DESPACHO 1, DE 01 DE JULHO DE 2022, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ - MEF39835 - LEST MG

 

 

Altera o Acordo de Cooperação Técnica nº 1/20 celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema "SEFAZ/VIRTUAL", destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.

 

O Estado do Rio Grande do Sul, inscrito no CNPJ 87.934.675/0001-96, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, doravante denominada SEFAZ/RS, representada neste ato pelo Secretário de Estado da Fazenda e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, por intermédio das Secretarias de Fazenda, Finanças, Economia, Receita ou Tributação, doravante denominados ESTADOS, representados neste ato pelos Secretários de Fazenda, Finanças, Economia, Receita ou Tributação, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber, no artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66, de 25 de outubro de 1966) e demais normas aplicáveis, resolvem celebrar o seguinte

 

ACORDO

 

  Cláusula primeira

 

O Anexo Único do Acordo de Cooperação Técnica nº 1, de 3 de abril de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

"ANEXO ÚNICO

 

1 - TABELA DE INVESTIMENTOS E DESPESAS PREVISTAS PARA 2023 (Valores em R$)

 

Investimentos previstos para a SVRS

2023

Infra Banco de Dados

60.000

Serviço Witness (Azure)

60.000

Ambiente Disaster Recovery

2.000.000

Ambiente Disaster Recovery

2.000.000

Infra de Rede - Ativos de Comunicação

2.350.000

Balanceador de carga - TH (suporte 2022)

150.000

Router Switch (renovação 21-22)

200.000

Router Switches - Core

2.000.000

Infra de Rede - Ativos de Segurança

6.000.000

DDOS (aquisição)

1.500.000

Firewall (aquisição)

4.500.000

Licenciamento

1.134.079

Licenciamento Servidores e Banco de dados (SQL)

1.134.079

Gestão do Ambiente

10.728.398

Desenvolvimento de Sistemas (PROCERGS)

6.014.474

Operação e Monitoria (PROCERGS)

1.574.082

Serviço de infraestrutura (PROCERGS)

3.139.841

Serviços Especializados

2.192.768

Manutenção Sala-Cofre SEFAZ

818.679

Monitoria Automatizada (OpMon)

150.504

Suporte especializado MS Premier

1.223.585

Total Geral sem o Menor Preço Brasil

24.465.244

Operação Menor Preço Brasil

1.671.607

Total Geral com o Menor Preço Brasil

26.136.851

Saldo de Caixa de Convênios Anteriores

-14.502.893

Investimentos a serem realizados e não previstos em 2022

7.603.315

Saldo mínimo para fluxo de caixa

1.200.000

Fundo para investimentos emergenciais

1.000.000

Projeção de inadimplência para 2023 pela média histórica (5,78%)

1.314.087

Total Geral

22.751.360

 

2 - TABELA DE RESUMO DE DOCUMENTOS AUTORIZADOS POR TIPO E UF E DEMONSTRATIVO DA COMPOSIÇÃO DO VALOR ANUAL

 

Documentos Autorizados na SVRS (Unidade = 1.000)

% Rateio Geral

Ressarcimento Anual (em R$)

NFC-e particip. (MPB)

% Rateio MPB

Ressarcimento Anual - MPB (em R$)

Ressarcimento Anual Total (em R$)

 

UF

NFC-e:

NF-e:

CT-e:

CT-e OS:

BP-e:

Total:

 

Variável (60%)

Fixo (40%)

Total

 

 

Variável (60%)

Fixo (40%)

Total

 

AC

59.200

5.629

206

2

252

65.290

0,56%

70.832

383.268

454.100

59.200

0,71%

7.165

44.576

51.741

505.841

AL

235.307

21.157

2.841

4

315

259.624

2,23%

281.663

383.268

664.931

235.307

2,84%

28.478

44.576

73.054

737.985

AM

-

-

2.820

6

493

3.320

0,03%

3.601

383.268

386.870

-

-

-

-

-

386.870

AP

38.929

4.334

0

-

91

43.354

0,37%

47.035

383.268

430.303

38.929

0,47%

4.711

44.576

49.288

479.590

BA

1.135.189

-

29.355

38

18.334

1.182.916

10,15%

1.283.331

383.268

1.666.599

-

-

-

-

-

1.666.599

CE

-

-

11.633

7

7.228

18.868

0,16%

20.470

383.268

403.738

-

-

-

-

-

403.738

DF

572.641

72.103

5.680

12

1.487

651.923

5,59%

707.263

383.268

1.090.531

572.641

6,91%

69.303

44.576

113.879

1.204.411

ES

553.838

88.917

31.439

48

13.023

687.265

5,90%

745.605

383.268

1.128.874

553.838

6,68%

67.028

44.576

111.604

1.240.477

GO

-

-

18.751

36

4.658

23.446

0,20%

25.436

383.268

408.704

-

-

-

-

-

408.704

MA

311.162

-

3.326

4

3.015

317.507

2,72%

344.459

383.268

727.728

-

-

-

-

-

727.728

PA

528.850

47.151

7.487

20

4.585

588.092

5,04%

638.014

383.268

1.021.282

528.850

6,38%

64.004

44.576

108.580

1.129.862

PB

337.377

36.992

6.508

6

5.276

386.158

3,31%

418.938

383.268

802.206

-

-

-

-

-

802.206

PE

893.727

-

70

0

2.041

895.838

7,68%

971.884

383.268

1.355.152

893.727

10,78%

108.162

44.576

152.739

1.507.891

PI

194.338

21.778

1.664

4

1.557

219.341

1,88%

237.961

383.268

621.229

194.338

2,35%

23.520

44.576

68.096

689.325

RJ

2.515.581

219.187

59.045

102

16.665

2.810.580

24,11%

3.049.164

383.268

3.432.432

2.515.581

30,35%

304.446

44.576

349.022

3.781.455

RN

327.263

26.931

2.834

5

361

357.393

3,07%

387.732

383.268

771.000

327.263

3,95%

39.607

44.576

84.183

855.183

RO

194.359

21.978

2.312

8

1.819

220.476

1,89%

239.192

383.268

622.460

194.359

2,35%

23.522

44.576

68.098

690.559

RR

60.636

4.058

0

-

167

64.861

0,56%

70.367

383.268

453.635

60.636

0,73%

7.338

44.576

51.915

505.550

RS

1.790.514

266.644

56.752

187

18.940

2.133.037

18,30%

2.314.107

383.268

2.697.375

1.790.514

21,61%

216.695

44.576

261.272

2.958.646

SC

52.498

241.665

71.601

110

-

365.874

3,14%

396.932

383.268

780.201

-

-

-

-

-

780.201

SE

164.080

17.487

1.356

3

989

183.915

1,58%

199.528

383.268

582.796

164.080

1,98%

19.858

44.576

64.434

647.230

TO

158.046

17.350

1.714

4

2.018

179.132

1,54%

194.338

383.268

577.606

158.046

1,91%

19.127

44.576

63.704

641.310

Total:

10.123.535

1.113.364

317.393

604

103.314

11.658.210

100%

12.647.852

8.431.901

21.079.754

8.287.309

100%

1.002.964

668.643

1.671.607

22.751.360

 

Observação:

 

1 - A parte fixa do rateio equivale a 40% das despesas e o valor correspondente a parte variável é proporcional ao percentual de volume de documentos autorizados por UF.

 

2 - No caso do MPB, a parte fixa do rateio equivale a 40% das despesas e o valor correspondente à parte variável é proporcional ao percentual de volume de NFC-e autorizadas por cada UF participante do aplicativo.

 

3 - TABELA DE VALORES DE RESSARCIMENTO ANUAL E TRIMESTRAL POR UF

 

UF

Valor Anual

Valor Trimestral

AC

505.841

126.460

AL

737.985

184.496

AM

386.870

96.717

AP

479.590

119.898

BA

1.666.599

416.650

CE

403.738

100.935

DF

1.204.411

301.103

ES

1.240.477

310.119

GO

408.704

102.176

MA

727.728

181.932

PA

1.129.862

282.465

PB

802.206

200.552

PE

1.507.891

376.973

PI

689.325

172.331

RJ

3.781.455

945.364

RN

855.183

213.796

RO

690.559

172.640

RR

505.550

126.388

RS

2.958.646

739.662

SC

780.201

195.050

SE

647.230

161.807

TO

641.310

160.327

Total:

22.751.360

5.687.840

 

".

 

  Cláusula segunda

 

Este acordo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

 

Acre - José Amarísio de Freitas de Souza, Alagoas - George André Palermo Santoro, Amapá - Eduardo Corrêa Tavares, Amazonas - Alex Del Giglio, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará - Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal - Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo - Marcelo Martins Altoé, Goiás - Elder Souto Silva Pinto, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Pará - Renê de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Fernando Pires Marinho Júnior, Pernambuco - Décio Padilha da Cruz, Piauí - Maria das Graças Ramos, Rio de Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul - Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia - Emerson Boritza, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Paulo Eli, Sergipe - Marco Antônio Queiroz, Tocantins - Jorge Antônio da Silva Couto.

 

 

MEF39835

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