27/11/2023 - Notícia - Revisão
da vida toda: Ministro do STF vota pela correção de aposentadorias sem a
necessidade de ação judicial
O julgamento de embargos de declaração no
Recurso Extraordinário (RE) 1276977 foi retomado em sessão virtual do Plenário
que ocorre entre os dias 24/11 a 1°/12.
O ministro do Supremo Tribunal Federal Cristiano Zanin devolveu pedido de vista
em processo que analisa a aplicação da “revisão da vida toda” para
aposentadorias e benefícios de quem contribuía para a previdência antes de
29/11/1999. O julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977 foi retomado em
sessão virtual do Plenário do Supremo Tribunal Federal que ocorre entre os dias
24/11 a 1°/12.
O ministro propôs, em seu voto, que as parcelas posteriores à data da decisão
proferida pelo STF (13/12/2022) devem ser corrigidas considerando a média de
todas as contribuições realizadas pelo segurado, ressaltando que “o excepcional
interesse social que justifica a modulação de efeitos da decisão deve ser
pensado, também, a partir do prisma do equilíbrio atuarial e financeiro da
Previdência Social, ou seja, da sustentabilidade do sistema previdenciário e do
interesse público subjacente”.
Cristiano Zanin, no entanto, entendeu ser necessária a análise prévia sobre a
constitucionalidade da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça
(STJ) que afastou a aplicação da lei que restringia o cálculo das
aposentadorias e benefícios com base em interpretação da Constituição Federal –
o que exige a análise do tema pela maioria dos ministros daquele tribunal.
Assim, o ministro votou no sentido de devolver o processo ao STJ para que seja
feita uma nova análise, dessa vez pela Corte Especial. Segundo ele, de acordo
com o artigo 97 da Constituição Federal e a Súmula Vinculante 10 do STF, a
decisão que declara a inconstitucionalidade ou a não aplicação de uma lei deve
ser tomada pela maioria dos membros do Tribunal, o que não teria ocorrido no
julgamento realizado pelo STJ.
Fonte: Portal STF
https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo-520457&ori-1