PORTARIA
3, DE 28 JANEIRO DE 2024, SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE BELO
HORIZONTE-MG - MEF42319 - AD
Divulga
os valores atualizados para o ano de 2024 referentes às taxas de expediente
praticadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
O
Secretário Municipal de Meio Ambiente, no exercício das atribuições que lhe
confere a Lei Municipal n 11.065/17 e Decreto nº 16.692, de 05 de setembro de
2017, e considerando a Portaria da SMFA nº 121/2023, de 28 de dezembro de 2023,
que divulgou o percentual de atualização em 4,72% (quatro vírgula setenta e
dois porcento), aplicável a partir de 1° de janeiro de 2024, aos tributos,
multas e demais valores fixados na legislação municipal,
RESOLVE:
Art. 1º
Torna
Público, através do Anexo Único, os valores atualizados das taxas de expediente
estabelecidos no grupo IV do item VII da Tabela I anexa à Lei nº 5.641, de 22
de dezembro de 1989.
Art. 2º
Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo
Horizonte, 28 de janeiro de 2024
José
Reis Nogueira de Barros
Secretário
Municipal de Meio Ambiente
ANEXO ÚNICO
(a
que se refere o art. 1º da Portaria SMMA nº 03/2024)
ATIVIDADES
RELACIONADAS AO CONTROLE E LICENCIAMENTO AMBIENTAL
|
Serviço |
Valor
(R$) |
|
1.
Análise para utilização ou detonação de explosivos ou similares |
R$
131,82 p/ projeto |
|
2.
Análise para disposição de resíduos sólidos -Classe I (Industrial) |
R$
1.026,10 p/ projeto |
|
3.
Análise para movimentação de terra, aterro, desaterro e bota-fora |
R$
0,36p/m² até o limite de R$ 3.501,38 |
|
4.
Análise para execução de serviços de construção civil em horário especial |
R$
65,90 p/ projeto |
|
5.
Análise de requerimento para realização de shows, feiras ou similares, em
praças ou parques |
R$
180,00 p/ evento |
|
6.
Elaboração de parecer técnico para licença prévia para atividades e
empreendimentos de impacto ambiental |
R$10.255,72
p/ parecer |
|
7.
Elaboração de parecer técnico para licença de implantação de atividades e
empreendimentos de impacto ambiental |
R$
4.369,43 p/ parecer |
|
8.
Elaboração de parecer técnico para licença de operação de atividades e
empreendimentos de impacto ambiental |
R$
3.011,05 p/ parecer |
|
9.
Análise para emissão de Laudo Ambiental |
R$
0,36 p/m2 com limite de R$ 3.947,23 |
|
10.
Elaboração de Parecer Técnico sobre empreendimento em área preservação
permanente ou zoneamento específico |
R$0,93
p/m2 de terreno até R$3.705,85 |
|
11.
Elaboração de parecer prévio para atividades causadoras de repercussão
negativa |
R$
338,27 p/ parecer |
|
12.
Análise para emissão de Declaração de Dispensa de Licenciamento |
R$
65,90 p/ parecer |
|
13.
Elaboração de parecer técnico para licenciamento de atividades industriais de
repercussão ambiental significativa: |
|
|
13.1
Atividade Industrial - Categoria I - LO |
R$
372,08 p/ parecer |
|
13.2.
Atividade Industrial - Categoria I - LOA |
R$
372,08 p/ parecer |
|
13.3.
Atividade Industrial - Categoria I - LOC |
R$
409,34 p/ parecer |
|
13.4.
Atividade Industrial - Categoria II - LO |
R$
409,34 p/ parecer |
|
13.5.
Atividade Industrial - Categoria II - LOA |
R$
409,34 p/ parecer |
|
13.6.
Atividade Industrial - Categoria II - LOC |
R$
449,77 p/ parecer |
|
13.7.
Atividade Industrial - Categoria III - LO |
R$
446,45 p/ parecer |
|
13.8.
Atividade Industrial - Categoria III - LOA |
R$
446,45 p/ parecer |
|
13.9.
Atividade Industrial - Categoria III - LOC |
R$
736,82 p/ parecer |
|
13.10.
Atividade Industrial - Categoria IV - LI |
R$
483,73p/ parecer |
|
13.11.
Atividade Industrial - Categoria IV - LO |
R$
241,86 p/ parecer |
|
13.12.
Atividade Industrial - Categoria IV - LOA |
R$
483,73 p/ parecer |
|
13.13.
Atividade Industrial - Categoria IV - LOC |
R$
798,20 p/ parecer |
|
13.14.
Atividade Industrial - Categoria V e VI - LP |
R$
10..255,70 p/ parecer |
|
13.15.
Atividade Industrial - Categoria V e VI - LI |
R$
4.369,43 p/ parecer |
|
13.16.
Atividade Industrial - Categoria V e VI - LO |
R$
3.011,01 p/ parecer |
|
14.
Certidão de Inteiro Teor |
R$
0,30 p/ folha |
MEF42319
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