ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - LISTA DE NÚMEROS DE TELEFONE DE SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA E DE UTILIDADE PÚBLICA - AFIXAÇÃO EM LOCAIS DE FÁCIL ACESSO - ALTERAÇÕES - MEF39674 - LEST MG

LEI Nº 24.080, DE 4 DE MAIO DE 2022.

Altera a Lei nº 20.003, de 3 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a afixação, nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, de lista de números de telefone de serviços de emergência.

                O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

                Art. 1º O art. 1º da Lei nº 20.003, de 3 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

                “Art. 1º Os estabelecimentos de ensino fundamental e médio afixarão, em locais de fácil acesso e visibilidade, lista contendo números de telefone de serviços de emergência e de utilidade pública.

                Parágrafo único. A lista de que trata o caput conterá os números de telefone da Defesa Civil, da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros Militar, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu -, do Disque-Denúncia, das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher e do Conselho Tutelar que atua na circunscrição onde o estabelecimento de ensino está situado.”

                Art. 2º A ementa da Lei nº 20.003, de 2012, passa a ser: “Dispõe sobre a afixação, nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, de lista contendo números de telefone de serviços de emergência e de utilidade pública.”.

                Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Belo Horizonte, aos 4 de maio de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

(MG, 05.05.2022)

BOLE11890---WIN/INTER

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