EDITAL
1, DE 09 FEVEREIRO DE 2024, SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - MEF42317 - LT
Edital
do Cronograma de Implantação do Domicílio Eletrônico Trabalhista nº 1/2024.
A
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT, no uso de suas atribuições legais,
torna público o presente Edital para divulgar o cronograma de implantação do
Domicílio Eletrônico Trabalhista - DET, para os fins do art. 628-A da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e nos termos do parágrafo único do art.
15 do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, alterado pelo Decreto nº
11.905, de 30 de janeiro de 2024, bem como do parágrafo único do artigo 142-C
da Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, incluído pela Portaria MTE nº
3.869, de 21 de dezembro de 2023.
Fica
estabelecido o seguinte cronograma:
Data |
Alcance |
Ações |
Data
de publicação deste Edital |
Todos
os empregadores e entidades sujeitos à Inspeção do Trabalho, tenham ou não
empregado |
Atualização
de cadastro no DET |
<
det.sit.trabalho.gov.br > |
||
1º/03/2024 |
Empregadores
e entidades pertencentes aos grupos 1 e 2 do eSocial |
Utilização
obrigatória do DET, nos termos regulamentados pelo Ministério do Trabalho e
Emprego* |
1º/05/2024 |
Empregadores
e entidades pertencentes aos grupos 3 e 4 do eSocial |
|
1º/05/2024 |
Empregadores
domésticos |
*
Decreto nº 10.854, de 2021 - art. 11 a 15 -, com a redação dada pelo Decreto nº
11.905, de 2024 e Portaria MTP nº 671, de 2021 - art. 140 a 142-C, com a
redação dada pela Portaria MTE nº 3.869, de 2023.
Após
a atualização do cadastro, o empregador poderá outorgar poderes a um terceiro
para acessar o DET em seu nome, por intermédio do Sistema de Procuração
Eletrônica - SPE < spe.sistema.gov.br >.
A
qualquer tempo, o cronograma previsto neste Edital poderá ser modificado, no
todo ou em parte, quer por decisão unilateral da Secretaria de Inspeção do
Trabalho - SIT, quer por motivo de interesse público, sem que implique direitos
ou reclamação de qualquer natureza.
Links
de interesse:
-Acesso
ao DET: < det.sit.trabalho.gov.br >
-Acesso
ao Manual do DET: < det.sit.trabalho.gov.br/manual/ >
O
presente Edital produzirá efeitos a partir da data de sua publicação.
LUIZ
FELIPE BRANDÃO DE MELLO
MEF42317
REF_LT