ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 11, DE 02 DE AGOSTO DE
2022, COORDENAÇÃO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MEF39968 - LT
Cancela multas por
atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb)
emitidas no dia 1º de julho de 2022.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO, no exercício das atribuições previstas no inciso II do art. 66 e no
inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e
tendo em vista o disposto no art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29
de janeiro de 2021,
DECLARA:
Art. 1° Ficam
canceladas as multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos
Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) emitidas no dia 1º de julho de 2022.
Art. 2° Este Ato Declaratório
Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCOS
HUBNER FLORES
MEF39968
REF_LT