IR - PESSOA JURÍDICA - RETENÇÃO - EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - MEF39678 - IR

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 13, DE 28 DE MARÇO DE 2022

ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL

PROMOÇÃO DE VENDAS. MARKETING DIRETO. ANEXO III.

                No Simples Nacional, as receitas de promoção de vendas (CNAE 7319-0/02) e de marketing direto (CNAE 7319-0/03) são tributadas pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006.

                DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 18, § 5º-F, § 5º-I, X.

CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS SILVA

(DOU, 08.04.2022)

BOIR6738---WIN/INTER

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