15.b.22. Relevância Mensagem 15.b.23. Identificador Único Mensagem 15.b.24. Tipo Origem 15.b.25. Descrição Origem |
16. Caixa Postal - Detalhes Mensagens 16.a.a. Argumentos de consulta 16.a.1. Identificador Único Mensagem 16.a.2. Número Serie Certificado Digital 16.a.3. Emissor Certificado Digital 16.a.4. ip Usuário 16.a.5. ip Servidor Aplicação 16.a.6. tipo Autenticação Usuário 16.a.7. NI Usuário 16.a.8. Tipo Usuário 16.a.9. Código Acesso 16.a.10. Papel Usuário 16.a.11. Código Aplicação 16.a.12. NI Contribuinte 16.a.13. Tipo Contribuinte 16.b. Dados e informações de resposta 16.b.1. Código Retorno Consulta 16.b.2. Identificador Único Mensagem 16.b.3. Numero Serie Certificado Digital 16.b.4. Emissor Certificado Digital 16.b.5. ip Usuário 16.b.6. ip Servidor Aplicação 16.b.7. tipo Autenticação Usuário 16.b.8. NI Usuário 16.b.9. Tipo Usuário 16.b.10. Código Acesso 16.b.11. Papel Usuário 16.b.12. Código Aplicação 16.b.13. NI Contribuinte 16.b.14. Tipo Contribuinte |
17. Caixa Postal - Indicador de Novas Mensagens 17.a. Argumentos de consulta 17.a.1. NI Contribuinte 17.a.2. Tipo Contribuinte 17.b. Dados e informações de resposta 17.b.1. Código Retorno Consulta 17.b.2. indicador Mensagens Novas |
18. DARF - Consolidar e Emitir 18.a. Argumentos de entrada 18.a.1. CPF 18.a.2. CNPJ 18.a.3. UF 18.a.4. Município 18.a.5. Código receita 18.a.6. Código extensão 18.a.7. Moeda 18.a.8. Indicador cálculo multa mora 18.a.9. Número referência 18.a.10. Tipo período de apuração 18.a.11. Data início período apuração 18.a.12. Data fim período apuração 18.a.13. Data vencimento imposto 18.a.14. Data vencimento quota 18.a.15. Valor imposto 18.a.16. Ganho capital 18.a.17. Espólio saída definitiva 18.a.18. Data espólio saída 18.a.19. Data alienação 18.a.20. Data consolidação 18.b. Dados e informações de resposta 18.b.1. Arquivo PDF com as seguintes informações 18.b.1.1. Número do documento 18.b.1.2. Número CNPJ/Estabelecimento CNPJ (SE PJ) 18.b.1.3. Número CPF (SE PF) 18.b.1.4. Nome do Contribuinte / Razão Social 18.b.1.5. Data Limite para Pagamento 18.b.1.6. Valor Total 18.b.1.7. Valor Principal 18.b.1.8. Valor Multa 18.b.1.9. Valor Juros 18.b.1.10. Data de Vencimento 18.b.1.11. Período de Apuração/Competência 18.b.1.12. Observação 1 18.b.1.13. Observação 2 18.b.1.14. Observação 3 18.b.1.15. Código de Receita da Fração 18.b.1.16. Valor da Fração 18.b.1.17. Definição do Código de Receita da Fração 18.b.1.18. Código de Barras do Documento 18.b.1.19. QR Code |
19. DCTF - WEB - Validação Autorização 19.a. Argumentos de entrada 19.a.1. Tipo Ni Responsável Requisição 19.a.2. NI Responsável Requisição 19.a.3. Data Hora Requisição 19.a.4. Tipo Documento Requisição 19.a.4.1. Código Documento Requisição 19.a.4.2. Nome documento requisição 19.a.4.3. Código Procuração 19.a.5. Tipo NI Contribuinte 19.a.6. NI Contribuinte 19.a.7. Documento Requisição para Gerar Guia Declaração, Consultar Recibo Declaração, Consultar Declaração Completa, Consultar Relatório Crédito, Consultar Relatório Débito, Consultar Notificação Maed, Consultar Darf Maed, Consultar XML Declaração 19.a.7.1. Ano do Período Apuração da declaração 19.a.7.2. Mes do Período Apuração da declaração 19.a.7.3. Dia do Período Apuração da declaração 19.a.8. documento Requisição para Aplicar Vinculações 19.a.8.1. Ano do Período Apuração da declaração 19.a.8.2. Mes do Período Apuração da declaração 19.a.8.3. Dia do Período Apuração da declaração 19.a.8.4. Tipo Crédito Importação 19.a.8.5. Crédito Cadastro 19.a.8.5.1. Tipo Crédito 19.a.8.5.2. Valor Crédito 19.a.8.5.3. Número Processo 19.a.8.5.4. Data Início Auditoria 19.a.8.5.5. CNPJ Prestador 19.a.8.5.6. CNO Obra 19.a.8.5.7. Tipo Suspensão 19.a.8.5.8. Motivo Suspensão 19.a.8.5.9. Indicador Autoria Ação 19.a.8.5.10. Indicador Existência Deposito 19.a.8.5.11. Identificação Vara Judicial 19.a.8.5.12. Código Município 19.a.8.5.13. UF Vara Judicial 19.a.8.5.14. Data Sentença Judicial 19.a.8.5.15. Tipo Formalização Pedido 19.a.8.5.16. Período Apuração Débito 19.a.9. documento Requisição para Transmitir Declaração 19.a.9.1. Ano do Período Apuração da declaração 19.a.9.2. Mes do Período Apuração da declaração 19.a.9.3. Dia do Período Apuração da declaração 19.a.9.4. Xml Declaração Assinado 19.b. Dados e informações de resposta 19.b.1. Identificador Requisição 19.b.2. status 19.b.3. mensagem 19.b.4. Dados Retorno para Gerar Guia Declaração, Consultar Recibo Declaração, Consultar Declaração Completa, Consultar Relatório Crédito, Consultar Relatório Débito, Consultar Notificação Maed, Consultar Darf Maed, Consultar XML Declaração 19.b.4.1. Tipo NI Contribuinte 19.b.4.2. NI Contribuinte 19.b.4.3. Período Apuração da Declaração 19.b.4.4. Categoria da Declaração 19.b.4.5. xml Documento 19.b.4.6. PDF Documento 19.b.5. Dados Retorno para Aplicar Vinculação 19.b.5.1. Tipo NI Contribuinte 19.b.5.2. NI Contribuinte 19.b.5.3. Período Apuração da Declaração 19.b.5.4. Categoria da Declaração 19.b.5.5. Valor Apurado 19.b.5.6. Valor Vinculado 19.b.5.7. Valor Créditos 19.b.5.8. Saldo a Pagar 19.b.5.9. Lista Créditos Vinculados Importados 19.b.5.9.1. Tipo Crédito Importação 19.b.5.9.2. Valor do Crédito 19.b.5.9.3. Indicador Sucesso Importação 19.b.5.9.4. Valor Vinculado 19.b.6. Dados Retorno para Transmitir Declaração 19.b.6.1. Tipo NI Contribuinte 19.b.6.2. NI Contribuinte 19.b.6.3. Período Apuração da Declaração 19.b.6.4. Categoria da Declaração 19.b.6.5. indicador Sucesso Transmissão |
20. Integra Simples Nacional 20.a. Argumentos de entrada 20.a.1. Efetuar Opção pelo Regime 20.a.1.1. CNPJ Completo 20.a.1.2. Ano Opção 20.a.1.3. Tipo Regime 20.a.1.4. Descritivo Regime 20.a.1.5. Indicador de Concordância com Resolução 20.a.2. Consultar Anos Calendários 20.a.2.1. CNPJ Completo 20.a.3. Consultar Opção 20.a.3.1. CNPJ Completo 20.a.3.2. Ano Calendário 20.a.4. Consultar Resolução 20.a.4.1. CNPJ Completo 20.a.4.2. Ano Calendário 20.b. Dados e informações de resposta 20.b.1. status 20.b.2. mensagem 20.b.3. Dados Retorno para Opção pelo Regime 20.b.3.1. CNPJ Matriz 20.b.3.2. Razão Social 20.b.3.3. Ano Calendário 20.b.3.4. Regime Escolhido 20.b.3.5. Endereço IP computador 20.b.3.6. Data Hora Opção 20.b.3.7. Demonstrativo PDF 20.b.3.8. Nome do Arquivo Demonstrativo 20.b.3.9. Texto Resolução 20.b.3.10. Lista de mensagens 20.b.4. Dados Retorno para Consultar Anos Calendários 20.b.4.1. CNPJ Matriz 20.b.4.2. Ano Calendário 20.b.4.3. Regime Apurado 20.b.4.4. Lista de mensagens 20.b.5. Dados Retorno para Consultar Opção 20.b.5.1. CNPJ Matriz 20.b.5.2. Razão Social 20.b.5.3. Ano Calendário 20.b.5.4. Regime Escolhido 20.b.5.5. Endereço IP computador 20.b.5.6. Data Hora Opção 20.b.5.7. Demonstrativo PDF 20.b.5.8. Nome do Arquivo Demonstrativo 20.b.5.9. Texto Resolução 20.b.5.10. Lista de mensagens 20.b.6. Dados Retorno para Consultar Resolução 20.b.6.1. Ano Calendário 20.b.6.2. Texto Resolução 20.b.6.3. Lista de mensagens |
21. Integra PGDASD-CONSULTAS 21.a. Argumentos de consultas 21.a.1. Consultar Declarações 21.a.1.1. CNPJ Completo 21.a.1.2. Ano Calendário 21.a.1.3. Período Apuração 21.a.2. Consultar Última Declaração com Recibo 21.a.2.1. CNPJ Completo 21.a.2.2. Período Apuração 21.a.3. Consultar Declaração Recibo 21.a.3.1. CNPJ Completo 21.a.3.2. Número Declaração 21.a.4. Consultar Extrato Das 21.a.4.1. CNPJ Completo 21.a.4.2. Número Das 21.b. Dados e informações de resposta 21.b.1. status 21.b.2. mensagem 21.b.3. Dados Retorno para Consultar Declarações 21.b.3.1. Ano Calendário 21.b.3.2. Períodos de Apurações 21.b.3.2.1. Período de Apuração 21.b.3.2.2. Operações 21.b.3.2.2.1. Tipo de Operação 21.b.3.2.2.2. Índice Declaração 21.b.3.2.2.2.1. Número Declaração 21.b.3.2.2.2.2. Data Hora Transmissão 21.b.3.2.2.2.3. Situação de Malha 21.b.3.2.2.3. Índice Das 21.b.3.2.2.3.1. Número Das 21.b.3.2.2.3.2. Data Hora Emissão Das 21.b.3.2.2.3.3. Das Pago 21.b.3.3. mensagens 21.b.4. Dados Retorno para Consultar Última Declaração Recibo 21.b.4.1. Número Declaração 21.b.4.2. recibo 21.b.4.2.1. nome Arquivo Recibo 21.b.4.2.2. Arquivo Base 64 Recibo PDF 21.b.4.3. declaração 21.b.4.3.1. nome Arquivo Declaração 21.b.4.3.2. Arquivo Base 64 Declaração PDF 21.b.4.4. maed 21.b.4.4.1. Nome Arquivo Maed 21.b.4.4.2. Arquivo Base 64 MAED PDF 21.b.4.4.3. Nome Arquivo Darf 21.b.4.4.4. Arquivo Base 64 Darf PDF 21.b.4.5. mensagens 21.b.5. Dados Retorno para Consultar Última Declaração com Recibo 21.b.5.1. Número Declaração 21.b.5.2. recibo 21.b.5.2.1. nome Arquivo Recibo 21.b.5.2.2. Arquivo Base 64 Recibo PDF 21.b.5.3. declaração 21.b.5.3.1. nome Arquivo Declaração 21.b.5.3.2. Arquivo Base 64 Declaração PDF 21.b.5.4. maed 21.b.5.4.1. Nome Arquivo Maed 21.b.5.4.2. Arquivo Base 64 MAED PDF 21.b.5.4.3. Nome Arquivo Darf 21.b.5.4.4. Arquivo Base 64 Darf PDF 21.b.5.5. mensagens 21.b.6. Dados Retorno para Consultar Extrato Das 21.b.6.1. Número Das 21.b.6.2. extrato 21.b.6.2.1. Nome Arquivo Extrato 21.b.6.2.2. Arquivo Base 64 Extrato PDF 21.b.6.3. mensagens |
22. Integra DEFIS-CONSULTAS 22.a. Argumentos de consulta 22.a.1. Consultar Declarações 22.a.1.1. CNPJ Completo 22.a.2. Consultar Última Declaração com Recibo 22.a.2.1. CNPJ Completo 22.a.2.2. Ano Calendário 22.a.3. Consultar Declaração Recibo 22.a.3.1. CNPJ Completo 22.a.3.2. Número Defis 22.b. Dados e informações de resposta 22.b.1. status 22.b.2. mensagem 22.b.3. Dados Retorno para Consultar Declarações 22.b.3.1. Ano Calendário 22.b.3.2. Número Defis 22.b.3.3. Tipo Declaração 22.b.3.4. situação da Declaração 22.b.3.5. data Hora entrega declaração 22.b.3.6. mensagens 22.b.4. Dados Retorno para Consultar Última Declaração com Recibo 22.b.4.1. Número Defis 22.b.4.2. recibo 22.b.4.2.1. nome Arquivo Recibo 22.b.4.2.2. Arquivo Base 64 Recibo PDF 22.b.4.3. declaração 22.b.4.3.1. nome Arquivo Declaração 22.b.4.3.2. Arquivo Base 64 Declaração PDF 22.b.4.4. mensagens 22.b.5. Dados Retorno para Consultar Declaração Recibo 22.b.5.1. Número Defis 22.b.5.2. recibo 22.b.5.2.1. nome Arquivo Recibo 22.b.5.2.2. Arquivo Base 64 Recibo PDF 22.b.5.3. declaração 22.b.5.3.1. nome Arquivo Declaração 22.b.5.3.2. Arquivo Base 64 Declaração PDF 22.b.5.4. mensagens |
23. Integra DEFIS-Entregar Declaração 23.a. Argumentos de entrada 23.a.1. Entregar Declaração 23.a.1.1. CNPJ Completo 23.a.1.2. Ano Calendário 23.a.1.3. Dados Declaração 23.a.1.3.1. empresa 23.a.1.3.1.1. ganhos Capital 23.a.1.3.1.2. Quantidade Empregados Inicial 23.a.1.3.1.3. Quantidade Empregados Final 23.a.1.3.1.4. Lucro Contábil 23.a.1.3.1.5. Receita Exportação Direta 23.a.1.3.1.6. Comerciais Exportadoras 23.a.1.3.1.6.1. CNPJ 23.a.1.3.1.6.2. Valor 23.a.1.3.1.7. Sócios 23.a.1.3.1.7.1. CPF Sócio 23.a.1.3.1.7.2. rendimentos Isentos 23.a.1.3.1.7.3. rendimentos Tributáveis 23.a.1.3.1.7.4. Participação Capital Social 23.a.1.3.1.7.5. IR Retido Fonte 23.a.1.3.1.8. Participação Cotas Tesouraria 23.a.1.3.1.9. ganhos Renda Variável 23.a.1.3.1.10. Doações Campanha Eleitoral 23.a.1.3.1.10.1. CNPJ Beneficiário 23.a.1.3.1.10.2. Tipo Beneficiário 23.a.1.3.1.10.3. Forma Doação 23.a.1.3.1.10.4. valor doação 23.a.1.3.1.11. Estabelecimentos 23.a.1.3.1.11.1. CNPJ do estabelecimento 23.a.1.3.1.11.2. estoque Inicial 23.a.1.3.1.11.3. estoque Final 23.a.1.3.1.11.4. Saldo Caixa Inicial 23.a.1.3.1.11.5. Saldo Caixa Final 23.a.1.3.1.11.6. Aquisições Mercado Interno 23.a.1.3.1.11.7. Aquisições Mercado Externo 23.a.1.3.1.11.8. Total Entradas Por Transferência 23.a.1.3.1.11.9. Total Saídas Por Transferência 23.a.1.3.1.11.10. Total Devoluções Vendas 23.a.1.3.1.11.11. Total Entradas 23.a.1.3.1.11.12. Total Devoluções Compras 23.a.1.3.1.11.13. Total Despesas 23.a.1.3.1.11.14. Entradas Interestaduais 23.a.1.3.1.11.14.1. UF 23.a.1.3.1.11.14.2. valor 23.a.1.3.1.11.15. Saídas Interestaduais 23.a.1.3.1.11.15.1. UF 23.a.1.3.1.11.15.2. valor 23.a.1.3.1.11.16. ISS Retidos Fonte 23.a.1.3.1.11.16.1. UF 23.a.1.3.1.11.16.2. código Município 23.a.1.3.1.11.16.3. valor 23.a.1.3.1.11.17. Prestações Serviços Comunicação 23.a.1.3.1.11.17.1. UF 23.a.1.3.1.11.17.2. código Município 23.a.1.3.1.11.17.3. valor 23.a.1.3.1.11.18. houve Mudança Outro Município 23.a.1.3.1.11.19. mudanças Outro Município 23.a.1.3.1.11.19.1. UF Origem 23.a.1.3.1.11.19.2. código Município Origem 23.a.1.3.1.11.19.3. UF Destino 23.a.1.3.1.11.19.4. Código Município Destino 23.a.1.3.1.11.19.5. Data Mudança 23.a.1.3.1.11.20. Incorrido Em Hipóteses 23.a.1.3.1.11.21. Saída Transferência Mercadorias 23.a.1.3.1.11.22. Vendas Revendedor Ambulante 23.a.1.3.1.11.22.1. UF 23.a.1.3.1.11.22.2. Código Município 23.a.1.3.1.11.22.3. Valor 23.a.1.3.1.11.23. Preparos Comercializações Refeições 23.a.1.3.1.11.23.1. UF 23.a.1.3.1.11.23.2. Código Município 23.a.1.3.1.11.23.3. Valor 23.a.1.3.1.11.24. Produções Rurais 23.a.1.3.1.11.24.1. UF 23.a.1.3.1.11.24.2. Código Município 23.a.1.3.1.11.24.3. Valor 23.a.1.3.1.11.25. Aquisições Produtores Rurais 23.a.1.3.1.11.25.1. UF 23.a.1.3.1.11.25.2. Código Município 23.a.1.3.1.11.25.3. Valor 23.a.1.3.1.11.26. Aquisições Dispensados Inscrição 23.a.1.3.1.11.26.1. UF 23.a.1.3.1.11.26.2. Código Município 23.a.1.3.1.11.26.3. Valor 23.a.1.3.1.11.27. Autoinfração Pago 23.a.1.3.1.11.28. Rateios Receita Regime Especial 23.a.1.3.1.11.28.1. Número Regime Especial 23.a.1.3.1.11.28.2. UF 23.a.1.3.1.11.28.3. Código Município 23.a.1.3.1.11.28.4. Valor 23.a.1.3.1.11.29. Rateios Receita Decisão Judicial 23.a.1.3.1.11.29.1. identificação Decisão 23.a.1.3.1.11.29.2. UF 23.a.1.3.1.11.29.3. Código Município 23.a.1.3.1.11.29.4. Valor 23.a.1.3.1.11.30. Rateios Receita Outros Rateios 23.a.1.3.1.11.30.1. Origem Exigência 23.a.1.3.1.11.30.2. UF 23.a.1.3.1.11.30.3. Código Município 23.a.1.3.1.11.30.4. Valor 23.a.1.3.1.11.31. Prestações Serviços Transporte 23.a.1.3.1.11.31.1. UF 23.a.1.3.1.11.31.2. Código Município 23.a.1.3.1.11.31.3. Valor 23.a.1.3.2. Indicador Situação Especial 23.a.1.3.3. tipo Evento de situação Especial 23.a.1.3.4. data Evento Situação Especial 23.a.1.3.5. Indicador inativa 23.b. Dados e informações de resposta 23.b.1. status 23.b.2. mensagem 23.b.3. Arquivo Base 64 Declaração PDF 23.b.4. Arquivo Base 64 Recibo PDF |
24. Integra DASNSIMEI 24.a. Argumentos de entrada 24.a.1. Entregar Declaração 24.a.1.1. CNPJ Completo 24.a.1.2. Ano Calendário 24.a.1.3. Tipo Declaração 24.a.1.4. Dados 24.a.1.4.1. Situação Especial 24.a.1.4.2. Data Extinção 24.a.1.4.3. Receita Comercio 24.a.1.4.4. receita Serviço 24.a.1.4.5. empregado 24.a.2. Consultar Declaração 24.a.2.1. CNPJ Completo 24.a.2.2. Ano Calendário 24.a.3. Atualizar DAS Excesso 24.a.3.1. CNPJ Completo 24.a.3.2. Ano Calendário 24.a.3.3. Número Recibo 24.a.3.4. Data Pagamento 24.b. Dados e informações de resposta 24.b.1. status 24.b.2. mensagem 24.b.3. Dados retorno Entregar Declaração 24.b.3.1. Número Recibo 24.b.3.2. Data Transmissão 24.b.3.3. Tipo Declaração 24.b.3.4. Arquivo Base 64 Recibo PDF 24.b.3.5. Arquivo Base 64 DAS Excesso Receita PDF 24.b.3.6. detalhamento Das Excesso 24.b.3.6.1. Período Apuração 24.b.3.6.2. número Documento 24.b.3.6.3. Data Vencimento 24.b.3.6.4. Data Limite Acolhimento 24.b.3.6.5. Valores 24.b.3.6.5.1. Principal 24.b.3.6.5.2. Multa 24.b.3.6.5.3. Juros 24.b.3.6.5.4. Total 24.b.3.6.6. Observação 1 24.b.3.6.7. Observação 2 24.b.3.6.8. Observação 3 24.b.3.6.9. Composição 24.b.3.6.10. Código Retorno 24.b.3.6.11. Mensagem 24.b.3.7. Arquivo Base 64 MAED PDF 24.b.3.8. Arquivo Base 64 DARF MAED PDF 24.b.3.9. Detalhamento Darf Maed 24.b.3.9.1. Período Apuração 24.b.3.9.2. código Receita 24.b.3.9.3. denominação 24.b.3.9.4. Valores 24.b.3.9.4.1. Principal 24.b.3.9.4.2. Multa 24.b.3.9.4.3. Juros 24.b.3.9.4.4. Total 24.b.3.10. Código Retorno 24.b.3.11. mensagem 24.b.4. Dados retorno Consultar Declaração 24.b.4.1. Número Recibo 24.b.4.2. Data Transmissão 24.b.4.3. Tipo Declaração 24.b.4.4. Arquivo Base 64 Recibo PDF 24.b.4.5. Arquivo Base 64 MAED PDF 24.b.4.6. Arquivo Base 64 DARF MAED PDF 24.b.4.7. Detalhamento Darf 24.b.4.7.1. Período Apuração 24.b.4.7.2. Número Documento 24.b.4.7.3. Data Vencimento 24.b.4.7.4. Data Limite Acolhimento 24.b.4.7.5. Valores 24.b.4.7.5.1. Principal 24.b.4.7.5.2. Multa 24.b.4.7.5.3. Juros 24.b.4.7.5.4. Total 24.b.4.7.6. Observação 1 24.b.4.7.7. Observação 2 24.b.4.7.8. Observação 3 24.b.4.7.9. Composição 24.b.4.7.9.1. período Apuração 24.b.4.7.9.2. código 24.b.4.7.9.3. denominação 24.b.4.7.9.4. valores 24.b.4.7.9.4.1. Principal 24.b.4.7.9.4.2. Multa 24.b.4.7.9.4.3. Juros 24.b.4.7.9.4.4. Total 24.b.4.7.10. Código Retorno 24.b.4.7.11. Mensagem 24.b.4.8. Código Retorno 24.b.4.9. Mensagem 24.b.5. Campos Retorno para Atualizar DAS Excesso 24.b.5.1. CNPJ Completo 24.b.5.2. Razão Social 24.b.5.3. Nome Arquivo DASMEI 24.b.5.4. Arquivo Base 64 DASMEI PDF 24.b.5.5. Detalhamento 24.b.5.5.1. Período Apuração 24.b.5.5.2. Número Documento 24.b.5.5.3. Data Vencimento 24.b.5.5.4. Data Limite Acolhimento 24.b.5.5.5. Valores 24.b.5.5.5.1. Principal 24.b.5.5.5.2. Multa 24.b.5.5.5.3. Juros 24.b.5.5.5.4. Total 24.b.5.5.6. Observação 1 24.b.5.5.7. Observação 2 24.b.5.5.8. Observação 3 24.b.5.5.9. Composição 24.b.5.5.9.1. período Apuração 24.b.5.5.9.2. código 24.b.5.5.9.3. denominação 24.b.5.5.9.4. valores 24.b.5.5.9.4.1. Principal 24.b.5.5.9.4.2. Multa 24.b.5.5.9.4.3. Juros 24.b.5.5.9.4.4. Total 24.b.5.5.10. código Retorno 24.b.5.5.11. mensagem |
25. Integra PGMEI 25.a. Argumentos de entrada 25.a.1. Gerar DAS em PDF Gerar DAS em Código de Barras" 25.a.1.1. CNPJ Completo 25.a.1.2. Período Apuração 25.a.1.3. Data Pagamento 25.a.2. Atualizar Benefício 25.a.2.1. CNPJ Completo 25.a.2.2. Ano Calendário 25.a.2.3. Info Benefício 25.a.2.3.1. Período Apuração 25.a.2.3.2. Indicador Benefício 25.a.3. Consultar Dívida Ativa 25.a.3.1. CNPJ Completo 25.a.3.2. Ano Calendário 25.b. Dados e informações de resposta 25.b.1. Dados retorno Gerar DAS em PDF 25.b.1.1. CNPJ Completo 25.b.1.2. Razão Social 25.b.1.3. Nome Arquivo DAS 25.b.1.4. Arquivo Base 64 DASMEI PDF 25.b.1.5. detalhamento 25.b.1.5.1. Período Apuração 25.b.1.5.2. Número Documento 25.b.1.5.3. data Vencimento 25.b.1.5.4. Data Limite Acolhimento 25.b.1.5.5. Valores 25.b.1.5.5.1. principal 25.b.1.5.5.2. multa 25.b.1.5.5.3. juros 25.b.1.5.5.4. total 25.b.1.5.6. observação 1 25.b.1.5.7. observação 2 25.b.1.5.8. observação 3 25.b.1.5.9. composição 25.b.1.5.9.1. período Apuração 25.b.1.5.9.2. código Receita 25.b.1.5.9.3. denominação 25.b.1.5.9.4. valores 25.b.1.5.9.4.1. principal 25.b.1.5.9.4.2. multa 25.b.1.5.9.4.3. juros 25.b.1.5.9.4.4. total 25.b.1.5.10. código Retorno 25.b.1.5.11. mensagem 25.b.2. Dados retorno Gerar DAS em Código de Barras 25.b.2.1. status 25.b.2.2. message 25.b.2.3. Dados Retorno 25.b.2.3.1. CNPJ Completo 25.b.2.3.2. Razão Social 25.b.2.3.3. Detalhamento 25.b.2.3.3.1. Período Apuração 25.b.2.3.3.2. Número Documento 25.b.2.3.3.3. data Vencimento 25.b.2.3.3.4. data Limite Acolhimento 25.b.2.3.3.5. valores 25.b.2.3.3.5.1. principal 25.b.2.3.3.5.2. multa 25.b.2.3.3.5.3. juros 25.b.2.3.3.5.4. total 25.b.2.3.3.6. código De Barras 25.b.2.3.3.7. observação 1 25.b.2.3.3.8. observação 2 25.b.2.3.3.9. observação 3 25.b.2.3.3.10. composição 25.b.2.3.3.10.1. Período Apuração 25.b.2.3.3.10.2. código Receita 25.b.2.3.3.10.3. Denominação 25.b.2.3.3.10.4. Valores 25.b.2.3.3.10.4.1. principal 25.b.2.3.3.10.4.2. multa 25.b.2.3.3.10.4.3. juros 25.b.2.3.3.10.4.4. total 25.b.2.3.3.11. código Retorno 25.b.2.3.3.12. mensagem 25.b.3. Dados retorno Atualizar Benefício 25.b.3.1. status 25.b.3.2. mensagem 25.b.3.3. Dados Retorno 25.b.3.3.1. CNPJ Completo 25.b.3.3.2. Razão Social 25.b.3.3.3. Nome Arquivo DAS 25.b.3.3.4. Arquivo Base 64 DASMEI PDF 25.b.3.3.5. detalhamento 25.b.3.3.5.1. Período Apuração 25.b.3.3.5.2. Número Documento 25.b.3.3.5.3. Data Vencimento 25.b.3.3.5.4. data Limite Acolhimento 25.b.3.3.5.5. valores 25.b.3.3.5.5.1. principal 25.b.3.3.5.5.2. multa 25.b.3.3.5.5.3. juros 25.b.3.3.5.5.4. total 25.b.3.3.5.6. observação 1 25.b.3.3.5.7. observação 2 25.b.3.3.5.8. observação 3 25.b.3.3.5.9. composição 25.b.3.3.5.9.1. Período Apuração 25.b.3.3.5.9.2. código Receita 25.b.3.3.5.9.3. Denominação 25.b.3.3.5.9.4. Valores 25.b.3.3.5.9.4.1. principal 25.b.3.3.5.9.4.2. multa 25.b.3.3.5.9.4.3. juros 25.b.3.3.5.9.4.4. total 25.b.3.3.5.10. código Retorno 25.b.3.3.5.11. mensagem 25.b.4. Dados retorno Consultar Dívida Ativa 25.b.4.1. status 25.b.4.2. mensagem 25.b.4.3. Dados Retorno 25.b.4.3.1. período Apuração 25.b.4.3.2. Sigla Tributo 25.b.4.3.3. Valor 25.b.4.3.4. Ente Federado 25.b.4.3.5. Situação Débito |
26. Integra PGDASD 26.a. Argumentos de entrada 26.a.1. Entregar PGDASD 26.a.1.1. CNPJ Completo 26.a.1.2. Período Apuração 26.a.1.3. Indicador Transmissão Imediata 26.a.1.4. Dados Declaração 26.a.1.4.1. Tipo Declaração 26.a.1.4.2. Receita PA Competência Interno 26.a.1.4.3. Receita PA Competência Externo 26.a.1.4.4. Receita PA Caixa Interno 26.a.1.4.5. Receita PA Caixa Externo 26.a.1.4.6. Valor FixoIcms 26.a.1.4.7. Valor FixoIss 26.a.1.4.8. Receitas Brutas Anteriores 26.a.1.4.8.1. Período Apuração 26.a.1.4.8.2. Valor Interno 26.a.1.4.8.3. Valor Externo 26.a.1.4.9. Folhas Salário 26.a.1.4.9.1. Período Apuração 26.a.1.4.9.2. Valor Receita 26.a.1.4.10. Estabelecimentos 26.a.1.4.10.1. Período Apuração 26.a.1.4.10.2. Valor da Receita 26.a.1.4.10.3. Atividades 26.a.1.4.10.3.1. id Atividade 26.a.1.4.10.3.2. valor Atividade 26.a.1.4.10.3.3. Receitas Atividade 26.a.1.4.10.3.3.1. Valor da Parcela 26.a.1.4.10.3.3.2. Código Outro Município 26.a.1.4.10.3.3.3. Isenções 26.a.1.4.10.3.3.3.1. Código Tributo 26.a.1.4.10.3.3.3.2. Valor Isenção 26.a.1.4.10.3.3.3.3. identificador Isenção 26.a.1.4.10.3.3.4. Reduções 26.a.1.4.10.3.3.4.1. Código Tributo 26.a.1.4.10.3.3.4.2. valor Redução 26.a.1.4.10.3.3.4.3. Percentual Redução 26.a.1.4.10.3.3.5. Qualificações Tributarias 26.a.1.4.10.3.3.5.1. Código Tributo 26.a.1.4.10.3.3.5.2. Id Qualificação Tributária 26.a.1.4.10.3.3.6. Exigibilidades Suspensa 26.a.1.4.10.3.3.6.1. Código Tributo 26.a.1.4.10.3.3.6.2. Número Processo 26.a.1.4.10.3.3.6.3. Código Município 26.a.1.4.10.3.3.6.4. UF 26.a.1.4.10.3.3.6.5. Vara 26.a.1.4.10.3.3.6.6. Indicador deposito 26.a.1.4.10.3.3.6.7. Motivo Exigibilidade Suspensa 26.a.1.4.11. não Optante 26.a.1.4.11.1. Número Processo 26.a.1.4.11.2. esfera Administrativa Processo 26.a.1.4.11.3. UF Processo 26.a.1.4.11.4. Código Município Processo 26.a.1.5. Valores Para Comparação 26.a.1.5.1. Código Tributo 26.a.1.5.2. Valor Tributo 26.a.2. Gerar DAS PGDASD 26.a.2.1. CNPJ Completo 26.a.2.2. Período Apuração 26.a.2.3. Data Consolidação 26.b. Dados e informações de resposta 26.b.1. Dados retorno Entregar PGDASD 26.b.1.1. status 26.b.1.2. mensagem 26.b.1.3. Dados Retorno 26.b.1.3.1. Id Declaração 26.b.1.3.2. Data Hora Transmissão 26.b.1.3.3. Valores Devidos 26.b.1.3.3.1. Código Tributo 26.b.1.3.3.2. Valor Tributo 26.b.1.3.4. Arquivo Base 64 Declaração PDF 26.b.1.3.5. Arquivo Base 64 Recibo PDF 26.b.1.3.6. Arquivo Base 64 Maed PDF 26.b.1.3.7. Arquivo Base 64 Darf Maed PDF 26.b.1.3.8. detalhamento Darf Maed 26.b.1.3.8.1. Período Apuração 26.b.1.3.8.2. Número Documento 26.b.1.3.8.3. Data Vencimento 26.b.1.3.8.4. Data Limite Acolhimento 26.b.1.3.8.5. Valores 26.b.1.3.8.5.1. principal 26.b.1.3.8.5.2. multa 26.b.1.3.8.5.3. juros 26.b.1.3.8.5.4. total 26.b.1.3.8.6. Observação 1 26.b.1.3.8.7. Observação 2 26.b.1.3.8.8. Observação 3 26.b.1.3.8.9. Composição 26.b.1.3.8.9.1. Período Apuração 26.b.1.3.8.9.2. Código Receita 26.b.1.3.8.9.3. Denominação 26.b.1.3.8.9.4. Valores 26.b.1.3.8.9.4.1. principal 26.b.1.3.8.9.4.2. multa 26.b.1.3.8.9.4.3. juros 26.b.1.3.8.9.4.4. total 26.b.1.3.8.10. Código Retorno 26.b.1.3.8.11. Mensagem 26.b.1.3.9. mensagem 26.b.2. Dados retorno Gerar DAS PGDASD 26.b.2.1. status 26.b.2.2. mensagem 26.b.2.3. Dados Retorno 26.b.2.3.1. Arquivo Base 64 DAS PDF 26.b.2.3.2. CNPJ Completo 26.b.2.3.3. Detalhamento Das 26.b.2.3.3.1. Período Apuração 26.b.2.3.3.2. Número Documento 26.b.2.3.3.3. Data Vencimento 26.b.2.3.3.4. Data limite Acolhimento 26.b.2.3.3.5. Valores 26.b.2.3.3.5.1. principal 26.b.2.3.3.5.2. multa 26.b.2.3.3.5.3. juros 26.b.2.3.3.5.4. total 26.b.2.3.3.6. Observação 1 26.b.2.3.3.7. Observação 2 26.b.2.3.3.8. Observação 3 26.b.2.3.3.9. Composição 26.b.2.3.3.9.1. Período Apuração 26.b.2.3.3.9.2. Código Receita 26.b.2.3.3.9.3. Denominação 26.b.2.3.3.9.4. Valores 26.b.2.3.3.9.4.1. principal 26.b.2.3.3.9.4.2. multa 26.b.2.3.3.9.4.3. juros 26.b.2.3.3.9.4.4. total 26.b.2.3.3.10. Código Retorno 26.b.2.3.3.11. Mensagem |
27. Consulta Comprovante de Pagamento 27.a. Argumentos de Consulta 27.a.1. tipo Documento 27.a.2. data Arrecadação Inicial 27.a.3. data Arrecadação Final 27.a.4. CNPJ 27.a.5. CPF 27.a.6. valor Inicial 27.a.7. valor Final 27.a.8. receita 27.a.9. Número Documento 27.b. Dados e informações de resposta 27.b.1. número Documento 27.b.2. data Arrecadação 27.b.3. tipo Documento 27.b.3.1. código 27.b.3.2. descrição 27.b.4. situação Documento 27.b.5. Valor Total 27.b.6. Receita 01 27.b.6.1. código 27.b.6.2. descrição 27.b.7. Receita 02 27.b.7.1. código 27.b.7.2. descrição 27.b.8. Receita03 27.b.8.1. código 27.b.8.2. descrição 27.b.9. Banco Código 27.b.10. Agência Código 27.b.11. NI Contribuinte 27.b.12. data Vencimento 27.b.13. processo 27.b.14. referência 27.b.15. período Apuração 27.b.16. Valor Restituição 27.b.17. id Depósito CEF 27.b.18. valor Saldo Principal 27.b.19. valor Saldo Multa 27.b.20. valor Saldo Juros 27.b.21. valor DJE transformado em pagamento definitivo 27.b.22. valor DJE Devido ao contribuinte 27.b.23. desmembramentos 27.b.23.1. Número Documento 27.b.23.2. sequencial Desmembramento 27.b.23.3. período Apuração 27.b.23.4. data Vencimento 27.b.23.5. valor Total 27.b.23.6. valor Principal 27.b.23.7. valor Multa 27.b.23.8. valor Juros 27.b.23.9. valor Saldo Principal 27.b.23.10. valor Saldo Multa 27.b.23.11. valor Saldo Juros 27.b.23.12. frações 27.b.23.12.1. número Documento 27.b.23.12.2. sequencial Fração 27.b.23.12.3. valor fração 27.b.23.12.4. receita fração 27.b.23.12.4.1. Código receita 27.b.23.12.4.2. Descrição Código Receita 27.b.23.12.4.3. Código extensão Receita 27.b.23.12.4.4. Descrição Código Extensão Receita 27.b.23.12.5. tipo Fração 27.b.23.12.5.1. código 27.b.23.12.5.2. descrição 27.b.23.12.6. valor Saldo Fração |
(DOU, 19.04.2022)
BOAD10897---WIN/INTER
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