24/11/2023 - Notícia - Prorrogação de
incentivo tributário para melhoria de portos é aprovada na CAE
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou
nesta quarta-feira (22) o projeto que amplia até o final de 2028 o prazo do
Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura
Portuária (Reporto). O PL 5.610/2023, de autoria dos senadores Wellington
Fagundes (PL-MT) e Carlos Portinho (PL-RJ), foi relatado pelo senador Jaques
Wagner (PT-BA).
Segundo o relator, esse regime aduaneiro especial tem viabilizado grandes
investimentos na estrutura portuária nacional, mas sua validade de encerra em
31 de dezembro de 2023. Jaques Wagner argumentou que o regime tem justificativa
e fundamento econômico e jurídico para ser estendido por mais cinco anos.
A justificação do projeto, inclusive, menciona o volume de investimentos já
realizados e a necessidade da prorrogação para que novos investimentos sejam
feitos — afirmou o relator.
Jaques Wagner fez questão de ressaltar que a discussão em torno da prorrogação
do Reporto e de outros regimes aduaneiros especiais permeou os debates da
Reforma Tributária (PEC 45/2019), aprovada neste mês pelo Senado e enviada à
Câmara. Naquela oportunidade, ficou acordado que proposta manteria a
possibilidade de que o novo sistema tributário pudesse acolher regimes
aduaneiros, mas que a prorrogação ou modificação dos regimes específicos seriam
feitos por legislação ordinária.
O presidente da comissão, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), elogiou o
entendimento em torno do assunto e disse que a matéria será encaminhada para a Secretaria-Geral da Mesa (SGM) para que seja dado
prosseguimento à tramitação.
Fonte: Agência Senado - Publicada em 22.11.2023(https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/11/22/prorrogacao-de-incentivo-tributario-para-melhoria-de-portos-e-aprovada-na-cae)