27/11/2023 - Notícia - Presidente
da República veta prorrogação da desoneração da folha de pagamento
Medida perde a validade em dezembro
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei que
pretendia estender até 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores
da economia e reduzir a contribuição para a Previdência Social paga por
pequenos municípios. O veto deverá ser publicado em edição extra do Diário
Oficial da União ainda nesta quinta-feira (23).
Implementada desde 2011 como medida temporária, a política de desoneração da
folha vinha sendo prorrogada desde então. Com o veto presidencial, a medida
perde a validade em dezembro deste ano.
A ideia do projeto de lei, era manter a contribuição para a Previdência Social
de setores intensivos em mão de obra entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta. A
política beneficia principalmente o setor de serviços. Até 2011, a contribuição
correspondia a 20% da folha de pagamento. Esse cálculo voltará a ser aplicado
em janeiro.
Os 17 setores são: confecção e vestuário; calçados; construção civil; call center; comunicação; empresas de construção e obras de
infraestrutura; couro; fabricação de veículos e carroçarias; máquinas e
equipamentos; proteína animal; têxtil; tecnologia da informação (TI);
tecnologia de comunicação (TIC); projeto de circuitos integrados; transporte metroferroviário de passageiros; transporte rodoviário
coletivo; e transporte rodoviário de cargas.
Durante a tramitação do projeto de lei, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad,
que prevê a reformulação do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido. Em junho, o ministro chegou a dizer que o projeto era
inconstitucional, sem entrar em detalhes.
Fonte: Agência Brasil
(https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2023-11/lula-veta-prorrogacao-desoneracao-da-folha-de-pagamento#:~:text-O%20presidente%20Luiz%20In%C3%A1cio%20Lula,Social%20paga%20por%20pequenos%20munic%C3%ADpios.)