29/11/2023 - Notícia -  Instalada comissão para examinar mudanças tributárias e administrativas

 

Foi instalada nesta terça-feira (28) a comissão temporária para examinar os anteprojetos apresentados pela Comissão de Juristas. A presidência dos trabalhos ficou com o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) e o vice-presidente será o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). Para a relatoria foi escolhido o senador Efraim Filho (União-PB). 

 

O colegiado terá até 90 dias para examinar e, se assim entender, consolidar os dez anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional. A iniciativa é do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

 

Veja a lista de anteprojetos

PL 2.481/2022

Regula o processo e o procedimento administrativo no âmbito da Administração Pública direta e indireta

PL 2.483/2022

Dispõe sobre o processo administrativo tributário federal

PL 2.484/2022

Dispõe sobre o processo de consulta quanto à aplicação da legislação tributária e aduaneira federal

PL 2.485/2022

Dispõe sobre a mediação tributária na União

PL 2.486/2022

Dispõe sobre a arbitragem em matéria tributária e aduaneira

PL 2.488/2022

Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações de direito público

PL 2.489/2022

Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus 

PL 2.490/2022

Dá nova redação ao art. 11 do Decreto-Lei n. 401, de 30 de dezembro de 1968

PLP 124/2022

Dispõe sobre normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo, em matéria tributária

PLP 125/2022

Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes

 

Fonte: Agência Senado (https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/11/28/instalada-comissao-para-examinar-mudancas-tributarias-e-administrativas)