ICMS - PORTAL NACIONAL DA DIFERENÇA ENTRE AS ALÍQUOTAS INTERNA DA UNIDADE FEDERADA DE DESTINO E INTERESTADUAL - OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES LOCALIZADOS EM OUTRA UNIDADE FEDERADA - PORTAL DA DIFAL - OPERACIONALIZAÇÃO - ALTERAÇÕES - MEF39943 - LEST MG

ATO COTEPE ICMS Nº 47, DE 21 DE JUNHO DE 2022.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 14/22, que dispõe sobre a operacionalização de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS nº 235/21, que institui o Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada.

                A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na sua 188ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 6 a 10 de junho de 2022, em Brasília, DF, com base na cláusula quinta do Convênio ICMS nº 235, de 27 de dezembro de 2021,

                RESOLVEU:

                Art. 1º O Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 14, de 23 de fevereiro de 2022, passa vigorar com a seguinte redação:

                "

ANEXO II

Versão: XXX (1)
Unidade Federada Destinatária/Declarante: __ (2)
Produção de efeitos a partir de __/__/___ (3)
Alíquotas interestaduais (4)		Situações
4%		Saída interestadual de mercadoria importada ou com conteúdo de importação superior a 40%
7%		Saída interestadual do S, SE, exceto ES, para CO, N, NE, ES
12%		Saída interestadual do CO, N, NE, ES para demais UF/Saída interestadual do S, SE, exceto ES, para S e SE, exceto ES
4%		Prestação de serviço de transporte aéreo interestadual de carga e mala postal.
Mercadoria (5)	NCM/SH (6)	Alíquota interna (7)	Fundo de Combate à Pobreza (8)	Observação (9)
Orientações de preenchimento e legenda (informações alteradas devem ser indicadas em vermelho em relação à última versão encaminhada, inclusive em se tratando de versão retificadora)
1. Quando do encaminhamento do arquivo atualizado ao endereço eletrônico criado para este fim, a unidade federada deverá apor o número da versão que será sequencial iniciando pelo algarismo 000 (zero).
2. Informar a sigla da unidade federada destinatária/declarante.
3. Indicar o início de produção de efeitos da nova versão que está sendo enviada.
4. As informações das alíquotas interestaduais permanecem inalteradas até nova resolução do Senado Federal e devem ser informadas como consta neste anexo.
5. Indicar a descrição do bem, mercadoria ou prestação, quando aplicável, podendo as mercadorias serem agrupadas quando utilizarem a mesma alíquota.
6. Indicar a respectiva NCM/SH do bem, mercadoria ou prestação, a critério da unidade federada.
7. Indicar a alíquota interna do bem, mercadoria ou prestação.
8. Indicar o percentual do adicional de alíquota do bem, mercadoria ou prestação, referente ao Fundo de Combate à Pobreza, quando aplicável.
9. Campo livre e opcional para qualquer informação pertinente, como, por exemplo, indicação da base legal e das informações referentes às alíquotas ou ao percentual do adicional de alíquota do Fundo de Combate à Pobreza.

                ".

                Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

Diretor

(DOU, 22.06.2022)

BOLE11960---WIN/INTER

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