INSTRUÇÃO
NORMATIVA 2263, DE 25 ABRIL DE 2025, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL -
MEF43152 - IR
Altera
as Instruções Normativas SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, e nº 208, de 27
de setembro de 2002, para dispor sobre a prorrogação dos prazos para a
apresentação de declarações e para o recolhimento dos créditos tributários
nelas apurados, relativamente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024.
O
SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 14, caput, inciso II, da
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de
janeiro de 1999,
resolve:
Art. 1º
A
Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Artigo
6º (...)
§
10. O prazo para a apresentação da declaração de que tratam o caput e o § 8º,
originalmente fixado para até 30 de abril de 2025, fica prorrogado para até 30
de maio de 2025." (NR)
Art. 2º
A
Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Artigo
9º (...)
(...)
§
16. O prazo para a apresentação da declaração e para o recolhimento do imposto
e dos demais créditos tributários de que tratam, respectivamente, os incisos I
e II do caput, originalmente fixado para até 30 de abril de 2025, fica
prorrogado para até 30 de maio de 2025." (NR)
"Artigo
11. (...)
(...)
§
8º. O prazo para a apresentação da declaração e para o recolhimento do imposto
e dos demais créditos tributários de que tratam, respectivamente, os incisos I
e II do caput, originalmente fixado para até 30 de abril de 2025, fica
prorrogado para até 30 de maio de 2025." (NR)
Art. 3º
Esta
Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
ROBINSON
SAKIYAMA BARREIRINHAS
MEF43152
REF_IR