INFORMEF INFORMA - TECNOLOGIA COMO ESTRATÉGIA NA TRANSIÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA - MEF43158 - AD

1. CONTEXTO E FUNDAMENTO JURÍDICO DA REFORMA TRIBUTÁRIA

A Reforma Tributária brasileira, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, promove profundas mudanças na estrutura tributária do país, especialmente com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em substituição ao ICMS, ISS, PIS e COFINS. O novo modelo está sendo implementado de forma escalonada, com período de transição até 2033, conforme delineado no art. 3º da EC nº 132/2023:

Art. 3º, § 1º, EC 132/2023 – “A transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo de bens e serviços se dará de forma gradual, com convivência entre os regimes tributários antigos e novos pelo prazo de dez anos, encerrando-se em 2033.”

Essa convivência legislativa simultânea cria conflitos normativos e desafios de conformidade, especialmente no que tange à operacionalização dos sistemas fiscais empresariais em meio a múltiplos regimes (federal, estadual e municipal).

2. DESAFIOS NA TRANSIÇÃO: CONFLITO ENTRE REGIMES TRIBUTÁRIOS

Durante o período de transição, coexistem regras de apuração, obrigações acessórias e alíquotas distintas, aplicáveis tanto aos tributos extintos quanto aos novos tributos. Essa sobreposição normativa torna mais complexa a interpretação, aplicação e cumprimento das obrigações fiscais, principalmente para empresas com atividades interestaduais ou sujeitas a regimes diferenciados.

Adicionalmente, há impacto nos controles internos contábeis e fiscais, que deverão contemplar:

• Classificações múltiplas de receitas;
• Aplicação simultânea de créditos cumulativos e não cumulativos;
• Manutenção de documentos e arquivos fiscais por legislações distintas;
• Risco de bitributação ou interpretação divergente de regras em vigor.

3. TECNOLOGIA COMO FERRAMENTA DE CONFORMIDADE E EFICIÊNCIA TRIBUTÁRIA

Diante deste cenário, o uso de tecnologia fiscal (taxtechs) se impõe como solução estratégica para enfrentar os desafios da Reforma. Ferramentas como sistemas de automação tributária, inteligência artificial aplicada à legislação fiscal e motores de cálculo em nuvem, reduzem significativamente os riscos de erro e aumentam a eficiência operacional.

3.1. Destaques tecnológicos:

• Integração automatizada com os fiscos federal, estadual e municipal;
• Atualização dinâmica de regras tributárias, sem necessidade de reprogramação;
• Cálculo em tempo real de tributos conforme o regime vigente (antigo ou novo);
• Rastreabilidade de eventos fiscais, com controle por chaves únicas;
• Interface intuitiva, que dispensa ajustes contratuais ou desenvolvimentos internos;
• Conectividade por API, com sistemas ERP e plataformas contábeis de mercado.

4. CASE DE REFERÊNCIA: OMNITAX E O MOTOR DA REFORMA TRIBUTÁRIA

Empresa especializada em soluções tecnológicas para compliance tributário, lançou o Motor da Reforma Tributária, sistema baseado em nuvem e APIs que se propõe a integrar simultaneamente os regimes em transição. A ferramenta permite o mapeamento tributário completo da operação da empresa, adaptando-se automaticamente ao novo modelo fiscal, com foco em:

• Redução de custos operacionais;
• Conformidade legal contínua;
• Governança de dados fiscais;
• Tomada de decisão com base em relatórios precisos e auditáveis.

Segundo o CEO da empresa “A tecnologia não é apenas um facilitador, mas uma necessidade para garantir que as empresas mantenham sua competitividade no mercado”.

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS E RECOMENDAÇÕES PRÁTICAS

Empresas devem, com urgência, revisar seus sistemas fiscais e processos internos para:

• Mapear os impactos das novas regras da Reforma nos seus fluxos operacionais;
• Contratar ou adaptar soluções tecnológicas que suportem a convivência entre regimes;
• Treinar equipes fiscais e contábeis para atuação em cenário híbrido e de alta complexidade normativa;
• Monitorar alterações legislativas e jurisprudenciais com apoio de consultorias especializadas.

A tecnologia, quando corretamente implementada, proporciona conformidade normativa, segurança jurídica, eficiência operacional e mitigação de riscos tributários durante todo o período de transição até 2033.

Base normativa de referência:

• Emenda Constitucional nº 132/2023;
• Constituição Federal, art. 150 a 156;
• Legislações complementares em fase de regulamentação (PLPs pendentes).

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