DECRETO 48473, DE 22 DE JULHO DE 2022, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF39917 - LEST MG

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 115/20, de 14 de outubro de 2020, e ICMS 57/21, de 8 de abril de 2021,

DECRETA:

  Art. 1°

O subitem 13.4 da Parte 5 do Anexo IV do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"

.
13	(...)	(...)
13.4	(...)	8432.31.90
(...)	(...)	(...)

".

 Art. 2°

Fica revogado o subitem 145.1 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

 Art. 3°

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de:

I - 4 de novembro de 2020, relativamente ao art. 1º;

II - 28 de abril de 2021, relativamente ao art. 2º.

Belo Horizonte, aos 22 de julho de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

MEF39917

REF_LEST