RESTITUIÇÃO - ICMS - MEF39858 - LEST MG

Acórdão nº: 5.390/21/CE Rito: Sumário

PTA/AI nº: 16.001430392-17

Recurso de Revisão mº: 40.060151018-56

Recorrente: Gerdau Aços Longos S.A.

Recorrido: Fazenda Pública Estadual

Origem: DF/BH-3

RESTITUIÇÃO - ICMS. Pedido de restituição de valor pago a título de ICMS, exigido e quitado em razão do Auto de Infração nº 01.000236857-84 (não contencioso), lavrado diante da constatação de não recolhimento do imposto, uma vez que a Contribuinte não escriturou notas fiscais - válidas e ativas -, sob o fundamento de não ter ocorrido as operações. A Fiscalização demonstra e comprova terem sido as notas fiscais regularmente autorizadas, mantendo-se no portal da nota fiscal eletrônica com o status de autorizadas/ativas e a Requerente não comprova a inexistência de saída/circulação das referidas mercadorias. Mantida a decisão anterior. Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos

BOLE11929---WIN/INTER

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