DECRETO
11871, DE 29 DEZEMBRO DE 2023 - MEF42194 - AD
Atualiza
os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 182 da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021,
DECRETA:
Art. 1º
Ficam
atualizados os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
na forma do Anexo.
Art. 2º
A
atualização dos valores de que trata o art. 1º será divulgada no Portal
Nacional de Contratações Públicas - PNCP, conforme o disposto no art. 182 da
Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 3º
Fica
revogado o Decreto nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022.
Art. 4º
Este
Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.
Brasília,
29 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Cristina
Kiomi Mori
ANEXO
ATUALIZAÇÃO
DOS VALORES ESTABELECIDOS NA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
|
DISPOSITIVO |
VALOR
ATUALIZADO |
|
Artigo
6º, caput, inciso XXII |
R$
239.624.058,14 (duzentos e trinta e nove milhões seiscentos e vinte e quatro
mil cinquenta e oito reais e quatorze centavos) |
|
Artigo
37, § 2º |
R$
359.436,08 (trezentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e trinta e seis
reais e oito centavos) |
|
Artigo
70, caput, inciso III |
R$
359.436,08 (trezentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e trinta e seis
reais e oito centavos) |
|
Artigo
75, caput, inciso I |
R$
119.812,02 (cento e dezenove mil oitocentos e doze reais e dois centavos) |
|
Artigo
75, caput, inciso II |
R$
59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos) |
|
Artigo
75, caput, inciso IV, alínea "c" |
R$
359.436,08 (trezentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e trinta e seis
reais e oito centavos) |
|
Artigo
75, § 7º |
R$
9.584,97 (nove mil quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e sete
centavos) |
|
Artigo
95, § 2º |
R$
11.981,20 (onze mil novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos) |
MEF42194
REF_AD