ATO
DECLARATÓRIO 1, DE 11 JANEIRO DE 2024, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- MEF42240 - LEST
Ratifica
Convênios ICMS aprovados na 386ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no
dia 21.12.2023 e publicados no DOU em 26.12.2023.
O
Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária -
CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de
1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e
pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara
ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 386ª
Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21 de dezembro de 2023:
Convênio
ICMS nº 220/23 - Altera o Convênio ICMS nº 79/20, que autoriza as unidades
federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos
legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o
ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde
pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que
especifica;
Convênio
ICMS nº 222/23 - Altera o Convênio ICMS nº 117/21, que autoriza o Estado do
Paraná a instituir programa de parcelamento de débitos tributários de
contribuintes em recuperação judicial ou extrajudicial ou em regime falimentar,
com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica;
Convênio
ICMS nº 223/23 - Altera o Convênio ICMS nº 175/21, que autoriza as unidades
federadas que menciona a reduzir juros e multas mediante parcelamento de
débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica;
Convênio
ICMS nº 224/23 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco e altera o
Convênio ICMS nº 181/19, que autoriza a concessão de isenção nas saídas
internas de queijo, requeijão e doce de leite, realizadas por produtor rural,
resultantes de fabricação própria artesanal, na forma que especifica;
Convênio
ICMS nº 226/23 - Prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre
benefícios fiscais.
CARLOS
HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
MEF42240
REF_LESTMG