ATO
COTEPE/ICMS 12, DE 30 JANEIRO DE 2024, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- MEF42287 - LEST
Altera
o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que
produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de
redução de base de cálculo do ICMS.
O
Diretor da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária -
CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o
art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de
12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B
do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,
CONSIDERANDO
a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por
meio do Ofício nº 147/IFI/2847, de 27 de setembro de 2023;
CONSIDERANDO
a manifestação da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, recebida no
dia 29 de janeiro de 2024, registrada no processo SEI nº 12004.100942/2019-54,
torna público:
Art. 1º
O
item 93 fica acrescido ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de
dezembro de 2019, no campo referente ao Estado de Minas Gerais, com a seguinte
redação:
"
MINAS
GERAIS |
|
93. |
WEY
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. |
CNPJ:
09.414.733/0002-28 |
|
IE:
34696790100 |
".
Art. 2º
Este
ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS
HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
MEF42287
REF_LESTMG