MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MÁSCARA OU COBERTURA FACIAL SOBRE O NARIZ E A BOCA - OBRIGAÇÃO DE USO - ALTERAÇÕES - MEF39875 - AD

DECRETO Nº 17.992, DE 13 DE JUNHO DE 2022.

Altera o Decreto nº 17.943, de 27 de abril de 2022, que dispõe sobre a utilização obrigatória de máscara ou cobertura facial sobre o nariz e a boca nos locais que especifica, e dá outras providências.

                O PREFEITO DE BELO HORIZONTE, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica,

                DECRETA:

                Art. 1º O inciso IV do art. 1º do Decreto nº 17.943, de 27 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

                “Art. 1º ...........................................................

                IV - em ambiente fechado, até o dia 31 de julho de 2022.”.

                Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                Belo Horizonte, 13 de junho de 2022.

Fuad Noman

Prefeito de Belo Horizonte

(DOM, 14.06.2022)

BOAD10934---WIN/INTER

REF_AD