DESPACHO
1, DE 15 JANEIRO DE 2024, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - MEF42247 -
LEST
Publica
Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
O
DIRETOR DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA -
CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art.
5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts. 39 e 40 desse mesmo diploma,
CONSIDERANDO
as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas no processo SEI
nº 12004.101479/2023-44 e nos demais processos correlatos, faz publicar os
seguintes protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Economia
ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, que receberam manifestações
favoráveis na 333ª Reunião Extraordinária da COTEPE/ICMS, realizada no dia 15
de dezembro de 2023:
PROTOCOLO
ICMS Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
PROTOCOLO
ICMS Nº 2, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
CARLOS
HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
MEF42247
REF_LESTMG