PORTARIA
NORMATIVA 1357, DE 01 NOVEMBRO DE 2023, MINISTÉRIO DA FAZENDA - MEF41773 - BEAP
Regulamenta
a compensação devida pela União aos Estados e Distrito Federal nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de
2022, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das
receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e as transferências de
recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do
Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), nos termos da
Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023.
O
MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso
II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, o caput do art. 3º e os
arts.12, 13 e 14 da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023, resolve:
Art. 1º
Esta
Portaria regulamenta a compensação devida pela União, nos termos do disposto
nos art. 3º e art. 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022; a
dedução das parcelas dos contratos de dívida; a transferência direta de
recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal; a incorporação do excesso
compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados
pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda; as
transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do
Fundo de Participação dos Municípios (FPM); e as transferências de recursos aos
Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de
Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), conforme previsto na Lei Complementar
nº 201, de 24 de outubro de 2023.
Art. 2º
Em
observância ao disposto nos art. 3º e art. 14 da Lei Complementar nº 194, de 23
de junho de 2022, a União compensará a quantia nominal de R$ 27.014.900.000,00
(vinte e sete bilhões quatorze milhões e novecentos mil reais) aos Estados e ao
Distrito Federal, a título de quitação total do valor devido em função da
redução da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ocasionada pela referida Lei
Complementar.
Art. 3º
A
compensação de que trata o art. 2º estará limitada aos valores atribuídos a
cada Estado conforme o Anexo à Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de
2023, e será executada mensalmente pela Secretaria do Tesouro Nacional do
Ministério da Fazenda.
§
1º. Para efeito de compensação, serão considerados os valores totais
relacionados no Anexo à Lei Complementar nº 201, de 2023, descontados os
montantes correspondentes já usufruídos em decorrência de tutela de urgência
concedida pelo Supremo Tribunal Federal em ações cujo objeto seja o impacto
arrecadatório causado no ICMS, assim como os montantes já usufruídos com base
na decisão homologatória proferida nos autos da ADI nº 7.191 e da ADPF nº 984.
§
2º. O montante já usufruído por cada Estado nos termos do §1º será obtido pelo
somatório:
I
- de cada valor pago pela União aos credores
originais, acrescido da remuneração do respectivo contrato de contragarantia
incidente entre a data desse pagamento e a data da última garantia honrada pela
União antes da suspensão da tutela de urgência referida no §1º, no caso das
dívidas garantidas pela União;
II
- do valor de cada uma das prestações, apurado com
encargos de normalidade, no caso das dívidas administradas pela Secretaria do
Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda.
Art. 4º
O
Estado para o qual a aplicação do art. 3º resultar em diferença positiva fará
jus à compensação por meio de abatimento do valor correspondente das prestações
vincendas dos respectivos contratos de dívida administrados pela Secretaria do
Tesouro Nacional cujo crédito pertença à União.
§
1º. O montante apurado nos termos do §2º do art. 3º para cada Estado será
abatido do respectivo valor relacionado no Anexo à Lei Complementar nº 201, de
2023, referente ao exercício de 2023.
§
2º. Caso a aplicação do §1º resulte em diferença positiva, caberá ao Estado
efetuar os pagamentos das prestações dos contratos referidos no caput vencíveis
no exercício de 2023 e nos exercícios subsequentes, enquanto a diferença
positiva for superior aos respectivos valores constantes do Anexo à Lei
Complementar nº 201, de 2023, que se tornarem passíveis de compensação.
§
3º. Caso o somatório dos valores das prestações abatidas em determinado
exercício supere os valores correspondentes previstos no Anexo à Lei
Complementar nº 201, de 2023, caberá ao Estado retomar os pagamentos das
prestações vincendas até o início do exercício subsequente., assim que o
respectivo crédito se esgotar.
§
4º. Para realização dos abatimentos nos termos do caput, deverão ser
consideradas as prestações vincendas nos exercícios indicados no Anexo à Lei
Complementar nº 201, de 2023.
Art. 5º
Receberá
valores por meio de transferência direta da União:
I
- o Estado que não possua contratos de dívida
administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda cujo
crédito pertença à União;
II
- o Estado que possua prestações vincendas de dívida
administrada pela Secretaria do Tesouro Nacional, no Ministério da Fazenda,
insuficientes para compensar integralmente, por meio de abatimento, o valor que
lhe cabe em cada ano indicado no Anexo da Lei Complementar nº 201, de 2023; e
III
- o Estado com valores a compensar em 2024, nos termos do art. 3º da Lei
Complementar nº 201, de 2023.
§
1º. Na hipótese de ocorrência do previsto no inciso II do caput, o Estado
receberá por meio de transferência direta apenas o excedente não abatido das
prestações.
§
2º. A transferência direta dos valores referentes a 2023 conforme anexo da Lei
Complementar 201, de 2023, se iniciará no mês de vencimento da última prestação
passível de compensação por meio de abatimento, total ou parcial.
§
3º. O Estado que possua contratos de dívida administrados pela Secretaria do
Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda cujo crédito pertença à União, com
saldo devedor inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), poderá quitar
integralmente as referidas obrigações, com recebimento dos valores
remanescentes que ainda lhes forem devidos por meio de transferência direta
pela União.
§
4º. A entrega da transferência direta de que trata o caput será
operacionalizada pelo Banco do Brasil S.A..
§
5º. O valor de cada transferência será repassado ao Estado com o desconto
previsto de um por cento para contribuição para o PIS/PASEP, conforme o
disposto na Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998.
§
6º. A transferência direta prevista no inciso III será entregue em parcelas
mensais iguais no exercício de 2023.
Art. 6º
O
Estado para o qual a aplicação do §1º do art. 3º resultar em diferença negativa
deverá:
I
- incorporar o valor da diferença negativa, por meio
de aditivo contratual, aos saldos devedores vincendos das dívidas administradas
pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda contratadas nos
termos do disposto na Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, no art. 9º-A da
Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, ou no art. 23 da Lei
Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021;
II
- refinanciar o valor da diferença negativa mediante
celebração, com a União, de contratos específicos com as mesmas condições
financeiras previstas no art. 23 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro
de 2021, caso não seja titular de contratos de dívidas administradas pela
Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda cujo crédito pertença à
União; ou
III
- alternativamente ao previsto nos incisos I e II, destinar o valor da
diferença negativa a convênio ou contrato de repasse a ser firmado com a União
para custeio de obra cujo objeto seja de interesse da União.
§
1º. Para efeito de aplicação do previsto no inciso I do caput, caberá ao Estado
indicar o contrato de dívida administrada pela Secretaria do Tesouro Nacional
do Ministério da Fazenda a ser aditado.
§
2º. Sobre os valores correspondentes à diferença negativa referidos no caput
incidirão encargos na forma do previsto no art. 2º da Lei Complementar nº 148,
de 25 de novembro de 2014, e sua regulamentação, até a data de celebração de
termo aditivo ou de contrato.
Art. 7º
Os
Estados comprovarão mensalmente à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério
da Fazenda a transferência aos Municípios prevista no §1º do art. 6º da Lei
Complementar nº 201, de 2023, sob pena de serem cessados os abatimentos de
dívida e as transferências diretas de que tratam, respectivamente, os arts. 4º e 5º, até que seja regularizada a situação.
§
1º. A comprovação de que trata o caput ocorrerá mediante a assinatura mensal de
declaração do titular do Poder Executivo, ou de seu representante com
certificado digital, no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor
Público Brasileiro - Siconfi, mantido pela Secretaria
do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.
§
2º. Para o recebimento mensal dos abatimentos de dívida e das transferências
diretas, a declaração referida no §1º deverá ser assinada até o quinto dia útil
de cada mês, a partir do mês subsequente ao da primeira transferência direta.
§
3º. No caso de declarações assinadas após o prazo estabelecido no §2º, os
abatimentos de dívida e as transferências diretas de que trata o caput serão
realizados no mês subsequente, quando serão abatidos ou transferidos os valores
acumulados de todos os meses atrasados.
§
4º. Na situação de que trata o §3º, as declarações referentes aos abatimentos
ou transferências de todos os meses em atraso deverão ser assinadas no mês
seguinte ao recebimento do abatimento ou transferência direta.
§
5º. Os Estados terão o prazo máximo de 10 meses após o recebimento do
abatimento de dívida ou transferência direta para assinar a declaração de que
trata o §1º, ou da publicação da Lei Complementar nº 201, de 2023, o que for
menor.
§
6º. Os Estados que compensaram valores até 24 de outubro de 2023 com fundamento
em decisões judiciais de caráter liminar ou ao amparo do Acordo Judicial
homologado pelo Supremo Tribunal Federal em 02 de junho de 2023 no âmbito da
ADI nº 7.191 e da ADPF nº 984 deverão assinar a declaração de que trata o §1º
afirmando que cumpriu a obrigação prevista no § 1º do art. 6º da Lei
Complementar nº 201, de 2023.
Art. 8º
Nos
termos do disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 201, de 2023, as
incorporações, as compensações, as deduções e os refinanciamentos de que trata
esta Lei Complementar não constituirão nova operação de crédito, ainda que por
equiparação, nos termos do disposto no art. 29 da Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, afastados os requisitos previstos no art. 32 da referida Lei
Complementar e os demais requisitos para a sua contratação, e o disposto na
Resolução nº 40, de 20 de dezembro de 2001, na Resolução nº 43, de 21 de
dezembro de 2001, e na Resolução nº 48, de 21 de dezembro de 2007, do Senado
Federal.
Art. 9º
A
União transferirá aos beneficiários do Fundo de que trata a alínea
"b" do inciso I do caput do art. 159 da Constituição Federal:
I
- em até 30 dias após a publicação desta Portaria, o
valor correspondente à variação nominal negativa entre os valores creditados a
título do Fundo referido no caput nos meses de julho, agosto e setembro de 2023
e os valores creditados nos mesmos meses de 2022 corrigidos pela variação
acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no período,
anteriormente à incidência de descontos de qualquer natureza; e
II
- Em 2024, o valor correspondente à diferença, se positiva, entre os valores
creditados a título do Fundo referido no caput no exercício de 2022, corrigidos
pela variação acumulada do IPCA no período, e os valores creditados no
exercício de 2023, acrescidos da transferência de que trata o inciso I.
§
1º. Compete à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda a entrega
dos valores, que serão distribuídos nos termos definidos na Decisão Normativa
do Tribunal de Contas da União nº 205, de 4 de julho de 2023, mediante
depósito, no Banco do Brasil S/A, na mesma conta bancária em que são
depositados os repasses regulares do Fundo de Participação dos Municípios -
FPM.
§
2º. Sobre a transferência prevista neste artigo incidirá o desconto de um por
cento para contribuição para o PIS/PASEP, conforme o disposto na Lei nº 9.715,
de 25 de novembro de 1998.
§
3º. Os prazos previstos nos incisos I e II do caput estão condicionados à
existência de prévia dotação orçamentária e de disponibilidade financeira.
Art. 10.
A
União transferirá aos beneficiários do Fundo de que trata a alínea
"a" do inciso I do caput do art. 159 da Constituição Federal, em até
30 dias após a publicação desta Portaria, o valor correspondente à variação
nominal negativa entre os valores creditados a título daquele Fundo nos meses
de julho e agosto de 2023 e os valores creditados nos mesmos meses de 2022,
anteriormente à incidência de descontos de qualquer natureza.
§
1º. Compete à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda a entrega
dos valores, que serão distribuídos a cada Estado conforme a proporção recebida
nos meses de julho e agosto de 2023, mediante depósito, no Banco do Brasil S/A,
na mesma conta bancária em que são depositados os repasses regulares do Fundo
de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE.
§
2º. Sobre a transferência prevista neste artigo incidirá o desconto de um por
cento para contribuição para o PIS/PASEP, conforme o disposto na Lei nº 9.715,
de 25 de novembro de 1998.
§
3º. O prazo previsto no caput está condicionado à existência de prévia dotação
orçamentária e de disponibilidade financeira.
Art. 11.
O
disposto nesta portaria aplica-se, no que couber, às compensações efetuadas
entre a data de homologação, pelo plenário Supremo Tribunal Federal, do Acordo
firmado entre a União e os Estados no âmbito da ADI nº 7.191 e da ADPF nº 984,
e a data de início da vigência da Lei Complementar nº 201, de outubro de 2023.
Art. 12.
Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO
HADADD
MEF41773
REF_BEAP