RESTITUIÇÃO - ICMS - MEF39869 - LEST MG

Acórdão nº: 22.526/21/2ª

Rito: Sumário

PTA/AI nº: 16.001538087-87

Impugnação nº: 40.010150308-65

Impugnante: Futura Pneus Ltda

Origem: DF/Uberlândia

RESTITUIÇÃO - ICMS. Alegação de desconhecimento de Pedido de Parcelamento do crédito tributário regularmente formalizado, bem como de sua origem. Todavia, houve a quitação de entrada prévia e, posteriormente, a sua quitação integral, portanto, ocorrendo a confissão irretratável do débito, nos termos do art. 204 do RPTA, não havendo, portanto, que se falar em recolhimento indevido do imposto. Impugnação improcedente. Decisão unânime.

Sala das Sessões, 04 de fevereiro de 2021.

Relatora: Cindy Andrade Morais

Presidente/Revisor: Carlos Alberto Moreira Alves

CC/MG, DE/MG, 05.03.2021

BOLE11933---WIN/INTER

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