NOTA TÉCNICA EFD-REINF 4, DE 30 DE JUNHO DE 2023 - PORTAL SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL (SPED) - MEF42291 - LT

Apresenta ajustes nos leiautes da versão 2.1.2 da EFD-Reinf. (Nota Técnica publicada no Portal Sped, acesso em 01.02.2024.)

EFD-Reinf - Ajuste no leiaute - Produtos e serviços sujeitos à CPRB - Alteração

Por meio da Nota Técnica EFD-Reinf nº 1/2024 foi apresentado o ajuste no leiaute da versão 2.1.2 da EFD-Reinf, alterando a alíquota da CPRB para o código “00000060 - Empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros", da "Tabela de Código de Atividades, Produtos e Serviços Sujeitos à Contribuição Sobre a Receita Bruta", para 1%, com início em 1º.1.2024. Até 31.12.2023, a alíquota da CPRB aplicável para a referida atividade era de 2%.

Destacamos que os contribuintes que enviaram eventos R-2060 de CPRB contendo o código "00000060" com fatos geradores a partir de 1º.1.2024 antes da atualização de 31.1.2024 deverão proceder com a retificação do R-2060 enviado anteriormente, mesmo que não haja alterações ou correções, a fim de que o cálculo seja reprocessado gerando novo recibo com a alíquota reduzida aplicada.

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MEF42291

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