07/11/2023 - Notícia - Exceções na PEC 45/2019 são fruto de
negociação para possibilitar a aprovação da proposta, ressalta Appy
Secretário enfatizou a qualidade do trabalho do relator Eduardo
Braga no Senado, ainda que o ideal fosse que o texto não tivesse qualquer
exceção
A proposta de Reforma Tributária é uma construção política
realizada com o objetivo de criar condições para que o texto seja aprovado, e,
nesse sentido, o trabalho do relator do projeto no Senado, Eduardo Braga
(MDB-AM), tem sido bastante positivo. A avaliação foi feita na última
sexta-feira (3/11) pelo secretário extraordinário da Reforma Tributária do
Ministério da Fazenda, Bernard Appy, durante
entrevista ao portal Poder360.
Essa avaliação do secretário foi uma resposta ao questionamento
sobre uma possível “frustração” do Governo Federal causada pela introdução de
novas exceções tributárias no texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
45/2019 no Senado. “Para a equipe econômica, quanto menos exceções houver,
melhor”, respondeu Appy. “Temos falado isso desde o
começo da discussão da Reforma Tributária no Congresso. O ideal seria não ter
absolutamente nenhuma exceção. Por outro lado é
preciso entender que essa é uma construção política. O relator, tanto da Câmara
quanto agora do Senado, tem que construir condições para que o texto que ele
apresenta seja aprovado. Desse ponto de vista, nossa avaliação é de que o
resultado do trabalho do senador Eduardo Braga foi muito positivo.”
Mitigação
Appy observou que o relatório apresentado pelo senador na Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) trouxe novas exceções que não estavam no texto da
Câmara, mas, em contrapartida, introduziu mudanças que mitigam o efeito de
exceções que haviam sido aprovadas pelos deputados. “Por exemplo, uma parte do
transporte coletivo de passageiros que estava com alíquota de 40% da alíquota
padrão foi para um regime específico de tributação, que dá um pouco mais de
flexibilidade na regulamentação, e provavelmente seja possível calibrar para
ficar algo perto daquilo que é tributado hoje”, explicou Appy.
O secretário destacou também que Eduado
Braga inseriu a previsão de revisão, a cada cinco anos, dos regimes favorecidos
de tributação, “o que é muito positivo”. O secretário reforçou: “Nossa
avaliação é de que, embora o ideal fosse não ter mais exceções, no geral o
resultado do trabalho do senador Eduardo Braga é bastante positivo em termos de
criar um ambiente favorável à aprovação da reforma no Senado Federal”. Appy disse acreditar na possibilidade de que, mesmo com as
alterações no texto feitas no Senado, a alíquota padrão fique abaixo de 27%.
Reunião
Outro ponto de questionamento na entrevista foi a reunião ocorrida
na quinta-feira (2/11) entre o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o
senador Eduardo Braga, da qual o secretário participou. Appy
explicou: “Foi uma reunião de caráter técnico. Repassou-se todo o texto. O
senador Eduardo Braga tem tido uma posição muito construtiva de diálogo com o
Ministério da Fazenda na elaboração do seu parecer.” Perguntado se na reunião
foi rediscutido o repasse da União para o Fundo Nacional de Desenvolvimento
Regional (FNDR), Appy foi taxativo: “O valor está
mantido”, afirmou, referindo-se aos R$ 60 bilhões.
Sobre a expectativa em relação à data de promulgação da PEC, Appy explicou que o senador Eduardo Braga tem conversado
com o relator da proposta na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB),
“buscando construir mudanças que sejam aprovadas pelas duas casas”. De acordo
com Appy, esse diálogo entre as duas casas cria um
ambiente favorável para que o texto seja votado em definitivo e promulgado
ainda em 2023.
Fonte: Ministério da Fazenda (https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2023/novembro/excecoes-na-pec-45-2019-sao-fruto-de-negociacao-para-possibilitar-a-aprovacao-da-proposta-ressalta-appy)