ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 60, DE 06 DE JULHO DE 2022, COORDENAÇÃO GERAL DE FISCALIZAÇÃO - MEF39847 - LT

Dispõe sobre os leiautes da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFDReinf).

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I e II do art. 121 e inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, declara:

Art. 1°  Fica aprovada a versão 2.1.1 dos leiautes dos arquivos que compõem a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), que será exigida para os eventos ocorridos a partir da competência de março de 2023.

§ 1º. O leiaute aprovado está disponível na Internet, no endereço eletrônico http://sped.rfb.gov.br/projeto/show/1196.

§ 2º. A versão 1.5.1 continua vigente até a competência fevereiro/2023.

Art. 2°  A escrituração de que trata o art. 1º é composta pelos eventos decorrentes das obrigações tributárias, cujos arquivos deverão ser transmitidos em meio eletrônico pelos contribuintes obrigados a adotar a EFD-Reinf, nos prazos estipulados em ato específico.

Art. 3°  Fica revogado o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 93, de 26 de novembro de 2021.

Art. 4°  Este Ato Declaratório Executivo entrará em vigor em 1º de agosto de 2022.

PAULO EDUARDO NUNES VERÇOSA

MEF39847

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