INFORMEF INFORMA - CALENDÁRIO DO PIS 2025 E DIREITO AO ABONO SALARIAL - MEF43161 - AD

1. Contextualização Normativa

O abono salarial do Programa de Integração Social (PIS), previsto na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, é um benefício de natureza trabalhista destinado aos empregados da iniciativa privada que atendam a determinados requisitos estabelecidos em lei.

O programa é operacionalizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com pagamento realizado pela Caixa Econômica Federal.

A regulamentação é complementada anualmente por Resoluções do CODEFAT, que estabelecem critérios de pagamento e o respectivo calendário.

2. Fundamentação Legal e Normativa – Dispositivos In Verbis

Art. 9º da Lei nº 7.998/1990 (com redação dada pela Lei nº 13.134/2015):

"O abono salarial é o benefício no valor de até 1 (um) salário-mínimo, assegurado ao trabalhador que:
I – tenha recebido de empregador contribuinte do PIS ou do PASEP até 2 (dois) salários-mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado;
II – esteja cadastrado há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-PASEP ou no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS;
III – tenha exercido atividade remunerada, durante pelo menos 30 (trinta) dias, no ano-base de apuração; e
IV – tenha seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais – RAIS ou no eSocial."

3. Critérios para Recebimento do PIS em 2025 (Ano-Base 2023)

Os requisitos para o trabalhador da iniciativa privada ter direito ao abono salarial em 2025 (com referência ao ano-base 2023) são:

• Registro em carteira (CLT) por pelo menos 30 dias em 2023;
• Remuneração média mensal de até dois salários mínimos (R$ 2.640,00 em 2025);
• Inscrição no PIS por pelo menos 5 anos;
• Informações do vínculo enviadas corretamente via RAIS ou eSocial pelo empregador dentro do prazo legal.

Esses critérios seguem rigorosamente o disposto no artigo 9º da Lei nº 7.998/1990, já transcrito.

4. Calendário de Pagamento – Exercício 2025

A liberação do benefício ocorrerá de forma escalonada, conforme o mês de nascimento do trabalhador:

Mês de Nascimento	Data de Pagamento
Maio e Junho	15/05/2025
Julho e Agosto	16/06/2025
Setembro e Outubro	16/07/2025
Novembro e Dezembro	16/08/2025

O pagamento poderá ocorrer automaticamente em conta bancária na Caixa, caso o trabalhador possua conta poupança ou corrente ativa, ou estará disponível para saque por meio do aplicativo Caixa Tem, caixas eletrônicos, lotéricas, ou agências da Caixa.

5. Meios de Consulta ao Benefício

Para verificar o direito ao benefício, valores e datas:

• Site: www.caixa.gov.br
• Aplicativo: Caixa Trabalhador ou Caixa Tem
• Telefone: 0800-726-0207
• Agências da Caixa: mediante apresentação do número do PIS e documento oficial

6. Em Caso de Inconsistência ou Não Pagamento

Recomenda-se:

• Contato imediato com a Caixa Econômica Federal, com conferência do cadastro;
• Verificação da regularidade das informações prestadas pelo empregador no eSocial/RAIS;
• Regularização por meio da empresa empregadora que detém a obrigação de prestar corretamente os dados trabalhistas.

7. Considerações Finais e Recomendações Práticas

• A correta prestação das informações no eSocial/RAIS é essencial para habilitação ao abono.
• Empregadores devem atentar-se aos prazos legais de envio das obrigações acessórias, sob pena de exclusão do direito ao abono por seus trabalhadores.
• É recomendável que o trabalhador consulte o benefício antes da data prevista de pagamento, especialmente em casos de troca de emprego, erro de cadastro ou múltiplos vínculos.
• (Base Legal: Lei nº 7.998/1990 e Resoluções CODEFAT vigentes)

INFORMEF LTDA.
Consultoria Tributária, Trabalhista e Empresarial.
Gerando valor com informação e conformidade.

MEF43161

REF_AD