DECRETO 18605, DE 15 JANEIRO DE 2024, PREFEITURA DE BELO HORIZONTE-MG - MEF42246 - AD

Altera o Decreto nº 18.400, de 3 de agosto de 2023, que institui a Declaração Eletrônica de Desdobramento de Índices Cadastrais de Imóveis.

O PREFEITO DE BELO HORIZONTE, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica,

DECRETA:

 Art. 1º

O parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 18.400, de 3 de agosto de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 2º (...)

Parágrafo único. É condição para o desdobramento previsto no caput a existência de projeto arquitetônico aprovado junto ao Município, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.725, de 15 de julho de 2009, e de instrumento de instituição do condomínio, devidamente registrado no cartório de registro de imóveis competente.”

 Art. 2º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 15 de janeiro de 2024.

Fuad Noman

Prefeito de Belo Horizont

MEF42246

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