24/11/2023 - Notícia - Câmara
aprova prorrogação de incentivos para empresas do Nordeste e da Amazônia
Deputados rejeitaram emenda que estendia benefício ao Centro-Oeste
A Câmara dos Deputados aprovou nesta
quarta-feira (22) o Projeto de Lei 4416/21, do deputado Júlio Cesar (PSD-PI),
que prorroga de 2023 até 2028 incentivos fiscais para empresas situadas nas
áreas de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e
da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). A matéria será
enviada à sanção presidencial.
Os deputados rejeitaram emenda do Senado que estendia o benefício a empresas
situadas no Centro-Oeste, área de abrangência da Superintendência de
Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco).
Esse benefício para empresas nas áreas da Sudam e da Sudene existe desde 2000 e
sua primeira versão acabaria em 2013, quando foi prorrogado até 2018 e depois
até 2023.
Assim, empresas dos estados atendidos por essas superintendências terão até 31
de dezembro de 2028 para apresentar e ter aprovado projeto de instalação,
ampliação, modernização ou diversificação em setores da economia considerados
prioritários para o desenvolvimento regional, segundo decreto do Poder
Executivo.
O incentivo é correspondente à redução de 75% do imposto sobre a renda e
adicionais calculados com base no lucro da exploração do negócio.
Estimativas da Receita Federal indicam que esse incentivo implicará
desoneração, em 2023, da ordem de R$ 6,0 bilhões na Sudam e de R$ 8,5 bilhões
na Sudene. Pelo texto, o governo deverá, após sancionada a lei, incluir a
renúncia na lei orçamentária anual.
Sem orçamento
Ao apresentar parecer pela rejeição da emenda dos senadores, o relator da
matéria, deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), disse que ela não tem previsão do
impacto orçamentário. “Não há, como no caso da Sudam e da Sudene, nenhuma
previsão orçamentária para a Sudeco, por isso a inconstitucionalidade dessa
emenda”, afirmou.
Deputados criticaram a rejeição da emenda que estendia os benefícios também
para o Centro-Oeste. Marcos Pollon (PL-MS) afirmou que a política fiscal
brasileira cria “feudos” e defendeu a redução de impostos de forma igualitária
em todos os estados. “Há um problema na política de incentivos fiscais do
Brasil porque não se olha nunca o todo, é sempre fracionado. É justo o
incentivo ao Norte e Nordeste, mas não é justo porque outros municípios também
precisam de auxílio, como o Norte de Minas Gerais”, criticou.
Já o colega de partido, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) defendeu a
medida. “Se acabarmos com os incentivos, perderemos empregos e haverá migração
do Norte e Nordeste para o Sul e Sudeste. Não queremos isso, não pode haver
cidadão de segunda categoria”, disse.
A proposta também foi criticada pelo deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS).
“Temos que acabar com a indústria de prorrogação de incentivos fiscais”, disse.
Já o deputado Sidney Leite destacou que a desigualdade regional leva poucos
estados a representarem mais de 70% do PIB. “Como o Norte e Nordeste, sem
infraestrutura e sem logística, consegue fazer frente a isso? A indústria gera
empregos, serviços e demanda do campo. Não se trata de ter uma área de
privilégios, mas corrigir distorções e evitar que o Brasil seja uma ilha de
riquezas cercada de miséria”, disse.
Fonte: Agência Câmara de Notícias – Publicada em 22.11.2023 (https://www.camara.leg.br/noticias/1018615-camara-aprova-prorrogacao-de-incentivos-para-empresas-do-nordeste-e-da-amazonia/)