PORTARIA 1043, DE 02 DE AGOSTO DE 2022, INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - MEF39982 - LT
Altera o Livro V das
Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando os procedimentos
acerca de Acumulação de Benefícios no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria
DIRBEN/INSS nº 994, de 28 de março de 2022.
O DIRETOR DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO
DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso da competência que lhe confere o
Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no
Processo Administrativo nº 35014.017740/2021-43,
RESOLVE:
Art. 1° Alterar
o Livro V das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando os
procedimentos acerca de Acumulação de Benefícios no âmbito do INSS, aprovado
pela Portaria DIRBEN/INSS nº 994, de 28 de março de 2022, que passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Artigo 3º-A Para
a aposentadoria por incapacidade permanente, a autodeclaração de que trata o §
5º do art. 3º será exigida após o processamento da concessão do benefício.
§ 1º. O segurado ou
beneficiário será notificado, via carta de concessão, para apresentar a
autodeclaração em até até 60 (sessenta) dias,
contados a partir da data de despacho do benefício - DDB, sob pena de suspensão
do pagamento do benefício.
§ 2º. A autodeclaração
deverá ser realizada por meio do formulário eletrônico do serviço
"Informar sobre Recebimento de Benefício em Outro Regime de
Previdência", através dos canais remotos Meu INSS ou Central de
Teleatendimento 135, servindo também como requerimento de reativação do
benefício.
§ 3º. Transcorrido o
prazo de que trata o §1º, sem apresentação da autodeclaração de recebimento de
aposentadoria ou pensão em outro regime de previdência social, o benefício será
suspenso automaticamente pelo motivo 92 - NÃO APRES.DEC.REC.BENEF RPPS.
§ 4º. Após 6 (seis)
meses de suspensão, o benefício será cessado pelo motivo 109 - NAO APRES. DEC.
REC. BEN. RPPS.
Artigo 3º-B A
reativação dos benefícios suspensos ou cessados na forma dos §§ 3º e 4º do art.
3º-A, poderá ser realizada somente mediante apresentação da autodeclaração,
utilizando o motivo 51 - APRES.DEC.RECEB.BENEF.RPPS,
devendo haver o cadastramento prévio da acumulação ou informação de que não há
recebimento de outro benefício no aplicativo PLENUS/SISBEN/ACUMULA, opções 1 -
INCRPPS ou 7 - SEMRPPS, respectivamente.
§ 1º. Existindo a
necessidade de encontro de contas, deverá ser cadastrada a tarefa "ACUMULA_acerto_de_contas" de que trata o artigo 5º da
Portaria Conjunta DIRBEN/DIRAT/INSS nº 33, de 7 de abril de 2021.
§ 2º. A reativação do
benefício poderá ser realizada antes da conclusão do acerto de contas referido
no § 1º." (NR)
Art. 2° O serviço
"Informar sobre Recebimento de Benefício em Outro Regime de
Previdência" será operacionalizado na CEAB/MAN.
Art. 3° Esta portaria entrará em
vigor 10 (dez) dias após a data de sua publicação.
EDSON
AKIO YAMADA
MEF39982
REF_LT