ATO
DECLARATÓRIO 53, DE 28 DEZEMBRO DE 2023, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA
FAZENDÁRIA - MEF42201 - LEST
Ratifica
Convênio ICMS aprovado na 191ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia
8.12.2023 e publicado no DOU em 13.12.2023.
O
Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária -
CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de
1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e
pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado
o convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 191ª Reunião Ordinária do
CONFAZ, realizada no dia 8 de dezembro de 2023:
Convênio
ICMS nº 210/23 - Autoriza as unidades federadas que menciona a instituir
transação nos termos que especifica.
CARLOS
HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
MEF42201
REF_LESTMG