DECRETO 48464, DE 20 DE JULHO DE 2022, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF39905 - LESTMG

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 75/21, de 31 de maio de 2021,

DECRETA:

  Art. 1°

Os itens 29, 52, 191 e 197 da Parte 13 do Anexo I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"

(...)	(...)	(...)
29	Clipe venoso	9018.90.95
(...)	(...)	(...)v
52	Conjunto de circulação assistida; equipo cassete	9018.90.99
(...)	(...)	(...)
191	Stent vascular	9021.90.12
(...)	(...)	(...)
197	Espiral para embolização	9021.90.12
(...)	(...)	(...)

".

 Art. 2°

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de:

I - 1º de junho de 2021, relativamente à alteração dos itens 29, 191 e 197 da Parte 13 do Anexo I do RICMS;

II - 1º de agosto de 2021, relativamente à alteração do item 52 da Parte 13 do Anexo I do RICMS.

Belo Horizonte, aos 20 de julho de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

MEF39905

REF_LEST