SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3, DE 24 DE JANEIRO DE 2022
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. LIMITE DE IMPORTAÇÕES. APLICAÇÃO A IMPORTADOR E A ENCOMENDANTE.
Na importação por encomenda realizada por pessoa jurídica habilitada no Siscomex na "modalidade limitada", tanto o encomendante predeterminado quanto o importador por encomenda têm o valor das operações efetuadas a esse título computado no limite de importação autorizado.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 11.281, de 2006, art. 11, § 1º, II; e Instrução Normativa RFB nº 1.984, de 2020, art. 17, § 3º.
CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA
Coordenadora-Geral
(DOU, 25.03.2022)
BOAD10923---WIN/INTER
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