DECRETO 48465, DE 20 DE JULHO DE 2022, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF39904 - LEST MG

Altera o Decreto nº 48.412, de 27 de abril de 2022, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários relativos ao ICMS, inclusive suas multas e juros, decorrentes das operações destinadas às entidades que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 31/19, de 5 de abril de 2019, com alterações promovidas pelo Convênio ICMS 232/21, de 17 de dezembro de 2021,

DECRETA:

  Art. 1°

O § 2º do art. 1º do Decreto nº 48.412, de 27 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido artigo acrescido do § 4º e o inciso I do seu § 1º acrescido da alínea "e":

"Artigo 1º (...)

§ 1º. (...)

I - (...)

e) ao estorno do crédito relativo às operações destinadas às entidades relacionadas no Anexo deste decreto;

(...)

§ 2º. Para a remissão dos créditos tributários de que trata o caput, o contribuinte deverá apresentar requerimento na Administração Fazendária - AF a que estiver circunscrito.

(...)

§ 4º. A remissão de que trata o caput não alcança os créditos tributários decorrentes do estorno de créditos relativos às operações não tributadas.".

 Art. 2°

Fica revogado o § 3º do art. 1º do Decreto nº 48.412, de 27 de abril de 2022.

 Art. 3°

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 20 de julho de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

MEF39904

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