24/11/2023 - Notícia - Calendário
de votação da reforma tributária será definido no dia 27, diz relator Texto da
PEC foi devolvido pelo Senado no último dia 8
O relator da reforma tributária na Câmara,
deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), anunciou em entrevista coletiva nesta
quarta-feira (22) que deverá apresentar na próxima segunda (27) os
procedimentos e o calendário de votação da Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 45/19, após concluir a análise das alterações aprovadas pelo Senado. O
anúncio foi feito por Ribeiro após reunir-se com o presidente da Câmara, Arthur
Lira (PP-AL), e com líderes partidários.
“Na segunda-feira, teremos uma nova reunião com o presidente Lira e com os
líderes para, a partir daí, decidirmos a estratégia com relação a procedimentos
regimentais da emenda constitucional e também o calendário de votação”, disse.
“Estamos concluindo o trabalho de avaliação do texto entregue pelo Senado no
último dia 8. Até o final da semana devemos concluir a nossa análise”,
acrescentou.
Fatiamento
Em relação ao fatiamento do texto para facilitar a aprovação de pontos
consensuais nas duas casas, o relator disse trabalhar com a ideia de aprovar
uma reforma completa ainda neste ano. “Vamos descartar essa palavra
[fatiamento]. Eu sugiro entregar ao País uma reforma tributária completa e não
fatiada”, afirmou.
Segundo Ribeiro, um eventual fatiamento da PEC poderia, na verdade, comprometer
a aprovação da reforma ainda em 2023. “Esse fatiamento que pessoas ventilam
significa dizer o seguinte: aquilo que eu não concordo eu devolvo para o Senado
na forma de outra PEC. E aí nós teríamos assuntos perdidos. Eu acho que isso
ninguém quer, nem a Câmara nem o Senado, nem o Brasil merece isso depois de 50
anos.”
Rateio na transição
Ribeiro ainda negou que tenha feito qualquer acerto com o Ministro da Fazenda,
Fernando Haddad, para alterar o período usado para calcular o rateio do Imposto
sobre Bens e Serviços (IBS) entre estados, Distrito Federal e municípios
durante a transição. “Não existe decisão de supressão de texto”, pontuou.
Em razão da queda de arrecadação provocada pela tributação, no destino, do IBS
(que substituirá o ICMS e o ISS), o texto atual aprovado por deputados e
senadores atribui ao Conselho Federativo do IBS - a ser criado pela PEC - o
papel de fazer uma redistribuição do que for arrecadado no período de
transição, que durará de 2029 a 2078.
Esse rateio será proporcional à média de arrecadação de cada ente federativo
com ICMS e ISS de 2024 a 2028, considerando-se transferências entre os eles. Na
prática, quem arrecadar mais no período terá direito a uma fatia maior do IBS.
Diante disso, mais de 20 estados e o Distrito Federal anunciaram aumento
alíquotas de ICMS no período.
Ribeiro, no entanto, negou qualquer relação dos aumentos de com a reforma
tributária. “A questão de aumento de imposto se deve à recomposição de receitas
que foram perdidas por esses estados e não têm nada a ver com a reforma
tributária”, disse o relator. “Você acha que se um estado fizer os outros também
não farão? Então não terá o menor impacto do ponto de vista da repartição. Não
terá efeito prático nenhum”, finalizou.
O que faz a reforma tributária
A principal mudança da PEC aprovada por deputados e senadores é a simplificação
de impostos sobre o consumo. O eixo principal da proposta cria:
- o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), substituindo o ICMS e o ISS;
- a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), reunindo o PIS, o PIS-Importação,
a Cofins e a Cofins-Importação;
e
- um imposto seletivo (IS) para bens que causem dano
à saúde ou ao meio ambiente, em substituição ao Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI).
Fonte: Agência Câmara de Notícias - Publicada em 22.11.2023(https://www.camara.leg.br/noticias/1018680-calendario-de-votacao-da-reforma-tributaria-sera-definido-no-dia-27-diz-relator/)