ICMS - TABELA PRÁTICA PARA RECOLHIMENTO EM ATRASO - JULHO/2022 - MEF39876

ICMS - TABELA PRÁTICA PARA RECOLHIMENTO EM ATRASO - JULHO/2022 - MEF39876 - LEST MG

Para utilização desta tabela, considerar o mês de vencimento do ICMS.

ANO

MÊS DO VENCIMENTO

MULTA (%)

JUROS (%)

2017

janeiro

fevereiro

março

abril

maio

junho

julho

agosto

setembro

outubro

novembro

dezembro

12,00

33,839821

32,974737

31,922681

31,136100

30,208968

29,400099

28,602176

27,799887

27,161427

26,517497

25,949309

25,410909

2018

janeiro

fevereiro

março

abril

maio

junho

julho

agosto

setembro

outubro

novembro

dezembro

12,00

24,826704

24,361102

23,828757

23,310462

22,792167

22,273872

21,730830

21,163034

20,694216

20,151174

19,657621

19,164068

2019

janeiro

fevereiro

março

abril

maio

junho

julho

agosto

setembro

outubro

novembro

dezembro

12,00

18,621026

18,127473

17,658655

17,140360

16,597318

16,128500

15,560704

15,058985

14,595225

14,115961

13,735575

13,360871

2020

janeiro

fevereiro

março

abril

maio

junho

julho

agosto

setembro

outubro

novembro

dezembro

12,00

12,984238

12,690509

12,352140

12,067215

11,831405

11,619073

11,424727

11,264837

11,107871

10,950905

10,801419

10,636972

2021

Janeiro

fevereiro

março

abril

maio

junho

julho

agosto

setembro

outubro

novembro

dezembro

12,00

10,487486

10,352959

10,151879

9,944094

9,673768

9,365989

9,010373

8,582421

8,140422

7,654426

7,067677

6,298594

2022

Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

Maio

Junho

julho

12,00

5,566324

4,811283

3,884229

3,049908

2,015316

1,000000

0,000000

1. DA MULTA

No caso de pagamento espontâneo, sobre o valor atualizado do débito incidirá multa de mora, conforme Lei nº 14.699/2003, que, a partir de 1º de novembro de 2003, alterou a forma de aplicação das multas dos impostos estaduais para:

- 0,15% do valor do imposto por dia de atraso até o trigésimo dia;

- 9% do valor do imposto do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia de atraso;

- 12% do valor do imposto após o sexagésimo dia de atraso.

2. JUROS DE MORA

Os juros de mora incidentes sobre os créditos tributários estaduais vencidos até 31 de dezembro de 1997 serão apurados em conformidade com a Resolução SEF nº 2.554/1994 (segundo art. 4º da Resolução SEF nº 2.880/1997), alterada pelas Resoluções SEF nºs 2.816/1996 e 2.825/1996, inclusive com aplicação da SELIC após 1º.12.1996. A partir de 1º.01.1998, aplica-se a Resolução SEF nº 2.880/1997, mantida a incidência da SELIC.

Os juros serão calculados a partir do mês seguinte ao vencimento do imposto e incidirão sobre o valor atualizado acrescido da multa.

MEF39876

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