CONVÊNIO ICMS 82, DE 30 DE JUNHO DE 2022, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ - MEF39783 - LEST MG
Fixa a base de cálculo do ICMS para as operações com Gasolina Automotiva Comum - GAC, Gasolina Automotiva Premium - GAP, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP, nos termos deste convênio.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 356ª Reunião Extraordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 30 de junho de 2022, tendo em vista o obrigatório cumprimento pelos Estados e Distrito Federal da decisão judicial prolatada em caráter cautelar no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7164 pelo Min. André Mendonça, em 17 de junho de 2022, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira
A base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com Gasolina Automotiva Comum - GAC, Gasolina Automotiva Premium - GAP, Gás Liquefeito de Petróleo - GLP/P13 e GLP, será, em cada Estado e no Distrito Federal, a média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 (sessenta) meses anteriores à sua fixação.
Cláusula segunda
Os valores apurados nos termos da cláusula primeira serão informados pelos Estados e pelo Distrito Federal, individualmente e sob sua responsabilidade, até o dia 20 de cada mês, à Secretaria-Executiva do CONFAZ - SE/CONFAZ, que providenciará a divulgação e a publicação, por meio de Ato COTEPE/ICMS, até o dia 25 do mesmo mês, para vigorarem a partir do 1º dia do mês seguinte.
Parágrafo único. O disposto no "caput" não se aplica em relação à primeira divulgação e publicação dos valores das médias móveis, hipótese em que serão fixados de acordo com o Anexo Único deste convênio.
Cláusula terceira
Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos de 1º de julho a 30 de setembro de 2022, ou até que sobrevenha eventual modificação da decisão na supracitada ADI ou novo comando decisório pelo Supremo Tribunal Federal.
Presidente do CONFAZ - Esteves Pedro Colnago Junior, em exercício, Acre - José Amarísio de Freitas de Souza, Alagoas - George André Palermo Santoro, Amapá - Eduardo Corrêa Tavares, Amazonas - Alex Del Giglio, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará - Fernando Antônio Damasceno Lima, Distrito Federal - Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo - Marcelo Martins Altoé, Goiás - Elder Souto Silva Pinto, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Lauri Luiz Kener, Minas Gerais - Gustavo de Oliveira Barbosa, Pará - Renê de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Fernando Pires Marinho Júnior, Paraná - Cícero Antônio Eich, Pernambuco - Décio Padilha da Cruz, Piauí - Maria das Graças Ramos, Rio de Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul - Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia - Emerson Boritza, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Paulo Eli, São Paulo - Luis Felipe Scudeler Salto, Sergipe - Marco Antônio Queiroz, Tocantins - Antônio Teixeira Brito Filho.
ANEXO ÚNICO
|
ESTADOS E DISTRITO FEDERAL |
GAC |
GAP |
GLP |
GLP |
|
(P13) |
||||
|
(R$/ litro) |
(R$/ litro) |
(R$/kg) |
(R$/kg) |
|
|
AC |
5,3307 |
5,3243 |
6,8218 |
6,8218 |
|
AL |
4,9021 |
4,9021 |
- |
5,5373 |
|
AM |
4,7539 |
4,7539 |
- |
6,1540 |
|
AP |
4,2594 |
4,2594 |
6,6728 |
6,6728 |
|
BA |
4,9137 |
4,9137 |
5,3451 |
5,3451 |
|
CE |
4,9098 |
4,9098 |
5,8500 |
5,8500 |
|
DF |
4,8304 |
4,8304 |
5,8766 |
5,8766 |
|
ES |
4,8181 |
4,8181 |
5,5149 |
5,5149 |
|
GO |
4,9975 |
4,9975 |
6,1106 |
6,1106 |
|
MA |
4,6591 |
4,6591 |
- |
5,9005 |
|
MG |
5,0158 |
5,0158 |
5,9488 |
5,9488 |
|
MS |
4,6974 |
4,6974 |
5,6770 |
5,6770 |
|
MT |
4,8394 |
4,8394 |
7,7657 |
7,7657 |
|
PA |
4,9120 |
4,9120 |
6,3259 |
6,3259 |
|
PB |
4,6304 |
4,6304 |
- |
5,7725 |
|
PE |
4,7442 |
4,7442 |
5,4162 |
5,4162 |
|
PI |
4,9497 |
4,9497 |
5,9662 |
5,9662 |
|
PR |
4,6123 |
4,6123 |
5,600 |
5,600 |
|
RJ |
5,2651 |
5,2651 |
- |
5,3300 |
|
RN |
4,9592 |
4,9592 |
5,8676 |
5,8676 |
|
RO |
4,8968 |
4,8968 |
- |
6,7401 |
|
RR |
4,5741 |
4,5741 |
6,8837 |
6,8837 |
|
RS |
4,9105 |
6,9070 |
5,8137 |
5,8137 |
|
SC |
4,5758 |
6,2428 |
6,0573 |
6,0573 |
|
SE |
4,8279 |
4,8279 |
5,9029 |
5,9029 |
|
SP |
4,5533 |
4,5533 |
5,7368 |
5,7368 |
|
TO |
5,0167 |
5,0167 |
6,7438 |
6,7438 |
MEF39783
REF_LEST