DECRETO
48752, DE 29 DEZEMBRO DE 2023, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF42200 - LEST
Altera
o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no
§ 3º do art. 8º da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e nos Convênios
ICMS 21/23, de 14 de abril de 2023, e ICMS 63/2023, de 28 de abril de 2023,
DECRETA:
Art. 1º
O
§ 2º do art. 447 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 22 de março
de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo
447. (...)
§
2º. A portaria de que trata a alínea “a” do inciso III do caput estabelecerá o
volume, por quadrimestre, do produto passível de aquisição pelo prestador de
serviço de transporte, com o benefício.”.
Art. 2º
O
§ 4º do art. 448 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 2023, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo
448. (...)
§
4º. Em substituição ao disposto no caput e no § 1º, o volume máximo do produto
resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel passível de aquisição,
nos meses de janeiro a abril de 2024, pelo prestador de serviço de transporte
rodoviário público de passageiros, alcançado pelo desconto equivalente ao valor
do crédito presumido do imposto, será o volume correspondente a dois terços do
estabelecido para aquisição, nos meses de julho a dezembro de 2023, em portaria
do Superintendente de Fiscalização.”.
Art. 3º
O
item 37 da Parte 1 do Anexo IV do Decreto nº 48.589, de 2023, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“
|
|
|
|
|
37 |
(...) |
(...) |
30/04/2024 |
(...) |
”.
Art. 4º
Este
decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2024.
Belo
Horizonte, aos 29 de dezembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da
Independência do Brasil.
ROMEU
ZEMA NETO
MEF42200
REF_LESTMG