RESOLUÇÃO
1361, DE 11 JANEIRO DE 2024, CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - MEF42241
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O
Plenário do Conselho Nacional de Previdência Social, em sua 301ª Reunião
Ordinária, realizada em 11 de janeiro de 2024, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, resolve:
Art. 1º
Recomendar
ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que:
I
- fixe o teto máximo de juros ao mês, para as
operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário, em um inteiro e
setenta e seis centésimos por cento (1,76%) e, para as operações realizadas por
meio de cartão de crédito e cartão consignado de benefício, em dois inteiros e
sessenta e um centésimos por cento (2,61%);
II
- altere os prazos previstos no art. 2º da Instrução
Normativa PRES/INSS nº 158, de 27 de novembro de 2023, para permitir que as
instituições financeiras que ainda não tenham implementado a adequação
necessária em seus sistemas possam fazê-lo sem paralização na oferta dos
produtos relacionados ao cartão de crédito consignado, nos termos a seguir:
a)
60 (sessenta) dias, para que as instituições financeiras consignatárias passem
a ofertar os novos contratos de cartão de crédito consignado nas mesmas
condições e vantagens previstas para o cartão consignado de benefício;
b)
180 (cento e oitenta dias) dias, para que as instituições financeiras
consignatárias ajustem todos os contratos de cartão de crédito consignado e
adotem as mesmas condições e benefícios oferecidos no cartão consignado de
benefício; e
c)
180 (cento e oitenta dias) dias, para que as instituições financeiras
consignatárias implementem o saque parcelado e o parcelamento de compras no
cartão de crédito consignado nas mesmas condições do cartão consignado de
benefício.
Art. 2º
Fica
revogada a Resolução CNPS nº 1.360, de 4 de dezembro de 2023.
Art. 3º
Esta
Resolução entra em vigor oito dias úteis após a data da sua publicação.
CARLOS
ROBERTO LUPI
Presidente
do Conselho
MEF42241
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