MEDIDA PROVISÓRIA 1199, DE 11 DEZEMBRO DE 2023 - MEF42065 - AD

Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

 Art. 1º

A Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. O Desenrola Brasil terá duração até 31 de março de 2024, ressalvado o inciso II do § 2º do art. 16 desta Lei." (NR)

"Artigo 8º (...)

§ 1º. (...)

(...)

III - data de contratação da nova operação de crédito até 31 de março de 2024;

(...)" (NR)

 Art. 2º

Fica revogado o § 2º do art. 12 da Lei nº 14.690, de 2023.

 Art. 3º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

MEF42065

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